ATA DA OCTOGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 10-10-2001.

Aos dez dias do mês de outubro do ano dois mil e um, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Sofia Cavedon. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Sebastião Melo e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Octogésima Terceira Sessão Ordinária, que deixou de ser votada face à inexistência de quórum deliberativo. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Humberto Goulart, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 207/01 (Processo nº 3035/01); pelo Vereador João Carlos Nedel, 02 Pedidos de Providências; pela Vereadora Sofia Cavedon, o Projeto de Lei do Legislativo nº 257/01 (Processo nº 3843/01). Também, foi apregoado o Ofício nº 531/01 (Processo nº 3879/01), do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, solicitando autorização para o Vice-Prefeito ausentar-se do País das sete horas do dia quatorze até o dia dezessete de outubro do corrente, para participar do “Cuarto Foro Consultivo – Programa de Gestión Urbana para America Latina y el Caribe”, a ser realizado em Quito, no Equador. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nºs 1419/01, do Senhor Gilberto Chiapinotto, Gerente de Desenvolvimento Urbano da Caixa Econômica Federal – CEF; 10167573, 10167527, 10167604, 10167656, 10173749, 10177385, 10179470, 10183076, 10186614, 10167751, 10167675, 10167949, 10172945, 10172947, 10172964, 10173009, 10173026, 10173033, 10173584 e 10173651/01, do Senhor Barjas Negri, Secretário-Executivo do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Eliezer Pacheco, Secretário Municipal de Educação, convidando-o a integrar a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra a Sua Senhoria, que discorreu acerca da realização do Fórum Mundial da Educação, a ser realizado de vinte e quatro a vinte e sete de outubro do corrente em Porto Alegre, relatando as atividades a serem realizadas na ocasião e convidando os Senhores Vereadores para participarem desse evento. Na ocasião, o Senhor Presidente concedeu a palavras aos Vereadores Sofia Cavedon, Raul Carrion, Ervino Besson e João Antonio Dib, que se manifestaram sobre o assunto abordado pelo Senhor Eliezer Pacheco. Às quatorze horas e trinta e quatro minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e trinta e cinco minutos, constatada a existência de quórum. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença do Vereador Nestor Malta Soares, do Partido Socialista Brasileiro do Município de Viamão – RS. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, estiveram, em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nºs 026, 027, 028, 029 e 030/01, discutidos pelos Vereadores Elói Guimarães, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Marcelo Danéris, Maria Celeste e Sofia Cavedon. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença de alunos e dos Professores Volnei Oliveira, Maria Inês Medeiros e Eliane Wolffenbutten, da Escola Municipal Saint Hilaire, presentes a este Legislativo para participarem do Projeto de Educação Política desenvolvido pelo Memorial desta Casa. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Haroldo de Souza teceu considerações a respeito dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI - instaurada nesta Casa para averiguar denúncias de irregularidades no Departamento Municipal de Habitação – DEMHAB, analisando aspectos relativos ao pedido, feito pelo Vereador Sebastião Melo, para a suspensão temporária dessa Comissão. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 239, 241, 249/01, este discutido pelo Vereador João Antonio Dib, e 250/01, discutido pelo Vereador Raul Carrion, os Projetos de Resolução nºs 084, 091/01, estes discutidos pelo Vereador Raul Carrion, 092 e 093/01; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 020/01, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, o Projeto de Resolução nº 082/01, discutido pelos Vereadores Elói Guimarães, Juarez Pinheiro e Raul Carrion. Durante o período de Pauta, o Senhor Presidente destacou a importância de que os Senhores Vereadores mantivessem o teor de seus pronunciamentos restritos à matéria em debate, tendo os Vereadores Nereu D’Avila e Estilac Xavier formulado Questões de Ordem a respeito do assunto. Também, foi apregoada a Emenda nº 14, de autoria do Vereador Haroldo de Souza, Líder da Bancada do PHS, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 060/01 (Processo nº 1372/01). Ainda, foi apregoado o Projeto de Resolução nº 099/01 (Processo nº 3900/01), de autoria da Mesa Diretora. A seguir, o Senhor Presidente registrou o transcurso, amanhã, do aniversário do Vereador Estilac Xavier, procedendo à entrega, em nome da Mesa Diretora, de um cartão de felicitações a Sua Excelência. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Sebastião Melo manifestou-se sobre o pedido de suspensão temporária dos trabalhos da CPI do DEMHAB. Também, criticou o Executivo Municipal quanto ao não-cumprimento dos prazos de resposta aos Pedidos de Informações, comentando particularmente o Pedido de Informações nº 144/01, alusivo ao contrato entre a empresa Coletora de Resíduos Industriais Limitada - CORES - e a Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Em seguida, o Vereador Estilac formulou Requerimento verbal, solicitando à Presidência desta Casa a anulação da votação que determinou a suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a averiguar denúncias de irregularidades administrativas no DEMHAB, tendo o Senhor Presidente determinado que a matéria fosse submetida à análise da Procuradoria da Casa. Na ocasião, face manifestação do Vereador Luiz Braz, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos a respeito do Requerimento de autoria do Vereador Estilac Xavier, anteriormente referido. Também, o Vereador Marcelo Danéris formulou Requerimento verbal, indeferido pelo Senhor Presidente, solicitando fosse feita a leitura do Requerimento do Vereador Estilac Xavier, acima mencionado. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Paulo Brum referiu-se a notícias publicadas na imprensa sobre crimes ocorridos recentemente na Cidade, protestando contra a maneira como é administrada a segurança pública no Estado. Ainda, solicitou a manifestação deste Legislativo, a fim de que seja regulamentada Lei aprovada na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, que estabelece o passe-livre no transporte intermunicipal aos portadores de deficiência. O Vereador João Antonio Dib teceu considerações a respeito da atuação do Partido dos Trabalhadores à frente do Executivo Municipal, criticando a aplicação de recursos públicos no mercado financeiro. Ainda, avaliou a postura do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre no que se refere à retirada de integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST - de prédios públicos situados na Capital. O Vereador Carlos Alberto Garcia comentou notícia veiculada pela imprensa gaúcha, na qual Sua Excelência foi acusado de obstaculizar os trabalhos da CPI do DEMHAB, afirmando que, após o recebimento do Ofício nº 5817/01, encaminhado pelo Delegado de Polícia Federal Antônio João Ruschel a este Vereador, o referido documento foi imediatamente encaminhado aos setores competentes deste Legislativo, para posterior distribuição aos Senhores Vereadores. O Vereador Elói Guimarães procedeu à análise de notícia publicada hoje no jornal Zero Hora, relativa à criação de uma tropa de choque pela Polícia Federal, destinada a viabilizar a desocupação de prédios e áreas públicas da União, nos casos em que a Brigada Militar deixar de cumprir decisões judiciais na esfera federal. Nesse sentido, ressaltou que tal iniciativa fere o princípio federativo, devido à intervenção nos atos de competência do Governo do Estado. O Vereador Nereu D’Avila discorreu acerca de matéria publicada no jornal Zero Hora, no qual a Senhora Niura Vieira, viúva do Senhor Nélio Vieira, policial civil vítima de homicídio em uma confeitaria de Porto Alegre, expõe suas considerações a respeito da situação de adolescentes infratores na Capital e relata sua decisão de criar uma associação de familiares de vítimas, com o objetivo de retomar a discussão a respeito da redução da idade mínima de responsabilidade penal. Na oportunidade, por solicitação dos Vereadores Sofia Cavedon e Nereu D’Avila, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma aos Senhores Gilmar Eberhardt, fiscal da Secretaria Municipal de Produção Indústria e Comércio - SMIC, e Nélio Vieira, policial civil, falecidos, respectivamente, nos dias nove e dois de outubro do corrente, tendo o Vereador Pedro Américo Leal manifestado-se a respeito. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Estilac Xavier pronunciou-se acerca dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI - constituída com a finalidade de averiguar denúncias de irregularidades administrativas no Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB, contrapondo-se ao Requerimento apresentado pelo Vereador Sebastião Melo, o qual solicitava a suspensão dos prazos legais de funcionamento da referida CPI. Na ocasião, foi apregoada a Emenda nº 15, de autoria do Vereador João Antonio Dib, Líder da Bancada do PPB, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 060/01 (Processo nº 1372/01). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Raul Carrion traçou um comparativo entre a condução dos trabalhos desenvolvidos na CPI do DEMHAB e a utilização, pelos militares, de Inquérito Policial Militar, durante o período em que governaram o País. Ainda, procedeu à leitura de motivos que fundamentaram a instalação dessa CPI, questionando os objetivos da mesma e defendendo a continuidade das investigações para que a população possa ser esclarecida quanto ao assunto. O Vereador Reginaldo Pujol manifestou-se sobre a instalação da CPI do DEMHAB, ressaltando a postura adotada por Sua Excelência como relator desse processo e externando as razões que o levaram a votar favoravelmente pela suspensão dos trabalhos dessa CPI. Também, contraditou as declarações do Vereador Estilac Xavier, no que diz respeito à observância das normas regimentais para que a suspensão dos trabalhos dessa Comissão fosse aplicada. Em TEMPO DE PRESIDENTE, o Vereador Fernando Záchia teceu considerações sobre documento divulgado pelo Vereador Sebastião Melo, que versa sobre os recursos estruturais deste Legislativo para dar sustentação aos trabalhos da CPI do DEMHAB. Nesse sentido, discursou acerca das deliberações da Mesa Diretora, no intuito de atender as solicitações do Presidente da referida CPI e referiu-se à votação de Projetos em tramitação na Casa na atual Legislatura. Na oportunidade, o Senhor Presidente, face manifestações formuladas pelos Vereadores Sebastião Melo e João Bosco Vaz, prestou esclarecimentos sobre o artigo 94, § 1º, alínea “f”, do Regimento, que prevê a concessão de Tempo Especial aos Senhores Vereadores, quando atingidos em sua honorabilidade ou em casos excepcionais de interesse da comunidade, a critério do Presidente ou de membro da Mesa que esteja presidindo os trabalhos. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e o Vereador Carlos Alberto Garcia formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Também, foi apregoado Requerimento do Vereador Estilac Xavier, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando votação em destaque para as Emendas nºs 02, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 12, 13, 14 e 15, todas apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 060/01 (Processo nº 1372/01). Ainda, o Vereador Beto Moesch procedeu à entrega, ao Senhor Presidente, de Requerimento solicitando a constituição de Comissão Especial para examinar os parâmetros relativos à publicidade e propaganda em mobiliário urbano e ao ar livre em Porto Alegre, tendo o Vereador Beto Moesch manifestado-se a respeito do referido Requerimento. Na oportunidade o Vereador Luiz Braz formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando que a Mesa Diretora informasse ao Plenário a quantidade de Comissões Especiais que se encontram em funcionamento na Casa. A seguir, foi aprovado o Requerimento verbal de autoria do Vereador Carlos Alberto Garcia, anteriormente formulado, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, por vinte e um votos SIM, três votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Haroldo de Souza, em votação nominal solicitada pelo Vereador Beto Moesch, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Estilac Xavier, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Valdir Caetano, Não os Vereadores Beto Moesch, Haroldo de Souza e Sebastião Melo e tendo optado pela Abstenção a Vereadora Sofia Cavedon. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 010/01 (Processo nº 3884/01), após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, João Antonio Dib, Luiz Braz, Haroldo de Souza, Raul Carrion e Maristela Maffei. Às dezessete horas e cinqüenta e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete horas e cinqüenta e oito minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador João Antonio Dib, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 03, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 060/01 (Processo nº 1372/01). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 060/01, com ressalva das Emendas a ele apostas, por dezesseis votos SIM, após ser discutido pelos Vereadores Estilac Xavier, Adeli Sell, Sofia Cavedon, João Antonio Dib, Beto Moesch e Juarez Pinheiro e encaminhado à votação pelos Vereadores Adeli Sell, Beto Moesch, João Bosco Vaz, Raul Carrion, Carlos Alberto Garcia e Luiz Braz, em votação nominal solicitada pelo Vereador Paulo Brum, tendo votados os Vereadores Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 060/01, os Vereadores Marcelo Danéris e Aldacir Oliboni cederam seus tempos de discussão, respectivamente aos Vereadores Estilac Xavier e Adeli Sell. Na ocasião, o Vereador Juarez Pinheiro formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando fossem distribuídas aos Senhores Vereadores cópias das Emendas apostas ao referido Projeto, tendo o Vereador Luiz Braz manifestado-se a respeito do assunto. Também, foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, nos termos regimentais, por quinze votos SIM e onze votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Juarez Pinheiro, tendo votado Sim os Vereadores Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch, Estilac Xavier, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion e Sofia Cavedon. Ainda, foi rejeitado Requerimento de autoria do Vereador Juarez Pinheiro, solicitando o adiamento, por cinco Sessões, da votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 060/01, por dez votos SIM e quinze votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Adeli Sell, João Antonio Dib, Sebastião Melo, Juarez Pinheiro e Raul Carrion, em votação nominal solicitada pelo Vereador Paulo Brum, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Estilac Xavier, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion e Sofia Cavedon, Não os Vereadores Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo e tendo o Senhor Presidente, face Questões de Ordem e manifestações formuladas pelos Vereadores Juarez Pinheiro e Nereu D’Avila, prestado esclarecimentos acerca desse Requerimento. Na oportunidade, o Vereador Juarez Pinheiro formulou Requerimento verbal, solicitando alteração de termos constantes no pronunciamento efetuado pelo Vereador Luiz Braz, durante o encaminhamento à votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 060/01, o qual foi deferido pelo Senhor Presidente, após a anuência do Orador. Também, os Vereadores Juarez Pinheiro e Isaac Ainhorn formularam Questões de Ordem acerca do processo de votação das Emendas apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 060/01. Ainda, face Questões de Ordem e manifestações dos Vereadores Luiz Braz e Juarez Pinheiro, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre o processo de votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 060/01. A seguir, foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 02, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 060/01, por dezesseis votos SIM e sete votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelo Vereador Estilac Xavier, em votação nominal solicitada pelo Vereador Adeli Sell, tendo votado Sim os Vereadores Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo, Não os Vereadores Adeli Sell, Beto Moesch, Estilac Xavier, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maristela Maffei e Sofia Cavedon e tendo o Senhor Presidente, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Ervino Besson, prestado esclarecimentos sobre o processo de votação da referida Emenda. Em Votação, esteve a Emenda nº 04, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 060/01, a qual foi encaminhada à votação pelo Vereador Estilac Xavier. Na ocasião, os Vereadores Marcelo Danéris e Adeli Sell solicitaram verificação de quórum de forma nominal, tendo os Vereadores João Antonio Dib, Isaac Ainhorn e Estilac Xavier manifestado-se a respeito. Também, o Vereador João Antonio Dib formulou Requerimento verbal, solicitando fosse aplicado o artigo 177 do Regimento, que estabelece que o Vereador que se recusar a votar seja considerado ausente do Plenário, o qual foi posteriormente retirado de tramitação pelo Autor, tendo os Vereadores Marcelo Danéris, Isaac Ainhorn, Estilac Xavier, Luiz Braz e Juarez Pinheiro manifestado-se sobre o assunto. Às vinte horas e treze minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pelo Vereador Marcelo Danéris, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Fernando Záchia, Carlos Alberto Garcia, Reginaldo Pujol, Paulo Brum e Ervino Besson e secretariados pelos Vereadores Paulo Brum e Ervino Besson. Do que eu, Paulo Brum, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Prof. Eliezer Pacheco está com a palavra para divulgar o Fórum Mundial de Educação.

O SR. ELIEZER PACHECO: Sr. Presidente, Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores, na verdade, muito mais do que divulgar o Fórum Mundial de Educação, estamos aqui para convidar os Srs. Vereadores e as Sr.ª^s Vereadoras a participarem desse evento que, sem dúvida alguma, será um dos maiores na área de educação já realizados até hoje no mundo todo. De 24 a 27 de outubro estaremos reunindo aqui em Porto Alegre representantes de inúmeras universidades do mundo inteiro, educadores, sindicalistas, lideranças políticas, enfim, todas as pessoas que têm a educação no centro de suas preocupações.

Estarão reunidas, aqui em Porto Alegre, de dez a quinze mil pessoas – não temos ainda o número exato daqueles que irão se inscrever -, debatendo a realidade da educação neste mundo globalizado. Certamente a educação, nos dias de hoje, sofre a influência de toda uma realidade extremamente complexa, extremamente difícil, particularmente a partir dos últimos acontecimentos, em que o mundo inteiro, estarrecido, assiste a cenas de violência, tanto por parte de terroristas como por parte também de governos.

A educação certamente sente essa realidade e sobre ela necessitamos refletir, porque aquilo que se desenvolve no espaço escolar reflete muito no que ocorre para além dos muros escolares.

Teremos, em Porto Alegre, mais de oitenta palestrantes, vindos de todos os continentes, todos eles pessoas extremamente importantes, mas não só pensadores da área de educação; pessoas da sociedade, porque a educação não é uma coisa que diga respeito apenas aos professores e aos estudantes. Educação é um tema que diz respeito ao conjunto da sociedade. Desta forma, nós não poderíamos deixar de vir aqui convidar a Câmara de Vereadores de Porto Alegre pela importância que tem na sociedade de Porto Alegre, que sedia este evento, para que ela se faça representar através de seus parlamentares, de seus assessores, de seus funcionários.

As conferências, que serão sempre pela manhã, com exceção de quarta-feira à noite, quando será a abertura, serão realizadas no Gigantinho, que é o único espaço que temos em Porto Alegre capaz de comportar uma platéia de mais de dez mil pessoas.

Os debates, os relatos de experiências, as oficinas ocorrerão em dezenas, centenas de locais distribuídos em diversas salas no Centro da cidade de Porto Alegre. Paralelamente a esse evento, nós teremos vinte e quatro outros eventos simultâneos de áreas de interesses que estarão sendo promovidos por diversas entidades vinculadas à educação ou não. Nós queríamos reforçar o nosso convite à Mesa: a Câmara de Vereadores, como instituição, tem direito a cinco delegados, mas poderá, como participantes, inscrever quantos desejar.

Quero convidá-los não só para a abertura no dia 24 e para o encerramento no dia 27, mas para se integrarem nesse debate que será algo extremamente rico pela diversidade de pensadores, de representações de mais de sessenta países que aqui estarão presentes em Porto Alegre.

Era isso, Sr. Presidente. Agradeço pela oportunidade que a Câmara nos concede de divulgarmos essa iniciativa que não é do Executivo apenas; é do Executivo, mas com cerca de setenta e cinco entidades da sociedade civil que também participam como organizadoras desse importante evento. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Obrigado, Sr. Secretário. A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores, companheiro Eliezer Pacheco, Secretário de Educação do Município, ficamos muito orgulhosos e, com esse espírito, recebemos a sua presença e a divulgação de mais um importante evento em Porto Alegre, especialmente por ser na área de educação. Porto Alegre criou uma credibilidade muito grande na sua experiência de democracia participativa, na sua ruptura com uma lógica de Estado privatizada, na sua ousadia em envolver a população na prioridade dos seus investimentos, mas ganhou credibilidade, também, e notoriedade, pelo seu trabalho em educação e em outras áreas, com certeza. Mas em educação ela tem sido protagonista na mudança da educação no País e tem sido referenciada no mundo. Com certeza, o trabalho dos professores, das professoras, das comunidades, dos conselhos escolares, da rede municipal tem desafiado o estudo das universidades, o estudo da academia, a reflexão dos pensadores em educação.

Portanto, chamar para cá o Fórum Mundial de Educação é por demais legítimo. A grande acolhida que está tendo no mundo inteiro, esse número representativo de países e educadores de renomes na área da educação é uma resposta importante ao que Porto Alegre vem fazendo.

Nós queremos parabenizar a Prefeitura por se envolver e propor esse grande movimento e dizer que, certamente, ele será muito importante para os profissionais da área da educação tanto do Estado, do Município e particulares, como também para a Cidade no seu desenvolvimento, seu comércio, seu conhecimento no exterior. Então, a Cidade está de parabéns e nós reforçamos o convite ao conjunto da Câmara e à cidadania de Porto Alegre. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, prezado Prof. Eliezer Pacheco, Secretário Municipal de Educação. Realmente, é extremamente importante, em primeiro lugar, a realização, neste ano, do I Fórum Social Mundial e, agora, a sua segunda edição, em janeiro e fevereiro do próximo ano. É nesse contexto, que se situa o Fórum Mundial de Educação, que V. S.ª traz ao nosso conhecimento, que permitirá uma grande discussão preparatória para nossa Cidade acerca da questão educação no mundo globalizado e, novamente, colocará Porto Alegre como foco do mundo e com a sua rebeldia e com as suas propostas alternativas como uma resposta ao pensamento único neoliberal.

Em tempos de globalização neoliberal - em que nos prometiam o "fim da história" e um mundo de paz, de justiça e de liberdade - estamos vendo que, em verdade, o que se oferece aos povos do mundo é a guerra, com direito a optar entre o terrorismo do fanatismo religioso e o terrorismo de estado da maior potência do mundo que - por cima da ONU, por cima do direito internacional - se lança a bombardear e atacar países soberanos. Agora mesmo, as notícias nos mostram que quatro funcionários da ONU foram assassinados pelo terrorista Bush. Então, é preciso que se afirme que outro mundo é possível, que outra educação é possível e que um outro rumo para a humanidade é possível!

Nesse sentido, o II Fórum Social Mundial e o Fórum Mundial de Educação cumprirão um grande papel e a Câmara Municipal de Porto Alegre certamente estará presente. E aproveito para informar ao nosso Presidente em exercício, que a Bancada do PC do B se dispõe a fazer parte da delegação de cinco representantes desta Casa no Fórum Mundial de Educação. Agradecemos em nome da Bancada do PC do B. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Ervino Besson está com a palavra em nome da Bancada do PDT.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, também queria cumprimentar fraternalmente o Sr. Secretário Municipal de Educação, Dr. Eliezer Pacheco, que nos honra com a sua presença nesta Casa.

Quero dizer a V. S.ª que, quando se fala em educação - falo em nome da Bancada do PDT -, por uma questão de coerência, quero dizer que o PDT é um Partido que sempre defendeu com muita galhardia a área da educação. V. S.ª, Secretário de um órgão tão importante como a Secretaria Municipal de Educação, tenho certeza de que vai concordar com isso que eu irei colocar, neste momento. Leonel de Moura Brizola, quando Governador, deixou uma história na área da educação, espalhando centenas e centenas de “brizoletas”, como eram chamadas as escolas naquela época, e hoje ainda, neste nosso Rio Grande, onde eu como muitas pessoas tivemos oportunidade de ser alfabetizados. Depois, naquela luta com os CIEPs, foi um homem que sempre defendeu que a educação é o caminho para que esse País siga de uma forma diferente, porque só acreditamos em uma mudança com um povo educado. E a educação se faz onde? Nas escolas.

Portanto, Sr. Secretário, quero parabenizar V. S.ª por essa iniciativa e vamos torcer para que muitas pessoas freqüentem esse fórum, que este seja de grande proveito para todos que lá se fizerem presentes. E que estes consigam transmitir aos que não puderem se fazer presentes aquilo que eles vão lá aprender e ouvir, como V. S.ª colocou, que serão oitenta palestrantes de vários países. Vale a pena assistir. Parabéns a V. S.ª, em nome do meu Partido, o PDT. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, meu caro Secretário Eliezer Pacheco, saúdo V. Ex.ª dando ciência aos Srs. Vereadores de que vamos realizar um Fórum Mundial de Educação. E eu gostaria que os Srs. Vereadores tivessem falado sobre este fórum e não sobre outros temas, mas, de qualquer forma, a minha Bancada deseja que a educação sempre tenha sucesso. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Obrigado, Ver. João Antonio Dib.

Prezado Secretário Eliezer Pacheco, esta Casa, mais uma vez, quer agradecer-lhe por sua presença e dizer da importância da Cidade de Porto Alegre, que receberá aproximadamente doze mil educadores para fazer aqui o Centro Mundial da Educação nesse período, quando então poderemos discutir a educação no seu mais amplo sentido. Temos a certeza de que, com a presença de quase uma centena de educadores internacionais, Porto Alegre, o Rio Grande do Sul e o Brasil vão ganhar, e muito, com essa discussão de uma educação globalizante.

Receba, portanto, Secretário, mais uma vez, em nome desta Casa, o apoio, a solidariedade e a certeza de que a Câmara estará presente com os seus cinco delegados. Grande parte dos Vereadores fará com que aquelas pessoas ligadas à educação se inscrevam nesse fórum, para abrilhantá-lo, e para que possam, depois, nos municiar com subsídios, a fim de elevarmos, cada vez mais, a educação no nosso Município e no nosso Estado. Muito obrigado.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h34min.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia – às 14h35min): Reabrimos os trabalhos, registrando a presença do Ver. Nestor Malta Soares, do PSB de Viamão. Muito obrigado pela sua presença.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Passamos à

PAUTA ESPECIAL

DISCUSSÃO PRELIMINAR

(até 06 oradores/10 minutos/com aparte)

3ª SESSÃO

PROC. 3738/01 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 026/01, que estima a Receita e fixa a Despesa da Administração Direta do Município para o exercício econômico-financeiro de 2002.

PROC. 3739/01 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 027/01, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Limpeza Urbana para o exercício econômico-financeiro de 2002.

PROC. 3740/01 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 028/01, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Água e Esgotos para o exercício econômico-financeiro de 2002.

PROC. 3741/01 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 029/01, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Habitação para o exercício econômico-financeiro de 2002.

PROC. 3742/01 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 030/01, que estima a Receita e fixa a Despesa da Fundação de Assistência Social e Cidadania - FASC - para o exercício econômico-financeiro de 2002.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta Especial. Ausente. O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Orçamento do Município é constituído de receita e despesa. O que há de concreto, definitivo, quando se analisa um Orçamento, é a sua despesa, uma vez que a receita é uma previsão a uma previsibilidade de se arrecadar para cobrir a despesa fixada. Evidentemente, diferente da economia particular de cada um de nós, onde nós primeiro temos a receita para depois fixarmos a despesa, com a administração pública se dá o inverso, fixa-se a despesa e prevê-se a receita.

O Orçamento, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, coloca a visão do administrador. Esse tem sido, ao longo da história, o procedimento, dada, evidentemente, a sensibilidade que tem o administrador em assim proceder. Esse deve ser o norte, o rumo para o administrador, apesar de que em Porto Alegre não está ocorrendo isso, não diria com todas as unidades orçamentárias, mas, sim, com a que vou analisar, do Departamento de Esgotos Pluviais.

Há um dado visível à população de Porto Alegre; há uma crise urbana no que diz respeito aos alagamentos em Porto Alegre, e as manifestações são notórias, públicas, que se fazem em Porto Alegre, em face de que haja uma política de acompanhamento, no mínimo, que proporcione a aplicação de receitas nessa questão. O Governo Municipal não observa essa dificuldade central, atual, de Porto Alegre, que é a questão dos alagamentos, o que dispensa prova. Nesta Casa, às vezes, batem as reivindicações. Há um movimento pontualizado aqui na Zona Norte de Porto Alegre, em especial no bairro São Geraldo, onde há uma mobilização intensa e tensa na defesa de aplicações de recursos para que cesse o crescimento dos alagamentos. Nós tivemos o aparecimento, na paisagem da Cidade, o que não havia no passado, de um jet sky em pleno Parcão. Esses são dados, configurações que a Cidade não conhecia, resultante do comportamento pluviométrico, que não foi excepcional. Se trabalharmos uma perspectiva num horizonte de dez anos, vamos ver que não houve uma precipitação pluviométrica fora dos parâmetros. Significa dizer, clara e inequivocamente, que não se injetou nessa área recursos, a fim de atender esse setor importante da Cidade, importante para a qualidade de vida da população. O DEP cai no bolo orçamentário; o DEP tinha participação maior no Orçamento passado. Decresce o DEP no seu orçamento, por outro lado cresce o Gabinete do Governo, e cresce a Secretaria do Governo Municipal, também decresce a Câmara Municipal de Porto Alegre.

Se tomarmos apenas um paralelo para chamarmos a atenção da publicidade maciça que faz o Governo Municipal, vamos tomar, por exemplo, o Orçamento da Câmara Municipal de Porto Alegre. A Câmara Municipal de Porto Alegre, todos sabem, é um instrumento político, onde a comunicação, a publicidade é da sua natureza, eu até diria da sua essência. Pois a Câmara Municipal de Porto Alegre, que tem uma receita, uma despesa prevista em 27 milhões, 230 mil reais, terá gasto, no ano de 2002, 550 mil em publicidade. Já quanto ao DEP, o órgão que eu acabei de comentar que decresceu o seu percentual, seu Orçamento cai, quando deveria subir, porque as águas subiram, os alagamentos estão aí, pois ele decresce, mas ele investe na publicidade, ele, que tem um orçamento de 13 milhões, investirá na publicidade 346 mil, significa dizer maior, proporcionalmente, que a Câmara Municipal de Porto Alegre. Mas o que há de importante aqui é a visão do administrador sobre a questão do alagamento, é aqui que se fala, é através dos números, através dos recursos e não através de panfletos que fala a Administração, e nem através de discurso, os que falam são os números, a aplicação. Então é bom que a Cidade saiba, a “Cidade alagada”, que este ano o DEP decresce, proporcionalmente, no Orçamento. Havia mais recursos no Orçamento do ano passado e perde neste ano. Isso é um dado ruim, é um mau tempo, é previsão de mau tempo para o ano que vem, no que diz respeito aos recursos orçamentários do DEP.

O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um parte? (Assentimento do orador.) Na última terça-feira, nós tivemos aqui, neste Plenário, um debate, juntamente com a comunidade do Bairro São Geraldo, que, ao longo dos anos, vem lutando, discutindo, implorando e pedindo uma solução para o problema de alagamento daquele Bairro. Em um certo momento, este Vereador até então tinha uma simpatia...Quando a nossa agenda permite, eu vou nas reuniões do Orçamento Participativo, mas naquele dia, este Vereador ficou com muitas dúvidas em relação ao Orçamento Participativo, a credibilidade ficou abalada, porque, em seu pronunciamento, o André Passos disse que a prioridade do Orçamento Participativo para o ano que vem, saneamento básico, Ver. Elói Guimarães, pasme, ficou em quinto lugar. Veja V. Ex.ª que um problema seriíssimo da Cidade ficou em quinto lugar. Mas onde é que está a seriedade com a discussão do Orçamento Participativo? Este Vereador ficou com muitas dúvidas. Agradeço a V. Ex.ª por permitir-me um aparte.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Essa visão, Ver. Ervino Besson, eu não sei de quem é, nem quero saber, é uma visão de conveniência, de acomodação disso que se chama Orçamento Participativo. Eu penso que o Governo Municipal pode adotar as políticas e os mecanismos que entender, inclusive o Orçamento Participativo, é a ele que compete a responsabilidade do Orçamento, ele pode solicitar que pessoas, grupos, etc., dêem a sua visão. Agora, o que não se pode dizer e não se pode afirmar é que há soberania na decisão desses aparelhos, é bom que isso fique claro. Fica aqui a manifestação do nosso desconforto diante da falta de visão para uma questão crucial, importante. A previsão é de mau tempo, Ver. Pedro Américo Leal, para o ano que vem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é claro que em primeiro lugar eu não posso aceitar que, na proposta orçamentária para o ano que vem, o DEP tenha uma verba menor do que no ano de 2001, 18 milhões passam para 13 milhões e, desses 13 milhões, 2 milhões e 600 apenas para as grandes obras. Eu acho que o DEP, que tinha 18 milhões, deveria passar no mínimo para 54 milhões, até porque a arrecadação da taxa de pluvial é maior do que o orçamento do DEP. Então, a Cidade vai continuar alagada, aqueles moradores do Bairro São Geraldo que têm freqüentado esta Casa e têm levado os Vereadores lá na Escola Santa Família vão ficar muito preocupados, porque não há recursos para as obras que terminarão com a “cidade alagada” e que poderá, então, ser chamada de “Cidade Viva”, aconteçam.

Mas eu vou cuidar um pouco mais é do IPTU. Este IPTU que eu não consigo entender. Este ano - 2001 -, foram lançados 160 milhões de reais de IPTU, e a previsão de arrecadação é de 90 milhões de reais, e o Prefeito, o Secretário da Fazenda, todos dizem que não há inadimplência. Para o próximo ano, quando eles pretendem aumentar - e tentando enganar todos -, estão prevendo 92 milhões de reais. Eu tenho todas as dificuldades do mundo para entender esta aritmética da Prefeitura. Vereador, antes de eu falar, vou me abeberar dos seus conhecimentos.

O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Tirando, novamente a ironia...

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Não tem ironia.

O SR. Adeli Sell: Gostaria de dizer a V. Ex.ª que isso vai acontecer, que nós arrecadamos mais IPTU. Evidentemente, se esta Casa, os Vereadores colaborarem com o Executivo e aprovarem a nova planta de valores, que corrige várias distorções... Afinal de contas, o mercado mudou, houve investimentos que valorizaram alguns locais e, evidentemente, também estou aberto a discutir a questão da inadimplência, que V. Ex.ª levantou de outra feita. Nós queremos trazer o Secretário Municipal da Fazenda, José Eduardo Utzig, para um debate nesta Casa e, talvez, seja o momento para nós discutirmos o problema da inadimplência. Mas Porto Alegre pode e deve arrecadar mais.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Ver. Adeli Sell, eu volto a dizer, a Prefeitura lançou 160 milhões de reais, mais ou menos, de IPTU, neste ano, e, na previsão orçamentária, só havia 82 milhões. Serão arrecadados 90 milhões, segundo a Prefeitura. Agora, mesmo que não haja nenhuma modificação no sistema atual, na planta de valores atual, o lançamento para o ano que vem começaria com 176 milhões de reais. E a Prefeitura diz que não há inadimplência, é que ela fala em percentual, a grande maioria paga. Noventa por cento dos moradores desta Cidade, quer sejam eles inquilinos ou proprietários de pequenas casas ou apartamentos, pagam. Agora, os grandes proprietários, esses não pagam. Eu até nem sei se condeno os que não pagam ou se condeno a Prefeitura que, ilegalmente, tem cobrado o Imposto Territorial.

Nós todos sabemos que não podia fazer alíquotas progressivas no IPTU. IPTU é predial e territorial. A Prefeitura retirou do predial a progressividade, mas deixou no territorial. Ora, as pessoas que aí estão não são tolas, me apresentam um valor exorbitante para o meu terreno, eu digo que isso é ilegal, eu entro na Justiça e não pago a Prefeitura. Então, é culpa da Prefeitura não ter arrecadado o que lançou, porque lançou indevidamente, porque lançou contrariando a Lei e isso vem há muitos anos. Então, na realidade, o IPTU não está precisando de modificação nenhuma. O simples crescimento do IGPM faz com que a coisa se tranqüilize. Mas eu penso até que a planta de valores deva ser reexaminada, sim, mas não da forma como está sendo proposta agora, uma forma misteriosa. Eu ainda não vi nenhum Vereador que soubesse ler a planta de valores, nem eu - estou-me incluindo.

Algumas coisas são realmente valiosas, por exemplo, a edição do Diário Oficial de hoje é impressionantemente boa para aqueles que acompanham as coisas da Cidade e as contas do Executivo, que sempre disse que gastava muito com o servidores municipais. Mas bendita Lei de Responsabilidade Fiscal! A Prefeitura está gastando 42,1% com os seus servidores - documento assinado pelo Secretário da Fazenda. A Prefeitura, que sempre está reclamando que não tem recursos - segundo dados fornecidos hoje pela própria - tem 200 milhões de reais no Sistema Financeiro. Duzentos milhões de reais no Sistema Financeiro, e quer cobrar mais IPTU. Sendo que 171 milhões é aplicação pura e simples. Quinze milhões e meio é conta vinculada, o que em caixa dá 18 milhões de reais.

O Sr. Raul Carrion: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Antonio Dib, agradeço-lhe por me conceder o aparte. Eu queria referir que a Emenda Constitucional nº 29 alterou o parágrafo 1º do art. 156, e lá fica dito o seguinte: “Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, parágrafo 4º, 2º, o imposto previsto no inciso I, poderá” - que é o IPTU - “ser progressivo, em razão do valor do imóvel; e, inciso II: “ter alíquotas diferentes, de acordo com a localização e o uso do imóvel.” Eu penso que o Projeto de Lei que o Executivo está enviado é simplesmente a adequação, para o Município, da Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, que está, portanto, completando já um ano. Então, não vejo nenhum equívoco nessa questão. O que se trata, e que nós devemos trabalhar com afinco e com cuidado, é que realmente essa progressividade é justiça fiscal, seja no sentido de que pague menos quem tem imóveis de valor menor, independente das áreas da Cidade. Existe uma progressividade constitucional que nós temos que reproduzir aqui. Então, realmente não consigo compreender o porquê da insatisfação do nobre colega.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Nobre Vereador, veja V. Ex.ª a falta que me fazia a sua presença nesta Casa.

O Sr. Raul Carrion: Não, nós estamos aqui sempre atentos para lhe ajudar.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: É que até este ano de 2001 era proibida essa alíquota progressiva. Então a Prefeitura também reconheceu que era proibida e colocou uma alíquota única para o Predial.

O Sr. Raul Carrion: Mas agora faremos juntos.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Não, eu não estou falando no futuro, estou falando, hoje, no Predial, e foi alertado que o imposto é IPTU, Predial e Territorial Urbano, ela tirou no Predial, mas deixou no Territorial e os donos de áreas desta Cidade não são uns tolos, não vão pagar o que não é devido. E isso eles vinham discutindo desde 1992. E nesta Câmara nós havíamos alertado que não podia ser assim, inclusive cheguei a aprovar uma alíquota única para o Predial, outra para o Territorial, e o Prefeito vetou e conseguiram que o Veto fosse ...

O Sr. Raul Carrion: Mas, agora, espero que estejamos de acordo para aplicar...

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Para o futuro, para o futuro, eu estou falando por que a Prefeitura não arrecada. Eu acompanho bastante esse assunto ..

O Sr. Raul Carrion: Mas está em discussão é para o futuro, não é Vereador? Muito obrigado, de toda a forma.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Não, mas eu estou dizendo que a Prefeitura lançou 160 milhões para arrecadar 90 milhões, pela incompetência, pela falta de seriedade no trato do IPTU progressivo, que não poderia ser. Não podia ser, é isso que eu estou dizendo. Mas, de qualquer forma, bendita seja a Lei de Responsabilidade Fiscal, que diz que a Prefeitura gasta 42,21% com os seus servidores.

Por falar em servidores, eu já reclamei até para o Secretário de Administração que está aí: eu não estou contente com as cartas-contrato. Isso também é ônus para o povo de Porto Alegre. Na semana passada chamaram quinze enfermeiros por carta-contrato e hoje mais quatorze. Até 31 de agosto, mais ou menos, cinqüenta tinham sido chamados; agora, em sete dias, chamaram vinte e nove.

Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, bendita Lei de Responsabilidade Fiscal, e mais seriedade e responsabilidade no trato dos reais que pertencem ao povo de Porto Alegre. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Esta Casa anuncia, com muita alegria, dentro do Programa de Visita Orientada, a presença da Escola Municipal Saint Hilaire, composta de cinqüenta alunos da oitava série acompanhados dos Professores Maria Inês Medeiros, Eliane Wolffenbutten e Volnei Oliveira. Essa atividade faz parte do Projeto de Educação Política que o Memorial desenvolve junto às escolas da Capital e da Grande Porto Alegre. Sejam bem-vindos.

O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta Especial. Desiste. O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir a Pauta Especial. Desiste. O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, voltamos a discutir o Orçamento Municipal. Eu estava falando sobre o Orçamento da FASC, dizendo que uma liminar da Justiça obrigou o Sr. Prefeito Municipal a colocar 2 milhões e 400 mil no Orçamento para abertura de duzentas e oitenta novas vagas nos abrigos municipais, para as crianças abandonadas.

Agora vejo que o Prefeito está pedindo prazo, que a Procuradoria está estudando. Eu fico preocupado, uma decisão da Justiça tem que pedir prazo, tem que mandar para a Procuradoria estudar, quando a determinação é objetiva: coloquem-se 2 milhões e 400 mil no Orçamento de 2002 para assistir às crianças abandonadas em Porto Alegre. Simples. Não! Até ordem judicial tem que ser discutida. É uma pena, enquanto isso as crianças ficam aí abandonadas.

Eu gostaria de voltar ao Orçamento Municipal, especificamente da Secretaria Municipal de Obras e Viação. Ontem estivemos aqui numa reunião com a comunidade de São Geraldo e nós vimos o quanto é irrisório o Orçamento para os alagamentos. O Ver. João Antonio Dib falou muito claro: este ano o Orçamento do DEP é 18 milhões, no ano que vem, com o aumento de arrecadação, com todos os aumentos, será de 13 milhões: 5 milhões a menos.

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, a sua profissão é de contador?

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sim.

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª estudou a questão orçamentária quando fez o curso superior de contabilidade?

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sim, estudei.

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª sabe também, como Vereador, é um Vereador que trabalha com as comunidades, eu reconheço isso, que, para combater o problema que refere, não poderá contar apenas com recursos alocados num departamento. O Vereador sabe que isso envolve obras onde estão incluídos o DMAE e a SMOV. V. Ex.ª sabe disso como contador? Como pode vir aqui dizer que para combater esse problema serão apenas usadas as obras do DEP? Eu acho que V. Ex.ª não está honrando, neste momento, o diploma que recebeu. Muito obrigado.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu acho muito estranho, vem aqui... Eu sou contador há mais de trinta anos, conheço o assunto, sei bem, mas para isso não é preciso ser contador, é saber apenas mais e menos. Se o Orçamento num ano é dezoito e no outro é treze, se os alagamentos aumentaram e as verbas diminuíram, se a arrecadação aumentou, o que há? Falta de vontade política para resolver e encaminhar a solução para os alagamentos. Que coisa mais estranha! Eu vejo aqui, há pouco: o Município não aplica o que deve aplicar em educação, mas sempre há aquelas justificativas contábeis e tal.

O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? V. Ex.ª não quer debater? Ou quer apenas apresentar a sua visão ....

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Não, eu quero explicar à população que eu tenho comprovante, tenho atestado do Tribunal de Contas do Estado de que o Município não aplica, há mais de cinco anos, os 30% na educação. Aplica num ano 24 e pouco, no outro 25 e pouco, no outro 24 e pouco; aí vêm dizer: “Não, por problemas contábeis, nós temos problema de classificação, e não sei o quê.” A organização diz: cumpra-se o que manda o Tribunal de Contas. Ele é o órgão normativo, orientador; ele é que fiscaliza. Vamos cumprir o que ele comanda!

Em São Paulo, quando o Prefeito não cumpriu, a Bancada do PT entrou na Justiça. Agora, aqui, inventam todas as desculpas: “Não, porque não sei o quê.” E, há pouco, tivemos aqui a presença do Secretário Municipal da Educação, ele disse que vamos fazer o Fórum Mundial da Educação para combater as idéias neoliberais. É uma pena, porque não gastam em educação, porque não gastam com as crianças; aí vão fazer um Fórum que vão contabilizar como despesa de educação e isso não vai trazer nenhum benefício à educação em Porto Alegre, porque já saem com premissas equivocadas: “É para combater a globalização, é para não sei o quê.” Trazem palestrantes já perfeitamente dirigidos. Um dos debatedores é o Sr. Luiz Eduardo Soares, responsável pela segurança do nosso Município, que veio aqui dizer que, para acabar com as drogas, temos de liberar o consumo de drogas. É uma estultice, uma aberração! É impressionante!

O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte?

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Não vou lhe dar aparte, Vereador. Eu tenho muito ainda a falar.

(Manifestações das galerias.)

Então, é uma pena, uma tristeza, vermos dinheiro público jogado em passagens aéreas, em propaganda – olhem só a propaganda que nos foi distribuída. Imagine, Ver. Elói Guimarães, a estrutura que temos de ter para se fazer o Fórum Mundial da Educação contra o neoliberalismo, em favor das utopias socialistas. É uma pena.

Temos em Porto Alegre colégios, como o Colégio Santa Família, que têm muito a nos ensinar, a nos orientar, e vamos buscar utopias não-realizadas. É uma pena. Como se atira fora dinheiro do público.

Eu estava dizendo, voltando ao Orçamento da SMOV, que o Programa Guaíba Vive, em todo ano de 2003, vai ter uma verba de 20 mil reais. Ora, 20 mil reais para o Programa Guaíba Vive, para despoluir o Guaíba, não dão para pagar a gasolina do barco. Mas, em publicidade, só na SMOV, 572 mil reais em obras públicas. Por que precisa publicidade em obras públicas? São 572 mil reais. Oficialmente, a verba de publicidade que está no Orçamento para o ano que vem: 6 milhões 180 mil 875 reais e 56 centavos.

O que é que nós preferimos? Preferimos que sejam alocados estes 6 milhões para ajudarem a resolver o problema dos alagamentos? É claro que sim. Estes 6 milhões para ajudar no problema das crianças abandonadas? É claro que sim. Este dinheiro para ajudar na revitalização do Centro? É claro que sim. Este dinheiro para educação? É claro que sim. Este dinheiro, Ver. Pedro Américo Leal, para a área da saúde? Sem dúvida. É uma pena que nós fiquemos aqui atirando o dinheiro fora e, quando se quer colocar adequadamente recursos, esses não se encontram, não existem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Sr.ª^s e Srs. Vereadores, neste período, estamos debatendo o Orçamento para o ano que vem na Prefeitura de Porto Alegre. Eu queria conceder, muito especialmente, um aparte ao Ver. Adeli Sell, já que a postura antidemocrática do Ver. João Carlos Nedel, uma postura de fazer política de forma raivosa, com ódio, com gritos, não corresponde à postura democrática desta Casa. Já que o Vereador não teve direito a um aparte na fala do Ver. João Carlos Nedel, eu quero garantir que tenha o direito à palavra na fala deste Vereador.

O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Caro Ver. Marcelo Danéris, agradeço a V. Ex.ª pelo aparte. Eu sou um dos Vereadores que dou sempre aparte para qualquer Vereador que o solicita, como também faz o Ver. Pedro Américo Leal. Eu queria explicar ao Ver. João Carlos Nedel que nós aplicamos, sim, o que manda a Legislação na questão da educação, e ele, como contador, tem de entender que nós temos gastos de educação, na FASC, na Secretaria Municipal de Cultura, na Secretaria Municipal de Esportes, na Secretaria de Obras e em outras Secretarias. Nós temos um conjunto de atividades, e vale lembrar, também, que nós cuidamos, sim, da educação.

No Governo do Estado, só para exemplificar, no DAER, são feitos vários cursos, desde a alfabetização até a educação de jovens e adultos nos lugares onde o pessoal está fazendo asfalto no interior do Estado; algo que nunca teve. Nós, de fato, gastamos com educação, não apenas na Secretaria de Educação, mas no conjunto do Governo e cumprimos a legislação.

O SR. MARCELO DANÉRIS: E o impressionante é que, numa visão ainda mais estreita sobre educação, o Ver. João Carlos Nedel é contra o Fórum Mundial de Educação, realizado em Porto Alegre, que trará convênios, trará experiência, trará projetos, trará uma melhoria da educação no nosso Município; uma Capital que investe em educação.

Numa visão estreita, rancorosa, raivosa, de uma forma de fazer política com que nós não concordamos, o Ver. João Carlos Nedel também é contra o Fórum Social Mundial, realizado em Porto Alegre. Eu realmente fico impressionado com isso, Ver. Adeli Sell.

Eu quero debater aqui, no Orçamento, a questão da habitação, já que é um dos grandes debates que se realiza aqui na Câmara de Vereadores. Uma das prioridades que o Orçamento Participativo votou, o investimento em habitação, está sendo plenamente respeitado pelo plano do Orçamento para o ano que vem em Porto Alegre.

Fazendo um balanço, como já fiz várias vezes aqui, Porto Alegre tem um investimento médio anual de 8,5 milhões de reais em habitação. Ao Ver. Ervino Besson que me ouve, só para lhe dar um dado impressionante, durante todo o anterior Governo do Estado, o Governo Britto, foram investidos 5 bilhões - todo Governo para todo o Estado -, e, por ano, Porto Alegre investe, em média, 8,5 milhões, mais de onze mil unidades habitacionais foram construídas e regularizadas. Então, habitação é uma política sempre prioritária no Município de Porto Alegre. Eu gostaria de mostrar que isso não se faz só com discurso, mas investindo realmente na habitação. E nós vamos notar que, para respeitar isso, o Orçamento deste ano... Ver. João Carlos Nedel, eu prefiro que não se aproxime para pedir aparte, porque V. Ex.ª não respeitou os apartes dos outros Vereadores, nunca respeita, não posso lhe dar aparte.

O Sr. João Carlos Nedel: Eu dei aparte para o Ver. Juarez Pinheiro.

O SR. MARCELO DANÉRIS: Eu gostaria que o Ver. João Carlos Nedel aprendesse a respeitar os Vereadores e sempre desse aparte, para que tenha o mesmo direito quando quer fazer o debate, como o Ver. Pedro Américo Leal sempre propõe nesta Casa. Então, primeiro, tem de ser educativa esta tribuna, para que os Vereadores aprendam a fazer o debate democrático e não ficar fazendo gritaria aqui.

Então, eu gostaria de mostrar o crescimento real do investimento em habitação na Prefeitura de Porto Alegre. Esse investimento cresce desde 1999: em 2000, 40 milhões; em 2001, 50 milhões; e, em 2002, 60 milhões. Isto significa um acréscimo de quase 20% no Orçamento da Prefeitura, do DEMHAB, na habitação. Isso é fazer uma política séria, preocupada com os problemas sociais e habitacionais da Cidade, muito diferente do que temos visto, infelizmente, aqui na Câmara de Vereadores, por meio da CPI do DEMHAB que, como todos viram, está totalmente fracassada com o pedido totalmente ilegal de suspensão.

Mas há uma relação mais impressionante do Orçamento destinado para o DEMHAB, de 60 milhões, Ver. Ervino Besson, 37 milhões são para investimentos em habitação. Isso significa que, do orçamento total para a habitação em Porto Alegre, 61,86% são para investimentos em habitação, para a construção em loteamentos, para a regularização fundiária e tudo mais que é necessário. Isso, só no Programa Integrado Zona Norte, significa a construção de três mil e trezentas novas moradias que vão mudar completamente a entrada da Cidade, dando àquelas pessoas uma vida digna de moradia, principalmente. Mas, mais do que a moradia, ali também será construído um posto de saúde, três ruas, uma avenida, um galpão de reciclagem, porque aquelas pessoas trabalham com a reciclagem de lixo. Então é um investimento social e uma qualificação de vida, uma vida digna para aquelas pessoas.

Vamos fazer uma comparação com os Partidos que hoje, Ver.ª Sofia Cavedon, governam este País. Sabe quanto foi destinado para a habitação, em todo o País, no Orçamento de 2002, da União? Pouco mais de 100 milhões de reais. Isto significa que Porto Alegre vai investir em habitação, no ano de 2002, 37 milhões de reais e o Governo Federal, para todo o País, um pouco mais de 100 milhões de reais. Porto Alegre, sozinha, vai investir mais de 30% do que irá investir o Governo Federal. Na prática, isso é mostrar o que é feito em habitação num Governo da Frente Popular.

A população de Porto Alegre, além de decidir as prioridades do investimento de forma democrática e participativa, também elegeu novamente, pela quarta vez esse projeto. É um projeto que não pára no discurso, que não pára na simples palavra de um programa escrito, mas ele está na prática e no quotidiano da administração, da gestão de uma Cidade, que investe pesadamente em habitação e para quem mais precisa. Essa é a diferença de um Governo da Frente Popular e essa diferença é dada pelos números, dada pelo investimento de 37 milhões, que significa, Sr. Presidente, 30% de tudo o que a União, o Governo Federal, vai investir em habitação no ano de 2002 para todo o País, inclusive, deste investimento, Porto Alegre já está autorizada a receber 10 milhões do Habitar Brasil, que também será investido em mais seiscentas habitações. Isto é fazer política com seriedade, isto é investir em habitação, isto é investir em quem mais precisa. Ao contrário, e quero registrar aqui, Ver. Raul Carrion, sobre o debate que estamos percebendo sobre a habitação na questão da CPI, porque alguns Vereadores dizem: “Não, a CPI é importante para fazer o debate político habitacional”, mas o debate político habitacional está dado pelo investimento, está dado pela forma como se faz um programa, como se faz um projeto para uma cidade. Então, esses Vereadores que pediram a CPI e que, ao mesmo tempo, sustentam o Governo Fernando Henrique, que investe 100 milhões em habitação para todo o País, querem discutir habitação aqui em Porto Alegre, que investe 30% de tudo que a União investe e vai investir 37 milhões só no ano de 2002. Significa uma média anual, ao final da gestão da Frente Popular, de quase mil e quinhentas unidades habitacionais e mais de 10 milhões de investimento anual em habitação, só no Governo Tarso Genro. Esta é a diferença. Por isso que esta CPI, Ver. Raul Carrion, está como “tosa de porco”, é muito grito e pouco pêlo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria de analisar a questão levantada sobre os programas que estão previstos, da FASC, que o Ver. João Carlos Nedel referiu, e também fazer uma análise breve das receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Este Fundo Municipal tem uma proposta orçamentária estimada, de receita, de 1 milhão, 164 mil, 814 reais. O Orçamento Municipal prevê uma verba de 1 milhão, 62 mil, 905 reais. Os recursos do Estado e da União destinados para este Fundo têm uma estimativa de 21 mil, 951 reais. Portanto, também aqui, mais uma vez, demonstra-se que Porto Alegre faz um investimento cada vez maior. Com esses números, nós constatamos que a maior parte dos recursos destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é de origem do Orçamento Municipal. Programas implementados e o Fundo gerenciado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Um Orçamento previsto para aquelas entidades necessárias a fazer um reordenamento institucional. E o que quer dizer reordenamento? Adequar-se, qualificar o atendimento em uma perspectiva de uma política social baseada no Estatuto da Criança e do Adolescente. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente atende a quatrocentas entidades não-governamentais, as quais buscam junto a esse Fundo recursos para sua manutenção. Portanto, há uma interface, também, de orçamento na questão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Quanto à questão da educação, por exemplo, que tem um Orçamento específico, que o Ver. João Carlos Nedel estava há pouco falando, quero referir que também há um gerenciamento na FASC, na SMED, na SME, nas demais Secretarias, fazendo uma interface de Secretarias, usando recursos para educação. Se tomarmos a página três do Orçamento da Fundação de Assistência Social e Cidadania, veremos que há um recurso destinado à educação, frente à assistência comunitária, e também um recurso destinado à educação infantil. Portanto, nós cumprimos a lei, sim, na Cidade de Porto Alegre.

O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Gostaria de contribuir com V. Ex.ª, Ver.ª Maria Celeste, no que se refere a esse trabalho de um conjunto de Secretarias, lembrando-lhe que o Governo Federal, infelizmente, não aceita, no FUNDEF, que é o Fundo de Educação, que é a parte que ele deve mandar aos Municípios, uma série de elementos de educação, como Educação Especial, Educação Infantil, e os convênios com as mais de cento e vinte creches comunitárias. Todo esse gasto não é aceito como contribuição, contrapartida do Município, para fazer com que haja um bolo maior do FUNDEF na Prefeitura de Porto Alegre. Portanto, por mais que façamos na questão de educação, nós não temos a contrapartida do Governo Federal no FUNDEF, o que nos prejudica enormemente, e faz com que nós tenhamos que, a cada ano, aumentar os nossos gastos com a educação formal e informal. Porque muitas pessoas só tratam da educação formal, aquela do ensino fundamental, do ensino médio, ensino superior, e se esquecem de todo o trabalho que é feito, que V. Ex.ª muito bem colocou, nas várias Secretarias, na Fundação e, inclusive, no Conselho de Assistência e no Conselho da Criança e do Adolescente. Muito obrigado.

A SRA. MARIA CELESTE: Concordo plenamente com o Ver. Adeli Sell, e quero dizer que também na FASC a previsão orçamentária para o próximo ano aumentará. Estão aqui os números: temos um aumento de 34% de verbas destinadas, justamente por priorizar projetos na área da criança e do adolescente, projetos relacionados aos meninos de rua, tema tão debatido nesta Casa desde o início desta Legislatura.

Nós queremos dizer que há vários Projetos, como o NASF, o RAP - a inserção das atividades produtivas -, a bolsa auxílio que já existe junto à FASC, a casa de acolhimento, o SASE, que é um atendimento extracurricular às crianças de sete a dezoito anos, ao qual o Ver. Adeli Sell referia-se há pouco, a educação informal no Município, que é aquele atendimento que se dá no horário extraclasse para as crianças, com atendimento pedagógico, psicopedagógico, trabalhando as questões educativas das crianças na Cidade. Portanto, todos os Projetos que temos aqui na FASC têm também uma interface com as demais Secretarias, principalmente com a SMED, porque entendemos necessário que os recursos dessas Secretarias sejam aplicados e destinados da melhor forma possível, e que haja um trabalho realmente efetivo, porque não podemos dividir as crianças, como se cada uma fosse metade escola e metade assistência social. Não, os recursos são para uma criança como um ser integral, uma criança em desenvolvimento, um cidadão com um potencial desenvolvimento. Eu quero ressaltar a questão que o Ver. João Carlos Nedel também colocou sobre o DEP. Lá, também há a questão das intersecretarias, porque as verbas também são da SMOV, do DMAE e do DEP, não é um recurso só para o DEP. Todas essas verbas ajudam no contingente da obra realizada pelo DEP.

Acredito que as utopias e os sonhos são necessários para a vida de todas as pessoas e de todas as crianças. Maldito povo que não vive de utopia e de sonhos! Portanto, o Fórum Social Mundial é importante, sim. É importante que lidemos com sonhos das crianças, dos educadores, dos cidadãos e cidadãs da Cidade de Porto Alegre. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, funcionários municipais que acompanham esta Sessão, o Orçamento da Prefeitura prevê, sim, verba para publicidade, e não podia ser diferente. Primeiro, porque é obrigação legal do Executivo publicizar os seus atos, e muitos atos como licitações, editais, convocações de concursados, necessariamente, devem ser publicados no Diário Oficial, em órgãos de grande circulação, sob pena de prejudicar quem vier a ser contratado pelo Município, sob pena de prejudicar um concursado que não fique sabendo da sua possibilidade de assumir o cargo. Por outro lado, se uma administração não fizer propaganda, não fizer um trabalho de mídia, de educação, para viver em coletividade, aí, sim, ela estará colocando dinheiro fora.

Sabemos, sobremaneira, que em relação aos alagamentos na Cidade de Porto Alegre, 50% do problema é falta de educação, sim, é falta de educação porque as pessoas ainda acham que boca-de-lobo é para jogar o lixo que está na sua calçada. Muita gente ainda coloca nos arroios o seu lixo, os seus restos de alimentos, garrafas, sofás velhos, o que descartar de casa. Ainda temos carros - e aí eu não estou me referindo à população pobre - que passam na rua e seus condutores jogam fora, pela janela, o lixo que sobrou da sua alimentação. Portanto, precisamos educar o povo. As pessoas não respeitam faixas de segurança, e é fundamental que sejam respeitadas para termos paz no trânsito, para termos condições dignas de transitar na Cidade. Ou se faz uma campanha forte de mídia, e nem se tem dinheiro para isso, ou não avançamos na educação das pessoas, dos motoristas em relação ao trânsito.

Reciclagem do lixo: não temos mais onde colocar o lixo, tamanha a produção de lixo que se faz nesta Cidade. Se pudéssemos fazer uma bateria forte de publicidade, nós teríamos, com certeza, muito ambiente poupado, muita árvore poupada, porque a população separaria o lixo. Muitas pessoas ainda pensam que separar o lixo é tarefa do lixeiro, que elas não têm nada a ver com isso, que isso não tem nada a ver com a sua qualidade de vida. Então não dá para trabalhar na lógica demagógica de que não tem de haver publicidade, porque a tarefa de um governo é administrar bem a Cidade e educar o povo para potencializar verba pública, para potencializar a política pública, para viver em harmonia com o meio ambiente e contribuir com a sua própria qualidade de vida.

Quanto à educação, nem se fala. A educação é feita do debate. Ninguém questiona que um médico vá aos Estados Unidos para fazer um curso, porque, meu Deus do céu, médico precisa ir lá, porque, afinal, se ele não estiver bem preparado, poderá até matar uma pessoa. E os professores, que influenciam, decisivamente, na vida de milhares de crianças? E as pessoas pensam que dar aula dá a possibilidade de se estar o tempo inteiro com o aluno, pensam que é pegar o livrinho, colocá-lo embaixo do braço e ir para a frente dos alunos, desconhecem como é que a criança aprende, desconhecem os estudos das diferentes ciências, sobre como ensinar, a melhor maneira de ensinar, desconhecem que o professor tinha de ter, no mínimo, 50% do seu tempo para preparar aula, para discutir com os seus pares, para participar de seminário, para estudar, sim, ou então nós nunca vamos ter um povo com soberania, nunca vamos ter um povo educado, nunca vamos ter chance para as nossas crianças.

Nós fazemos escola de qualidade em Porto Alegre, e houve investimentos pesados na formação dos professores, porque houve investimentos não só na formação dos professores, mas na formação dos conselhos escolares, na educação dos pais, junto com os professores, nos próprios alunos, para compreenderem, para “desconstruírem” uma escola secular, uma escola excludente, uma escola de classificação, uma escola atrasada no tempo, que desconhece toda mudança de conhecimento, as novas tecnologias, uma nova forma de comunicação, uma escola que está muito longe de refletir, seriamente, em como é complexo educar uma criança. E, para fazer essa mudança, que está incompleta, foi preciso muito investimento, e os seminários internacionais em Porto Alegre foram fundamentais.

Quando nós trazemos alguém que está na ponta da discussão sobre o debate educacional para discutir com os nossos professores, aqui, nós não estamos fazendo propaganda político-partidária, nós estamos investindo naquela tarefa fundamental de desenvolver a criança lá na escola. Não adianta vir aqui defender verba para a educação, acusar indevidamente que não se gasta em educação, quando se tem uma visão tão restrita de educação, de que educação não tem que ter investimento e formação. É um equívoco profundo. E mais, o Orçamento Público Municipal é um Orçamento diferente de todas as outras cidades, muito diferente daquele do Governo Federal, prevê reajustes bimestrais dos funcionários públicos. E o que é isso na atual conjuntura? O que está acontecendo com os funcionários federais que, após sete anos de congelamento de salário, têm os seus salários cortados, têm a sua dignidade aviltada? O seu Ministro Paulo Renato se nega a negociar com a universidade pública. O que é um povo sem a sua universidade, produzindo conhecimento, agregando tecnologia para a sua soberania, para a solução dos seus problemas? O que faz o Governo Federal com todos os serviços públicos? Rompe com qualquer possibilidade do nosso povo conseguir qualidade de vida pelas suas próprias pernas, conseguir dizer basta aos ditames que vêm de fora, que o submete à lógica da exclusão social. Então, investir em educação e formação, sim. É salário digno, sim, para os funcionários municipais. São condições de trabalho, é uma escola rica e qualificada.

A nossa escola, hoje, oferece língua estrangeira, é uma escola cara. E se a educação não for cara, nós estamos “ralados”, não temos futuro. A nossa escola oferece língua estrangeira desde os nove anos. A nossa escola de ensino fundamental tem filosofia no terceiro ciclo. E o que fez o sociólogo Fernando Henrique Cardoso, nesta semana? Vetou a filosofia para o ensino médio. Um sociólogo vetou filosofia e sociologia, porque acha que isso pode ser tratado lá nos temas transversais, que, eventualmente, nas escolas, dá para discutir um pouco de filosofia. Isso, sim, é uma falta de compromisso absoluto com a educação. Enquanto, aqui, nós colocamos em todas as escolas de ensino fundamental a filosofia, porque os nossos jovens têm que aprender a pensar. Isso é que é fundamental: pensar para construir o seu mundo, para dar perspectiva para este mundo, porque do jeito que a história acontece, inexorável, não-discutida, onde nós temos que aceitar a desigualdade, onde ter pobre e ter rico, ter opressor e oprimido é natural, que assim querem que nos contem, enquanto for assim, nós não vamos ter saída para os nossos jovens, não adianta fazer escola e não adianta fazer tudo que nós fazemos aqui.

O Sr. Raul Carrion: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Estimada Ver.ª Sofia Cavedon, eu tinha conhecimento que o Ministro Paulo Renato de Souza, o mesmo que está cortando salários dos Professores e funcionários, havia sugerido o Veto, mas desconhecia essa informação. Queria lembrar que foi exatamente no período da Ditadura Militar que a Filosofia, a Sociologia e a História foram proibidas nas universidades, nos cursos, e inclusive no ensino médio, porque o regime militar temia que as pessoas pensassem e com isso questionassem o fascismo que se implantava neste País. Então é lamentável que isso esteja acontecendo. Muito obrigado pelo aparte.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Ver. Raul Carrion. Então, é nesta lógica.

O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Vereadora Sofia Cavedon, eu quero cumprimentá-la, porque V. Ex.ª está discutindo o ensino municipal, agora têm uns outros aí, amigos nossos, que querem voltar no tempo, mas ele não estava aqui naquele tempo, ele estava fora.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Tenho que discordar do Sr. Vereador João Antonio Dib, acho que buscar referências na História, e, em nível federal, é importante para darmos valor ao que temos e temos que defender em Porto Alegre, porque não está garantido que isso permaneça. Principalmente, quando se faz uma leitura tão rasteira de educação, como a que eu ouvi aqui na tribuna. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Vereadores, Vereadoras, e porto-alegrenses. Fui eu que encabecei o pedido de instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito do DEMHAB aqui nesta Casa, e preciso fazer alguns esclarecimentos a respeito de ontem. Volto a repetir que este meu pedido, assinado por mais dezenove Vereadores, não foi uma jogada política, embora o Ver. Paulo Brum tenha me alertado ontem que toda a CPI se torna um fato político. Aprendi mais uma neste meu aprendizado político. Eu juro que pensei que uma CPI serviria para resolver problemas. Agora, eu sei que não é bem assim. A CPI envolve uma peleia jurídica que enrola ainda mais a cabeça daquelas pessoas que depositam tanta esperança num pedido deste, sentindo que por este caminho está a solução dos seus problemas. Não é verdade. O Ver. Sebastião Melo fez um trabalho minucioso e entrou com pedido de suspensão da CPI até que três situações sejam normalizadas. Ao contrário do que saíram pregando, ao abandonarmos a sala de reuniões, os Vereadores Estilac Xavier, Raul Carrion e Marcelo Danéris, não estamos pedindo, não, a suspensão dessa Comissão Parlamentar de Inquérito em definitivo, mas com naturalidade, querendo que nos atendam nos seguintes itens: Primeiro, realização de todas as diligências em curso, incluindo a entrega dos documentos de parte da Prefeitura Municipal, que ultrapassou os prazos legais sem cumprir a determinação; segundo, completadas todas as condições de parte da Mesa Diretora da Câmara, no sentido de que CPIs tenham possibilidade de funcionar normalmente para resolver problemas - ninguém quer prender ninguém não. O que eu quero, particularmente, é resolver os problemas das pessoas que vêm aqui a nossa procura, pedindo socorro, a fim de solucionar casos que envolvem moradias populares na Cidade, nada mais do que isso. Tudo mais que o Governo venha a alegar, para mim, é discurso furado, conversa mole, jeito de enrolar, de empurrar com a barriga problemas que têm solução, porque estamos tratando com seres humanos.

Terceiro: que seja revista a formação do quadro de representatividade dos partidos na composição da CPI, porque surgiram três novos partidos nesta Casa, e creio que todos têm direitos iguais.

Para finalizar, eu queria uma explicação de alguém sobre por que se esperneia tanto, por que se catimba tanto, por que são criados tantos obstáculos ou por que são tão invocados o Regimento e as leis se apenas se busca esclarecer problemas pessoais simples? Essas pessoas não têm a quem recorrer senão à Câmara Municipal.

Oposição do Governo a essa CPI não combina com o pedido feito pelo Governo quanto à CPI do Montepio. Eu sempre entendi que quem não deve, quem não tem nada de errado no seu trabalho, na sua administração, não deveria criar tantos obstáculos para que seja realizado um trabalho desse tipo. É claro que a minha ingenuidade política ainda não me deixa ver como é que as coisas são, mas eu vou continuar insistindo. Se eu for responsável por alguma coisa um dia e alguém disser que vai fiscalizar o meu trabalho, eu tenho de estar de consciência tranqüila, cumprindo exatamente com as minhas obrigações para que o meu trabalho seja analisado, devassado, escancarado e julgado publicamente. Todas as coisas na política deveriam ser assim. Porque se assim fossem, uma CPI não precisaria de noventa, sessenta dias; bastariam trinta dias bem trabalhados para que o lado verdadeiro fosse mostrado à sociedade.

Que bom que a Administração Popular não tem nada para apurar quanto à sua política de habitação. Mas isso é o que afirmam os Vereadores do Governo.

Mas, se é assim, por que toda essa catimba? Por que tantos obstáculos são criados? Por que é que nós pedimos a CPI e encontramos tantas dificuldades? Todas essas pessoas que dizem que estão com problemas junto ao DEMHAB, são desqualificadas, como os Vereadores do PT falaram em reunião, ontem – que foi secreta, a pedido do Ver. Estilac Xavier -. Por que fazer reunião secreta, se nada há para esconder? Pelo bom andamento dos trabalhos? Conversa. A política deve ser transparente, e, a partir do instante que se pede segredo no trato com a coisa pública, o meu nariz começa a sentir cheiro de coisas que não fazem bem à decência e à moral com que deve ser feito o trabalho dos homens públicos como nós. Reunião secreta, por quê? Por que esconder as coisas no trato da coisa pública? E por que o PT quer a CPI do Montepio - uma entidade que sempre deu certo -, mas atravanca a CPI do DEMHAB? Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. 3555/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 239/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que acrescenta dispositivos à Lei nº 6.806, de 21 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o estacionamento de veículos nas vias e logradouros públicos de uso comum, onde for permitido, e nas áreas urbanas pré-determinadas.

PROC. 3598/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 241/01, de autoria do Ver. Luiz Braz, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Empresário Jaime Antônio Sirena Pereira.

PROC. 3770/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 093/01, de autoria da Mesa Diretora, que denomina Biblioteca Jornalista Alberto André a biblioteca da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. 3624/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 084/01, de autoria do Ver. Humberto Goulart, que concede o prêmio Quilombo dos Palmares à Sociedade Beneficente Cultural Floresta Aurora.

PROC. 3668/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 249/01, de autoria do Ver. Paulo Brum, que institui, no Município de Porto Alegre, a Semana do Trânsito e dá outras providências.

PROC. 3682/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 091/01, de autoria do Ver. Humberto Goulart, que torna itinerante a exposição sobre os 40 anos da Legalidade, promovida pela Câmara Municipal de Porto Alegre.

PROC. 3686/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 250/01, de autoria dos Vereadores Ervino Besson e Adeli Sell, que dispõe sobre o licenciamento de guarita para a prestação de serviços de segurança privada.

PROC. 3687/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 092/01, de autoria do Ver. Humberto Goulart, que concede o título honorífico de Líder Comunitário ao Senhor Jorge Luís Lopes Gomes.

3ª SESSÃO

PROC. 3161/01 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 020/01, que autoriza a alienação de imóvel próprio municipal, localizado na Rua João Alfredo, onde existiu o nº 716, aos lindeiros Inês Armida Favero, Cláudio Augusto Favero, João Pedro Favero e Sandra Cleofe Faccio. Com Emenda nº 01.

PROC. 3609/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 082/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que altera o inciso II do art. 68 do Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre. (prazo/CPI)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Sebastião Melo tem um Projeto visando alterar os prazos das CPIs. Eu quero, ao analisar a matéria, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, e o Instituto da Comissão de Inquérito, deixar ao largo as questões que vêm-se produzindo na Comissão Parlamentar de Inquérito, instalada contra o DEMHAB, cuja notícia temos pelos meios de comunicações. Então, a análise se atem às questões de ordem técnica, tão somente ao aspecto, ao instituto consagrado nos Regimentos das Câmaras, das Assembléias e do Congresso Nacional. São, indiscutivelmente, as CPIs, instrumentos altamente importantes e fortes que detém os Legislativos, a ponto de entregar prerrogativas aos integrantes da Comissão, à Comissão Parlamentar de Inquérito, prerrogativas tão só estendidas ao Poder Judiciário. Têm as comissões parlamentares de inquéritos poderes investigatórios do próprio judiciário, o que significa dizer, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que as Comissões Parlamentares de Inquéritos podem trazer sob vara autoridades, testemunhas, enfim, é todo um instrumento forte, rigoroso de que dispõem os parlamentos. E, a meu juízo, é um instrumento que tem de ser preservado, não pode ser banalizado.

Em princípio, eu devo dizer, Ver. Sebastião Melo, que tenho alguma resistência à alteração de prazos. Dado o caráter da CPI, dado o caráter que deve ter a CPI, ela tem que ser expedita, a sua ação tem que se produzir de forma a dar cobro a sua própria razão de ser. Então, vejam, uma CPI para durar cento e vinte dias, cento e oitenta dias... Então, afigura-se como um prazo que tem que ser melhor calibrado. Quando examino um instituto dessa importância, eu não posso estar de olhos em realidades que vêm acontecendo, embora elas possam me oferecer subsídios a melhor dimensionar a atuação da própria Comissão Parlamentar de Inquérito. Parece-me, salvo melhor entendimento, que a questão da CPI não está basicamente na questão do prazo, na questão do tempo, já que ela deve, através de uma comissão devidamente organizada, nesses noventa dias, trabalhar, se necessário, em regime full time. Eu vejo com alguma dificuldade a dilatação de prazo, até prova em contrário, não conveniente ao espírito de dinamicidade que deve ter uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, CPI não é o assunto que eu queria falar, mas vou fazer apenas uma referência. Se há alguém que não tem culpa nenhuma do que está acontecendo, chama-se Haroldo de Souza.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu já estou aqui preocupado com esse terreno que eu mostrei, cuja alienação está sendo analisada agora, mas está desde 1952, quando eu entrei na Prefeitura. E eu não consigo entender os doutos lá da Prefeitura, que conseguem fazer, tendo sessenta procuradores na Procuradoria, e o Prefeito não manda para lá. Eu pensava, por exemplo, que as cartas-contrato eram assinadas pelo Prefeito. Não, é o Secretário da Administração que as faz. O art. 3º da venda do famoso terreno que eu, como Prefeito, disse que não poderia ser vendido sem licitação, mas terminei até aceitando, diz: “O preço será pago em vinte e quatro parcelas, equivalentes a 1/30.” Sr. representante do Prefeito, faltam seis parcelas aqui; têm de ser trinta parcelas, não vinte e quatro. Mas eu não entendo a Prefeitura. Alertada, já devia estar aqui uma mensagem retificativa; se equivocaram. Senão, quando passar na Comissão de Finanças, eu vou dizer para não deixar vender, porque o negócio é sério. Deve ter alguma coisa estranha. Por enquanto, eu acho que é equívoco, mas se não vier a mensagem retificativa, eu acho que deve ser alguma confusão aí, pois 24/30 não são 30/30, não é o inteiro; o inteiro é 30/30; 24/30 são só 75%.

O Ver. Paulo Brum, com a maior das boas intenções, quer estabelecer a Semana de Trânsito em Porto Alegre, de 18 a 25 de setembro. Vereador, é consagrado no Código Nacional de Trânsito, é em todo o País. O Município tem feito, ao longo do tempo, neste Código e no anterior, juntamente com o SETRAN, o DETRAN, a SMT e hoje a EPTC, a escolha do melhor motorista, mostrando problema de descontrole de alguns motoristas. Então, realmente eu acho que a intenção é boa, mas não deve prosperar o Projeto de Lei do nobre Vereador, ainda que apenas transcreva a própria resolução do Conselho Nacional de Trânsito.

Portanto, falei da CPI, falei do dinheiro que a Prefeitura parece não querer que entre e, agora, da Semana Nacional de Trânsito, que passou, no mês passado, e foi comemorada. Saúde e paz!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ª^s Vereadoras, caríssimos servidores, trabalhadores municipais, há uma proposta do Ver. Sebastião Melo de alteração do Regimento, aumentando o prazo das comissões parlamentares de inquérito. Aliás, o Ver. Sebastião Melo é o autor de outro Requerimento que foi, de forma ilegal e inconstitucional, aprovado, ontem, nesta Casa, pela CPI que investiga notícias de irregularidades no DEMHAB, CPI que já se constituiu de forma irregular, eis que não havia fatos determinados. Portanto, o Ver. Sebastião Melo, que ontem pediu para suspender os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito - completamente ao desabrigo de qualquer dispositivo legal, da Constituição, ao desabrigo da legislação federal que trata da matéria, da Lei Orgânica, do Regimento - é o propositor de outra medida, que tem o objetivo de dar maior prazo para as CPIs.

Ver. Sebastião Melo, digo a V. Ex.ª que investiguei, por exemplo, uma entidade chamada Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre. Esta entidade recebe, sim, recursos públicos, e não como disse aquele juiz, convocado de primeiro grau para o segundo grau, que, de plantão, deu uma liminar de forma indevida, dizendo que não recebia recursos públicos. Sim, recebe, recebia 4,75%, e nunca mais vai receber dos cofres públicos. Foi possível, Ver. Sebastião Melo, em menos de um mês, dando quórum em todas as Sessões - e aqui quero homenagear pessoas, como o Ver. João Antonio Dib, como o Ver. Cláudio Sebenelo, que estavam sempre presentes nas reuniões -, verificar que essa entidade tinha pago aproximadamente 20 milhões de reais a intermediadores deste País, de fora do País, em Buenos Aires, talvez em São Francisco, na Califórnia; em Lisboa, com certeza; e eles estão aqui, alguns da Direção Executiva sabem. Sabem que pagaram indevidamente ao Sr. Sílvio de Almeida. Isso é uma vergonha! Contrariando o próprio convênio assinado, que dizia que o Sílvio de Almeida tinha de pagar, e eles pagaram para ele. O Sr. Luiz Carlos Mendelski pagou, e conseguimos, em três semanas apurar também... Estou falando em CPI, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Assegurei o seu tempo, Ver. Juarez Pinheiro. V. Ex.ª está nominando pessoas que não têm absolutamente nada a ver com o Projeto. Enquanto V. Ex.ª estiver na tese, está bem, mas está havendo a nominação de pessoas, o que não tem nada a ver com o Projeto do Ver. Sebastião Melo.

O SR. NEREU D’AVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu quero dar razão a V. Ex.ª, porque em cima de uma discussão estão sendo trazidos problemas paralelos e sendo nominadas, inclusive, pessoas, que poderão ou não estar aqui, mas que devem ser respeitadas.

O SR. ESTILAC XAVIER (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu não estou aqui para questionar a sua interpelação, mas quero requerer que as galerias respeitem a manifestação do Vereador que está fazendo uso da tribuna. Portanto, estou requerendo isso.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Solicito às galerias o respeito a todos os Srs. Vereadores, principalmente àqueles que estão na tribuna, como o Ver. Juarez Pinheiro. Finda a manifestação do Vereador, esta Casa, democraticamente, acata qualquer manifestação da galeria, mas depois da fala do orador.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, eu recebo a orientação da Mesa, mas quero dizer que dela discordo no sentido de que estou me referindo, Sr. Presidente, a prazo de CPIs, mostrando ao Ver. Sebastião Melo que a sua iniciativa é absolutamente despropositada, mostrando que num prazo pequeno foram apuradas essas questões.

Eu quero me cingir, para completar, e mostrar o que apuramos, sem citar nomes, acolhendo a sua manifestação, e dizer que verificamos, também, nesse período de tempo uma série de irregularidades absolutamente profundas, o que demandou trabalho, sim, mas existiam fatos determinados. Esse é um fundamento constitucional, Ver. Elói Guimarães. Fato determinado está no parágrafo 3º, do artigo 58, da Constituição Federal: não há prazo para CPI que possa possibilitar investigações, se os fatos a serem apurados não forem determinados.

Nós temos, aqui, uma CPI tramitando, no caso a CPI do DEMHAB, sobre a qual já me manifestei, onde os fatos eram absolutamente indeterminados. Então, pode-se colocar um, dois anos e nunca vamos conseguir chegar à análise que aqueles seus propositores objetivaram. Foi uma CPI que foi politizada partidariamente, porque não havia fatos determinados.

Então, eu quero, aqui, citando a CPI do Montepio, que gerou o inquérito civil sigiloso, dizer que uma CPI tem a função, sim, de fazer a apuração dos fatos, tem o caráter judicialiforme e vai, depois, o relatório encaminhado ao Ministério Público. Senhores servidores, nesse caso, foi tão profícua a CPI que ela foi encaminhada ao Ministério Público e esse abriu um inquérito civil sigiloso pela gravidade do que aqui foi apurado pelos senhores servidores, inclusive, quebra de sigilo.

Portanto, eu concordo que não há nenhum motivo para que se venha a alterar os prazos aqui determinados na nossa legislação municipal, de noventa dias como prazo máximo das investigações. Peço vênia, Sr. Presidente, para concluir, para dizer que os direitos e garantias individuais de quem for investigado ficam colocados em segundo plano nesse caso, porque fica exposto, em alguns casos, à possibilidade de difamações que nenhum cidadão pode se submeter à luz do artigo 5º da Constituição Federal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Mesa apregoa o recebimento da Emenda nº 14 ao PLL nº 60/01, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, e o recebimento do PR nº 99/01, de autoria da Mesa Diretora.

O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Em primeiro lugar, queremos solidarizarmo-nos com o Ver. Humberto Goulart pelo Projeto, que concede com tanta justiça o Prêmio Quilombo dos Palmares à Sociedade Beneficente e Cultural Floresta Aurora, que tem mais de cento e vinte anos de existência. Ela sempre foi um centro de resistência cultural, de uma etnia tão importante que constrói a riqueza material e cultural do nosso País.

Este Projeto é extremamente adequado, pois logo teremos o dia da Consciência Negra, no mês de novembro e esperamos que até lá, num esforço de toda a Casa, aprovemos esse Projeto - assim como outro que temos, dando o nome de "Largo Zumbi de Palmares" ao Largo da EPATUR - e assim possamos homenagear os afro-descendentes.

Também, do Vereador Humberto Goulart, temos outro interessante projeto na Pauta, no dia de hoje; trata-se do Projeto que torna itinerante a exposição sobre os quarenta anos da Legalidade, promovida pela Câmara Municipal. Pode parecer, às vezes, que são projetos menores, mas um povo que não tem memória, um povo que não sabe cultuar a combatividade que o Rio Grande do Sul sempre teve na defesa do progresso da legalidade e da democracia é um povo que não saberá preservar a sua liberdade.

Quero também referir-me ao Projeto dos Vereadores Ervino Besson e Adeli Sell, que dispõe sobre o licenciamento de guaritas para a prestação de serviços de segurança privada. Tivemos a oportunidade, na Comissão Especial de Segurança desta Casa, de trabalhar essa questão. E vimos como, ao lado de serviços de segurança legalizados - com todos os requisitos exigidos e que envolvem mais de dez mil trabalhadores da Cidade de Porto Alegre – estão-se proliferando os chamados "assemelhados", que não têm a preparação técnica, o necessário registro, mas que obtêm o alvará para colocar guaritas nas ruas da Cidade.

Este Projeto dispõe corretamente que a Prefeitura Municipal só poderá liberar aquelas guaritas que sejam para empresas regularmente inscritas, com todos os requisitos necessárias.

Quero abordar, por fim, o Projeto do Ver. Sebastião Melo, que altera os prazos para as CPIs. Nesse caso, nós achamos que devemo-nos referir ao que as nossas Constituições Estadual e Federal, Lei Orgânica e Regimento dispõem sobre a questão. Começando pela Constituição Federal, art. 58, parágrafo 3º: “As Comissões Parlamentares de Inquérito...” “... para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público”. A questão do "prazo certo" é fundamental. A Constituição Estadual, art. 56, parágrafo 4º e 5º, também se refere a “fato determinado e prazo certo”. E o seu parágrafo 5º determina “o encaminhamento das conclusões no prazo de trinta dias”.

A Lei Orgânica também estipula: “As CPIs serão criadas para a apuração de fato determinado, com prazo certo.” E, quanto ao prazo para encaminhamento ao Ministério Público, define trinta dias. E o Regimento, finalmente, dispõe que o prazo de funcionamento das CPIs não poderá ser superior a noventa dias.

O que eu quero destacar aqui é que, apesar de todo o espírito das CPIs ser ter por prazo certo os seus trabalhos, assim como o encaminhamento das suas conclusões, ontem, a CPI, com o voto do Ver. Sebastião Melo, resolveu suspender, sem contagem de prazo, o funcionamento da CPI do DEMHAB. Tudo bem; é justo que o Ver. Sebastião Melo queira ampliar o prazo, vamos debater. Agora, se ele mesmo faz um Projeto determinando um prazo maior, não é aceitável que agora queira burlar esse prazo, suspendendo o funcionamento da CPI de DEMHAB. Aí, quando concluir uma CPI, que tem trinta dias para encaminhar ao Ministério Público as suas conclusões, vão querer interromper esse prazo por uma decisão da CPI. Isso não existe, Ver. Sebastião Melo! É preciso que haja coerência entre o seu Projeto e o seu voto e dos seus colegas que, no dia de ontem, suspenderam o funcionamento da CPI, sem contagem de tempo. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente.

Queremos fazer um registro: chamamos à Mesa o Ver. Estilac Xavier, que no dia de amanhã estará aniversariando. (Palmas.)

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ª^s Vereadoras, inicialmente eu queria dizer que fui autor de uma proposição, acompanhado por mais cinco Vereadores, pela maioria dos membros, pela qual foi suspensa a CPI e a decisão remetida ao Presidente desta Casa. A primeira manifestação que eu quero fazer de público, Presidente Fernando Záchia, é que as duras críticas que fiz ontem no Plenarinho à estrutura da Casa, em nenhum momento as dirigi a V. Ex.ª, porque V. Ex.ª dirige a Casa há nove meses, e essa estrutura, na nossa avaliação, não foi deteriorada em nove meses. Acreditamos, realmente, que esta Casa precisa melhorar as estruturas das Comissões Permanentes e das Comissões Especiais. É o que pensamos, e, portanto, assinamos o que dissemos, mas preservando que o Presidente da Casa tem agido com muita correção em relação a essa matéria.

Eu quero ocupar esse restante de tempo de Comunicação de Líder para cobrar, publicamente, aqui, aquilo que venho fazendo diariamente: o desrespeito do Poder Executivo com esta Casa. No dia 10 de agosto de 2001, entre tantos pedidos de informações que tenho feito e que não têm sido respondidos, perguntei ao Sr. Prefeito quando terminou o contrato entre a empresa Cores - Coletora de Resíduos Industriais, que coleta lixo de Porto Alegre - e a Prefeitura Municipal? Em que data foi lançado edital para nova concorrência? Se existe algum contrato de emergência para recolhimento do lixo em Porto Alegre, e, em caso positivo, com que empresa? qual o prazo da vigência desse contrato emergencial? Qual o decreto que instituiu o referido contrato emergencial. Estamos em 10 de outubro, e essa resposta não veio do Executivo, desrespeitando o Poder Legislativo, não o Vereador. É muito estranho que, agora, no dia 5 de outubro, depois de abrirem os resultados dos recursos da habilitação das empresas, da segunda fase, eu olhei o Diário Oficial do dia 8, onde o Sr. Prefeito determina a suspensão por trinta dias do contrato da licitação por haver indícios de irregularidades. Eu fui pesquisar, e obtive informações precisas que já há seis meses a empresa Cores está prestando serviços com contrato de emergência, e que, no dia 27 de outubro, vai vencer o segundo contrato de emergência. Com certeza, vão renovar.

É muito estranho que o Governo fale em transparência e venda uma imagem de transparência todo o dia na imprensa, ocupando espaço na mídia a preço caro. Desculpe-me, mas esse assunto do DMLU não está resolvido. Estão no Governo há doze anos, abriram a licitação somente em outubro do ano 2000 - deveriam ter aberto seis meses antes, mas abriram em outubro, e nós estamos em outubro do ano de 2001, portanto a um ano do lançamento do edital da renovação do contrato do recolhimento do lixo e o assunto continua como “dantes no quartel de Abrantes”. Estamos cobrando publicamente do Prefeito Municipal uma resposta aos pedidos de informações desta Casa. O papel fundamental do Vereador é fiscalizar a Cidade, é fiscalizar os atos do Executivo. Portanto, talvez daqui a trinta, quarenta, cinqüenta dias, o Sr. Prefeito responda ao pedido de informações feito por este Vereador. Talvez não tenha respondido porque não sabe como responder, porque é muito estranho o que está acontecendo no DMLU. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ESTILAC XAVIER (Requerimento): Sr. Presidente, faço um Requerimento com base no Regimento da Casa, no seu art. 19, que trata das atribuições do Presidente, no caso o ilustre Ver. Fernando Záchia, e com base nos incisos II, letra h. Proposições feitas ao Presidente: “decidir sobre requerimentos orais ou escritos, processos e demais expedientes submetidos à sua apreciação”. Letra i: “Observar e fazer observar prazos regimentais. Estou apresentando um Requerimento, Sr. Presidente, porque entendo que a Constituição, no seu art. 58, § 3º, foi ferida por decisão ontem tomada na Comissão Parlamentar de Inquérito desta Casa sobre o DEMHAB, que feriu o Regimento no seu art. 68, inciso II, que diz que o prazo de funcionamento das comissões parlamentares de inquérito não poderá ser superior a noventa dias. Ontem, houve uma suspensão com contagem de prazo. Estou colocando isso, Sr. Presidente, porque está exposta a imagem da nossa Casa, este Legislativo, porque está ferido o devido processo legal, porque está ferido um direito constitucional que estabelece que a CPI é um direito público subjetivo...

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Faça o seu Requerimento, Vereador.

O SR. ESTILAC XAVIER: Estou sustentando para chegar no pedido de Requerimento.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): V. Ex.ª dispõe do tempo de Comunicação de Liderança.

O SR. ESTILAC XAVIER: E a ampla defesa do investigado. Não se confunde o direito privado com o direito público. Por isso, Sr. Presidente, estou remetendo a V. Ex.ª este Requerimento em meu nome, em nome dos Vereadores: Marcelo Danéris, Carrion Júnior e do Ver. Carlos Alberto Garcia, 1º Vice-Presidente desta Casa. Peço que V. Ex.ª, usando os seus poderes e atribuições de Presidente desta Casa faça a imediata anulação da votação ocorrida na reunião interna da CPI, tornando sem efeito, pela nulidade plena, a decisão da maioria dos Srs. Vereadores, a qual suspendeu, indevidamente, a contagem do prazo de duração dos trabalhos, sem base legal, sem poderes para tal ato, e repondo o processo ao seu status quo com as conseqüências de estilo. Estão assinados devidamente, e eu passo à sua deliberação.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Obrigado, Vereador. Esta Presidência recebe e, como tem sido de praxe, envia à Procuradoria para que haja uma manifestação sobre o aspecto legal.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, este Vereador, na segunda-feira, fazia um Requerimento e entregava um documento para V. Ex.ª , no que fui contestado pelo Ver. Juarez Pinheiro, dizendo que ocupava um tempo ilegal no Plenário para poder fazer o requerimento a V. Ex.ª. Eu estou apenas requerendo que haja um tratamento igualitário para todos os Vereadores e para todas as Bancadas aqui neste Plenário, e que o Ver. Juarez Pinheiro não seja corregedor das ações que acontecem aqui por intermédio da Mesa.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Aqui ninguém tem o objetivo de ser corregedor ou não, nós temos sempre cuidado. Requerimento é direito de todo Vereador encaminhar, evidentemente, desde que seja restrito e sem encaminhamento.

O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Solicito que o Secretário da Mesa leia o teor do Requerimento do Ver. Estilac Xavier, para que o Plenário tome consciência do seu teor.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Não, este Presidente indefere. O Requerimento é longo e vão ser colocadas cópias à disposição de todos os Vereadores. Mas, antes, Vereador, eu preciso do Parecer da Procuradora. São sete páginas, Ver. Marcelo Danéris.

O Ver. Paulo Brum está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Ver. Pedro Américo Leal, tenho a maior admiração por V. Ex.ª e penso que, no que diz respeito ao assunto segurança, V. Ex.ª é doutorado. E eu, sem sombra de dúvida, em muitos assuntos que V. Ex.ª levanta, assino embaixo e me espelho, para ter as minhas posições. Desde que inventaram direitos humanos para bandidos, para ladrão, a nossa segurança é esse caos que nós vemos no dia-a-dia.

Eu fiquei estupefato, Vereador, com uma matéria do jornal Zero Hora de hoje que diz: "Cadeira de rodas roubada." Veja o descalabro a que chegou a nossa insegurança: ladrão, agora, está roubando cadeira de rodas! Veja V. Ex.ª, o modelo de segurança que querem colocar em nível de Brasil. "Principal meio de locomoção da estudante Karina Auler, de onze anos de idade, uma cadeira de rodas, foi roubada no sábado, depois que os ladrões atacaram o veículo em que a menina estava com familiares. A cadeira de alumínio, pintada nas cores vermelha e preta, estava no Gol da dona de casa Maria Talita Garcia, tia de Karina, que passeava com a menina. Dois assaltantes de moto pararam o carro." A família teve que tirar a menina no colo, do seu veículo, para que levassem o carro e, dentro, a cadeira de rodas. Segundo relata a própria tia, fizeram uma vaquinha para comprar a cadeira de rodas para que essa menina pudesse ter a sua locomoção. A que ponto nós chegamos! Direitos humanos para ladrão, para bandido! Estamos no aguardo de que se tome uma providência nesse sentido.

Ontem mesmo, aqui no Centro de Porto Alegre, às onze e meia da manhã, houve um tiroteio quando ladrões entraram numa loja para roubar telefone celular e mataram um fiscal. Apresentamos os nossos pêsames à família do Agente Fiscal da SMIC, que foi confundido, possivelmente, com um policial e foi assassinado em plena Rua da Praia, às onze e meia da manhã. Quer dizer, esta é a nossa segurança, esta é a nossa insegurança! Nós queremos trazer este relato a esta Câmara, no sentido de que ladrões estão roubando cadeiras de rodas.

Por outro lado, Sr. Presidente, nós queremos mais uma vez pedir o apoio do nosso Vice-Presidente da Casa, Ver. Carlos Alberto Garcia. Até agora, meu querido amigo, não tivemos o retorno do nosso Secretário dos Transportes, no que diz respeito à regulamentação do passe livre intermunicipal às pessoas portadoras de deficiência. Já faz quarenta e um dias e nós, até agora, não tivemos ainda o retorno do Sr. Secretário no que diz respeito à regulamentação. Por outro lado, o Governo Federal, tão malfalado, está fazendo a sua parte. Na quinta-feira passada, Sr. Presidente, eu estive lá na direção da TRENSURB, junto com o nosso Presidente Pedro Bicho Neto, e revalidamos o convênio entre a Federação dos Deficientes Físicos e a TRENSURB, possibilitando que nós tenhamos novamente, por mais um ano, garantido o passe livre intermunicipal, sim, na Grande Porto Alegre, às pessoas portadoras de deficiência que porventura queiram e necessitem utilizar o nosso trem metropolitano. Portanto, o Governo Federal está fazendo a sua parte, cabe ao nosso Governo Estadual também fazer a sua. Por isso, Ver. Carlos Alberto Garcia, eu digo a V. Ex.ª, em nome de milhares de pessoas portadoras de deficiência, que estamos no aguardo da audiência com o seu Secretário Beto Albuquerque. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder. Desiste. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não é que eu sofra de insônia, mas há noites em que eu me acordo muitas vezes, e sempre acordo cedo. E às vezes eu fico pensando em coisas que ocorrem ou que ocorreram neste mundo. E hoje pela manhã eu acordei e pensei - vejam só que estranha lembrança -, lembrei-me de Joseph Goebbels - o Ministro da Propaganda de Hitler. O Ver. Marcelo Danéris já se assustou. É claro que eu vinculei o Goebbels com a Administração da Prefeitura. O maior gênio da propaganda que apareceu no mundo foi o Goebbels, que dizia que a mentira repetida é capaz de se tornar verdade. Então, a Administração da Prefeitura dá a impressão de que esta é a Capital de melhor qualidade de vida - já nem é mais do Brasil: é do mundo. Na verdade, em doze anos, eles receberam esse título por duas vezes, mas a propaganda é tão intensa que não se dão conta de que agora está em quinto lugar, mas esse quinto lugar até talvez seja em razão da propaganda intensa, que engana. Nós estamos em uma Cidade em que este Vereador, Prefeito, ganhou três vezes o primeiro lugar e não gastou um centavo de propaganda e não sabia fazer, não sabia administrar mesmo, porque três títulos consecutivos sem fazer publicidade deve ser uma coisa muito boa! Mas os dois anos deles dão a impressão que eles estão permanentemente com doze anos. Então, basta que se olhem as ruas da Cidade: crianças dormindo na sarjeta, famílias debaixo da ponte, outros jogados com algum cobertor, até molhado, mas a Prefeitura é a de melhor qualidade de vida do País, e essa melhor qualidade de vida se expressa na forma de administrar a Cidade.

Nós tínhamos aqui ao lado, no terreno do Tribunal Eleitoral, um assentamento do Movimento Sem Terra. Eu também não entendi por que deram até o dia 5 de outubro para se retirarem! Mas deram. E no dia 5, realmente, eles se retiraram, até fiquei espantado. Aí se retiraram para a frente do local onde estavam, ocupando a via pública. E, ontem pela manhã, como eu ouço rádio muito cedo, ouvi a informação de que o Prefeito determinava que eles fossem retirados imediatamente pela insegurança das crianças. Eu até não quis comentar na rádio ontem, poderia ter feito, estava em um programa de rádio, mas não fiz, porque se o Prefeito diz que ele vai tirar, eu não tenho nenhuma dúvida de que ele vai fazer, sou obrigado a acreditar que ele é um homem de palavra, que é um homem sério, que é um homem responsável. Está dizendo que as crianças podem morrer. Mas, ali no terreno, eles eram alimentados pela Prefeitura, que os estimulava, mas, como eu também conheço a Prefeitura, eu vi, na mesma Av. Loureiro da Silva, lá na esquina da Lima e Silva - e não eram parentes os dois -, a Prefeitura tirou os moradores de dentro de casa com patrola e carregadeira. Derrubou a casa com as pessoas dentro. Porque tinha que vender depois para alguém aí que comprou por um preço bom, talvez, não sei. Mas eu mandei tirar uma fotografia do local , eu quero ver as árvores. Pois quando o Prefeito diz que vai retirar essas pessoas dali, evidentemente, o poderoso Município de Porto Alegre, que tem 200 milhões de reais no sistema financeiro, vai tirar, vai levar para algum lugar. É o mesmo Município que levou para dentro da Prefeitura e maquiou os sem-terra, que entraram de um jeito e saíram de outro para que não se descobrisse o assassino daquele soldado, daquele policial militar.

Eu pensei que eles fossem tirar, mas eles estão ali acampados, fazendo latrinas para deixar a Cidade mais bonita! A Cidade de melhor qualidade de vida! A Cidade que tem muitos recursos, mas continua alagada. Não usam o dinheiro de forma correta, mas usam, sim, no sistema financeiro, onde têm 200 milhões - está no Diário Oficial de hoje - para crescer a conta da Prefeitura, enquanto os servidores esperam, por exemplo, que o vale-refeição seja reajustado, porque faz meia dúzia de anos, um pouco mais, que não acontece. Esta é a Cidade de melhor qualidade de vida do Brasil. Saúde e paz! Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sr.ª^s e Srs. Vereadores, ontem, por ocasião da reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito relativa ao DEMHAB, meu nome foi citado como o Vereador que estaria obstaculizando a CPI por ter retido documentos.

Então, quero trazer, a público, o ofício que este Vereador recebeu do Delegado de Polícia Federal, Antônio João Ruschel, que diz o seguinte: (Lê.) "Of. nº 5817/01-DELOPS/SR/DPF/RS. Porto Alegre, 1º de outubro de 2001. Sr. Presidente, em resposta ao Of. nº 2086/01 (Proc. nº 2408/01), encaminho a V. Sª. cópia integral autenticada do IPL nº 120/01 - SE/DPF/RS, bem como o seu anexo.”

Em baixo diz assim: "À Sua Senhoria, o Sr. Dr. Carlos Alberto Garcia, 1º Vice-Presidente em exercício da CPI." O que este Vereador fez? Primeiro, não sou Presidente da CPI e este documento, tão logo chegou ao gabinete, foi passado para a Bancada, que guardou, como guarda inúmeros documentos que recebe. Acreditamos que esse documento havia sido distribuído para todos os Vereadores membros da Comissão, como é rotina aqui nesta Casa.

Quero trazer de público esta informação, porque penso que é muito importante. Sou um Vereador que sempre procuro preservar e zelar pela coisa pública. Hoje, assinamos um documento no qual entendemos que a CPI do DEMHAB deve continuar para que os fatos sejam esclarecidos. Se, porventura, algumas pessoas forem culpadas, essas pessoas têm de ser investigadas e punidas. O objetivo da CPI é procurar elucidar os fatos com a maior transparência. Em cima disso, eu venho, de público, expressar que não tive, não tenho e não terei nenhuma intenção de reter documentos, de impedir o andamento da CPI; pelo contrário, eu entendo que a CPI tem de fluir, que as pessoas que forem designadas para falar devem fazê-lo, e com a máxima transparência, para chegarmos a um denominador e apontar as veracidades.

É importante fazer este esclarecimento, porque, hoje, foi veiculado na imprensa que este Vereador estaria tentando reter documentos. Eu deixo bem claro que não foi, que não é e não será minha intenção. Volto a dizer: em todas as CPIs que forem realizadas nesta Casa é importante que se busque a verdade e nada mais do que a verdade em cima disso. Por isso, entendemos ser oportuno que continue a CPI, talvez seja precipitado extingui-la neste momento, acenando com a possibilidade de uma nova CPI. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o jornal Zero Hora publica uma matéria que reputo da maior gravidade, que dá dimensão da anarquia ou da falência do Governo do Estado. É extremamente perigoso, porque quebra o princípio federativo. Diz a manchete: "Polícia Federal gaúcha cria uma tropa de choque para atuar quando não o fizer a Brigada Militar." Vejam a gravidade deste dado. Isto é a quebra do princípio federativo! Se, por um lado, coloca o Governo numa situação anárquica, irresponsável, porque, no mandado judicial, a decisão judicial tem de ser cumprida, é o estado de direito que tem de ser preservado, goste ou não goste, é o estado de direito, é a lei, é o cumprimento da norma! Pois bem, a Brigada Militar, segundo a Polícia Federal, não age e então criaram, Ver. Pedro Américo Leal, uma tropa de choque para atuar. Veja V. Ex.ª, quebrado, no Rio Grande do Sul, o princípio federativo! O Estado se desmancha no Rio Grande do Sul, o Estado se destrói, porque isto é uma interferência, isto é uma intervenção nos atos de competência do Estado. Talvez estejam perdidos! O Governo se destrói, a ordem institucional se destrói!

Aqui, inclusive, há uma manifestação do jurista Paulo Brossard de Souza Pinto, da qual, data venia, eu discordo. O Dr. Paulo Brossard, do alto da autoridade jurídica que possui, professor de Direito Constitucional e até Cidadão desta Cidade, com título da minha autoria, diz: (Lê.) "Falo em tese, mas se uma polícia, por esta ou aquela razão, não presta serviço ou se omite, o serviço policial não pode deixar de ser realizado. Assuntos que são de competência do Estado, o Estado não age, e a Polícia Federal tem condições de fazer, ela naturalmente pode fazer." Eu entendo que absolutamente não! É a falência do Estado, aqui. É a quebra da autoridade. É competência do Governo do Estado, por intermédio da sua segurança estadual - vivemos num regime federativo -, é da competência da Brigada Militar cumprir as decisões judiciais, e a Polícia Federal cria uma tropa para exatamente agir na omissão da Brigada Militar. Então, é a desorganização institucional do Estado. E as coisas vão passando e vão rolando. Isto é o caos. Eu penso que é intervenção federal. Isto é uma intervenção federal, embora eu seja absolutamente contrário à falta de ação da Brigada Militar. Mas, se eu examino a Federação, se eu examino a Constituição Federal, a Constituição Estadual - e é elementar, isto não é alta indagação jurídica, absolutamente não, isto é preceito constitucional - vejo que estamos diante de uma ação que depõe contra a autoridade estadual, que está-se decompondo. Há uma decomposição, pela segurança do Governo do Estado, do próprio Estado, como instituição. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Srs. e Sr.ª^s Vereadoras, senhores e senhoras que nos dão o prazer das suas presenças nesta tarde, leio a Zero Hora de sábado, dia 6 de outubro, manchete: "Estamos vivendo um terrorismo urbano." O fato: "A morte do dentista, Policial Civil aposentado, Nélio Vieira, 58 anos, sendo morto a tiros numa confeitaria em Porto Alegre. Nélio morreu durante um ataque à Confeitaria Tia Mimi, no Bairro Serraria. Ele e a mulher estavam no caixa, quando dois jovens entraram. Um deles tentou pegar a bolsa da professora. Nélio, desarmado, reagiu, segurando o braço do ladrão; o outro, que apontava uma arma para Niura, esposa de Nélio, disparou contra ele, atingindo-o duas vezes. O autor dos disparos foi capturado pela Brigada Militar e confessou o crime.

Três dias depois de ver um jovem de dezessete anos atirar contra Nélio, durante uma tentativa de assalto, Niura Vieira, sua mulher, decidiu criar uma associação que reune familiares de vítimas da violência com o objetivo de retomar uma discussão polêmica: a da redução da idade da responsabilidade penal. Quem fez essa Lei - diz ela - nunca saiu de trás de um bureau, de dentro de um gabinete. Conheço esses meninos, de olho no olho, e sei que aquele que furta pode ser recuperado, mas um bandido que mata, não, diz a professora. Durante seis anos, Niura deu aulas a infratores internados na Fundação Estadual do Bem Estar do Menor, a FEBEM. Ultimamente, leciona para crianças com necessidades especiais, abrigadas pela FEBEM."

Hoje, entrei em contato com essa senhora para dar, primeiro, a minha solidariedade pessoal à sua dor; segundo, ela é técnica, e, como ela diz na Zero Hora de sábado, trabalhou na FEBEM e trabalha na FEBEM, só que agora em questões de excepcionais, com jovens de dezesseis e dezessete anos, de periculosidade; pois ela me contou uma coisa incrível: quando foram depor, agora, após esse bárbaro crime que levou um inocente, reuniram-se os vizinhos dela, que moram na Zona Sul e foram em grande número no depoimento que ela iria dar sobre o fato lamentável e triste, e que mostra a quantas anda a segurança em Porto Alegre. Sabem o que aconteceu? Os pacíficos moradores da Zona Sul acompanhavam essa senhora - ainda em lágrimas pelo sofrimento pela morte estúpida do seu marido, que era dentista e policial, e sempre trabalhou como dentista -, apareceu um Opala com o infrator, que tem dezesseis anos, com música alta, com outros companheiros, com o rádio ligado a toda altura, bebendo cerveja e gritando ainda: "Um rato a menos em Porto Alegre!" E mais, senhores e senhoras, ela, que trabalha na FEBEM, e sabe, me disse que esse jovem estava cumprindo pena e saiu da FEBEM, está solto, tanto que apareceu de Opala, ouvindo música, bebendo cerveja com seus companheiros, rindo e dizendo que há um rato a menos na Cidade de Porto Alegre! É inacreditável isso que eu ouvi hoje pela manhã dessa senhora. Eu não acreditei nisso, mas é a verdade! E vejam bem a dignidade de uma mulher que perde o marido, porque ela me contou que ele a pegou pelo braço, porque queriam roubar a bolsa da esposa, e o ladrão que apontava a arma para ela não foi o que atirou no seu marido, foi outro. E o outro deu um tiro e o seu marido caiu. Ela se ajoelhou e pediu: "Por amor de Deus, não atirem mais!" E o simpático rapaz de dezesseis anos deu mais dois tiros no cidadão que estava caído, no marido dela. Ela teve, ainda, a dignidade e o bom caráter de dizer no jornal, que eu li agora: "Os que fazem pequenas infrações têm recuperação, mas esses que matam, como esse que estava solto, não têm mais recuperação." E, completando a sua descrição, ela, que trabalha na FEBEM, sabe que eles, lá, assistem televisão, são ociosos, não fazem nada. E são esses que terão a recuperação e que estão, lá, com o nosso dinheiro, o dinheiro dos contribuintes. É por isso que temos de aprovar, nesta Casa, uma Secretaria de Segurança Pública para o Município para termos, finalmente, uma segurança própria para a Cidade, como o PT tem em São Paulo, em Ribeirão Preto, em Campinas, e em muitas outras cidades brasileiras! Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, eu gostaria de solicitar que a Mesa encaminhasse um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao colega municipário, morto a tiros, no Centro, e que, lamentavelmente, envolveu-se numa situação de violência, morreu de graça. Refiro-me ao colega Gilmar Eberhardt, fiscal da SMIC, para que pudéssemos, com esse minuto de silêncio, lamentar a sua morte e a violência que assola a todos nós.

O SR. NEREU D’AVILA (Requerimento): Sr. Presidente, concordando absolutamente com a proposta da Ver.ª Sofia Cavedon, peço que um minuto de silêncio seja também em respeito à morte desse pacífico cidadão, dentista e policial, cuja notícia infausta eu li há poucos minutos na tribuna. Que esse minuto de silêncio seja para esse cidadão, contribuinte porto-alegrense, que tombou covardemente morto.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Eu endosso o pedido do Ver. Nereu D’Avila.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Ver. Pedro Américo Leal, esta Casa acolhe as duas solicitações. Então, neste momento, faremos um minuto de silêncio.

(É feito um minuto de silêncio.)

O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, farei um breve registro. É lamentável que se queira tirar proveito político e pessoal de tragédias do quotidiano, como ocorreram ontem em Porto Alegre. Fica só esse registro.

Mas eu gostaria, Sr. Presidente, de me referir aqui, em nome de minha Bancada - e creio que falo também nos termos da Bancada do PC do B e do PSB - à inusitada medida tomada, ontem, na CPI da Habitação. Ainda bem que existem outras CPIs que já prestaram serviços relevantes a esta Casa e temos mais duas CPIs pela frente: uma da telefonia celular e outra do Montepio. Mas, ontem, esta Casa assistiu à quebra do Regimento, e, por isso, eu passei um Requerimento junto com outros signatários. A CPI é um instituto constitucional, que tem regras, e, por medida protelatória, ontem, fez-se a suspensão dos prazos.

Quero falar um pouco desta CPI, Ver. Pedro Américo Leal. Para instalar a CPI foi pedida suplência. Quando se pede suplência de Vereadores ativos de uma Comissão é porque se pressupõe que os Vereadores, alguns deles, hão de faltar; uns, com justa causa, mas nem todos. Quando se colocou, no Plenário da CPI, que era importante, talvez, pensar na prorrogação dos prazos, este Vereador requereu à Procuradoria da Casa uma manifestação, e essa disse: "Não pode." Mas vai longe a CPI. A CPI pede quebra de sigilo telefônico do diretor do DEMHAB e, depois, suspende. E, depois, o Presidente da CPI diz que vai mandar um ofício à Telefônica para que exponha os dados do Diretor do DEMHAB. E, na segunda-feira, a CPI não tem quórum. E aí, Ver. Pedro Américo Leal, ontem, o Ver. Sebastião Melo fez uma proposta. Esta proposta pode salvar a imagem de alguns, mas não salva a imagem desta Casa e nem preserva o instituto da Comissão Parlamentar de Inquérito, pelo seguinte: quando está em jogo a investigação, não é disponível o direito individual, porque tem que ter a ampla defesa. Vejam a situação inusitada que nós temos: diligências estão sendo realizadas, mas o Presidente da CPI está em suspenso, a Secretaria está em suspenso. Quem autua o processo? Quem recebe? Os funcionários que foram postos por esta Casa à disposição, onde estão? Como ficarão? Qual é o comando? Isto é obscuridade, é o não-público, é o que não existe. E a CPI é exatamente o contrário, é para trazer a público aquilo que pode ser escondido, porque ela é investigatória, é fiscalizatória.

Este ato que foi perpetrado aqui, ontem, rasga o Regimento Interno, desrespeita a Constituição. O direito público subjetivo não pode ser disposto assim, o investigado tem direito de conhecer todos os passos do processo, acompanhá-lo e se defender. E isso não está garantido por esta suspensão.

A CPI tem, pelo art. 68 do Regimento, noventa dias. Estamos há trinta e oito dias de terminar a CPI, oito depoentes foram ouvidos. Um deles, inclusive, teve, por ato arbitrário do Presidente, cancelado seu depoimento, porque ele fez o quê? Ele veio escrever a sua assinatura setenta e duas horas depois. E o Presidente, levantando e respondendo uma questão que eu fiz, que dizia respeito ao prazo, tem alardeado publicamente que este Vereador pediu a anulação do depoimento! Não é verdade! Depoimento não se anula, porque prazo de assinatura não tem validade, não é essa a questão. Todo o mundo sabe que os documentos eram para ser usados, para quê? Para que se pudessem comparar os documentos depois.

O Direito Constitucional diz o seguinte, Sr. Presidente: "A fixação do prazo é um direito público subjetivo dos investigados, os quais devem saber de antemão o espaço temporal em que os trabalhos investigatórios serão realizados, evitando, assim, chantagem política, ameaças veladas, pressões psicológicas, no sentido de se prolongar indefinidamente a CPI, expondo ainda mais os nomes das pessoas e entidades perante a opinião pública." Nós estamos requerendo a anulação, Sr. Presidente, e sabemos que V. Ex.ª, no uso da sua prerrogativa de Presidente, assim o fará, porque não é outro o parecer que virá da Procuradoria a não ser repetir o parecer que há poucos dias tivemos, porque assim o pedimos. A CPI não se salva com suspensão, se salva é com trabalho e com competência. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Apregoamos a Emenda nº 15 ao PLL 060/01, de autoria do Ver. João Antonio Dib.

O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A Bancada do PC do B vem aqui para manifestar-se acerca da CPI do DEMHAB. Às vezes, Ver. Pedro Américo Leal, eu me pergunto se essa CPI não deveria ser chamada de "IPM do DEMHAB", relembrando os tempos onde o estado de direito e a legalidade não existiam. Queremos dizer que, se a CPI se atolou, não foi por culpa deste Vereador, presente em todas as reuniões da CPI, ativo em todas elas, não foi pela Bancada do PSB, pela Bancada do PT, mas porque ela mesma, na sua origem, se propôs uma tarefa impossível, colocando - ao invés do que determinam a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica, que exigem um "objetivo preciso" - dezenove quesitos para investigação, os mais genéricos possíveis, dos quais vou citar só seis para que se veja sua amplitude: (Lê.) "Investigar procedimentos administrativos, técnicos e políticos do DEMHAB, no que se refere à política habitacional em Porto Alegre", durante toda a existência do DEMHAB. Vejam como é "preciso" o objetivo dessa CPI. Outro: "Investigar subversão de contratos, a partir de procedimentos administrativos que impediram os mutuários de obterem a quitação e conseqüente averbação com a propriedade definitiva do respectivo imóvel." Quando? Onde? Nada diz. "Investigar os memoriais descritivos das obras, tendo em vista a péssima qualidade." Onde? Quando? "Investigação do valor real das áreas adquiridas pelo DEMHAB." Quando? Onde? "Investigar sobre a gestão administrativa exercida pelo DEMHAB em cento e uma áreas nos últimos dez anos." Qual é o fato que se está investigando? "Investigar sobre a realização de investimentos financiados por qualquer órgão ou agente financeiro de qualquer natureza." Onde está o fato preciso?

Em função disso, meus amigos, foram requeridos mais de oito mil documentos! O Protocolo da Casa não conseguiu dar vazão a tal volume de papéis! O Presidente da Casa, diferentemente do que o Requerimento do Ver. Sebastião Melo diz, colocou uma sala à disposição, quando lhe foi solicitada; colocou seis funcionários da Casa à disposição da CPI mais os funcionários que o Setor de Comissões possui. Mas, evidentemente, o objetivo não era investigar. E à suspensão dos trabalhos da CPI, Sr. Presidente, tem de ser dado outro nome. Não é suspensão, não; é ampliação do seu prazo de funcionamento! É esse o verdadeiro nome, que vem amorcegado sob o disfarce de "suspensão" para posterior retomada do processo! Isso não existe! Na verdade, quer-se fraudar o prazo certo de noventa dias, porque, em cinqüenta dias, nada de sério se viu. Falou muito bem o Ver. Marcelo Danéris; parece "tosa de porco: muito grito e pouco pêlo".

Meus amigos, nós que tínhamos questionamentos quanto a essa CPI, uma vez ela tendo se instalado, participamos ativamente e exigimos agora que ela vá até o fim! A Bancada do PC do B exige a investigação até o fim do prazo dos noventa dias, porque, se nós já gastamos cinqüenta dias de trabalho desta Casa, não tem cabimento, agora, que os Vereadores que aprovaram essa Comissão queiram suspender os prazos. Já alerto, aqui, à sociedade porto-alegrense, que, se essa suspensão do prazo não for conseguida - e não será, porque é ilegal -, já se fala nos corredores em extinguir essa CPI e pedir imediatamente outra com o mesmo objetivo. Isso é fraudar esta Casa! Por isso, a Bancada do PC do B exige que essa CPI vá até o final. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando foi constituída a Comissão Parlamentar de Inquérito, requerida regimentalmente na Casa, ao se escolher o seu Presidente, seu Vice-presidente e o seu Relator, recaiu sobre nós a incumbência de relatar, ao final, aquilo que a Comissão Parlamentar de Inquérito viesse a investigar. Com muita honra recebemos essa incumbência, já que fomos unanimemente escolhidos pelos integrantes da CPI, e assumimos conosco mesmos uma disposição de sobre o mérito da CPI não opinar enquanto ela não chegasse ao seu final. Várias vezes, procurado pela imprensa, sistematicamente, mantivemos essa postura e outra maneira não poderia ser de quem pretende ao final e ao cabo ser um relator isento de uma matéria ampla que está sendo objeto de aprofundada investigação aqui na Casa. Foi nesse sentido que, no dia de ontem, me deparando com o Requerimento no qual se buscava a suspensão dos trabalhos da Comissão, devido a uma série de situações fáticas já consignadas, que acompanhamos, a maioria da Comissão, votando favoravelmente ao Requerimento em discussão...

Com muita dificuldade, venho à tribuna, nesta hora, para não escorregar em qualquer uma das minhas palavras e ferir e comprometer o meu objetivo anterior que era não emitir parecer antecipado sobre os fatos da CPI antes que ela concluísse. Buscaremos não fazê-lo e vamo-nos restringir, exclusivamente, à situação aqui impugnada da decisão da CPI que se busca a nulidade junto ao Presidente da Casa, como se fosse atribuição do Presidente da Casa determinar quais os atos corretos que em uma comissão legitimamente instituída aqui na Casa viessem a ser tomados. Quero declarar, peremptoriamente, que acompanhei a votação, por razões muito fortes, sendo que a principal, exposta ontem em uma reunião que se pediu fosse secreta, sigilosa - sendo que dois minutos depois do seu término, ou até mesmo antes do seu término, as pessoas deram declarações públicas para a imprensa. Naquela reunião sigilosa, fizemos afirmações que repito aqui, Ver. Nereu D’Avila, porque absolutamente corretas.

Há muito dizemos, como relator, que na medida em que, por razões as mais diversas, os requerimentos, as diligências solicitadas pelos integrantes da CPI deixaram de ser cumpridas há mais de quinze dias, eis que a documentação solicitada teria de ser encaminhada a Casa até o dia 20 do mês que findou, e quando isso não ocorreu, por razões que nós poderemos discutir no fórum adequado, nós estávamos, na prática, com os trabalhos da CPI suspensos, porque uma Comissão Parlamentar de Inquérito não se resume em ouvir depoimentos, ela precisa necessariamente cotejar esses depoimentos com os documentos necessários para a formação da convicção daqueles que estão ali investidos da função de julgadores. Então, não se diga que a decisão dos integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito, majoritariamente, no sentido de requerer à Presidência a temporária suspensão do funcionamento desta CPI, não tenha estribo legal e regimental. Quem quiser que leia no nosso Regimento, que prevê nessas Comissões a suspensão das mesmas, quando os fatos assim o determinarem. E a Casa tem, inclusive, jurisprudência formada nesse particular de que, não satisfeito, não cumpridas as diligências, não respondidas as informações, sonegadas as informações por uma razão ou por outra, por conseqüência, se chega à suspensão dos trabalhos. Não vou polemizar em discurso partidarizado nesse particular, mas também não vou calar com relação a determinadas afirmações de pessoas que vêm aqui e dizem que nunca faltaram a reunião, etc., etc., quando isso não corresponde à verdade. Eu cheguei atrasado na reunião de segunda-feira, uma reunião que não iria se realizar.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O seu tempo encerrou, Vereador.

O SR. REGINALDO PUJOL: Eu vou concluir, Sr. Presidente. Porque as intimações que haviam sido determinadas não foram cumpridas. Então, com a presença de três, quatro, cinco, seis, sete, onze Vereadores, a conclusão era uma só. Agora, atribuir a esse fato as dificuldades, as mazelas que nós estamos enfrentando, é querer falsear a verdade. Isso eu não vou permitir. Não emito parecer sobre o mérito, não emito parecer antecipado, porque, como Relator, não posso fazê-lo, mas não admito que se diga que é uma manobra, quando se pede, regimentalmente, de forma transparente, a suspensão de uma Comissão que não está andando agora, porque não está recebendo as informações que solicitou e que tem o direito de receber, enquanto outros têm o dever de lhe oferecer. Enquanto eles não cumprem o seu dever, não venham falar que nós estamos a descumprir com o nosso dever. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Vamos cumprir o nosso Regimento, agradecendo o Ver. Reginaldo Pujol. Passo a Presidência ao Ver. Carlos Alberto Garcia.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Fernando Záchia está com a palavra em Tempo de Presidente.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Ver. Carlos Alberto Garcia, Sr.ª^s e Srs. Vereadores, senhoras e senhores. Esta Presidência não tem por hábito usar o Tempo Especial de Presidente, mas também surpreso com algumas manifestações e decisões ocorridas nesta Casa, ontem, referentes à CPI, é importante que dentro das possibilidades nós possamos aqui historiar de fato o que estava acontecendo, o que aconteceu e não somente a versão de alguns dos membros envolvidos na CPI.

O Ver. Sebastião Melo, meu companheiro de Partido, distribuiu um documento que, no mínimo para este Presidente, não é correto na sua exatidão. O que diz o documento do Ver. Sebastião Melo, na sua manchete: “Ver. Sebastião Melo denuncia omissões da Prefeitura e da Câmara.” Se o Ver. Sebastião Melo denuncia omissões, ele parte do princípio de que a Câmara foi parcial; se ela se omitiu, ela

decidiu tomar partido de algum lado. Se o Ver. Sebastião Melo - e já particularmente a isso o Presidente havia-se referido - questionava se a Casa teria as estruturas ou a estrutura necessária para a CPI, isso é um posicionamento que eu respeito, porque até em determinados momentos, e pela grandiosidade e pela profundidade desta CPI, eu até acho que uma estrutura normal, numa Câmara Municipal de uma Capital do Brasil, não tem. Agora, esta Casa já teve, diferentemente do documento do Ver. Sebastião Melo, CPIs muito bem realizadas. Eu lembro aqui a CPI da FUNDOTEC, foi muito bem realizada, com menos estrutura do que nós temos hoje. Mas, pelo rumo que tomou a CPI, e não cabe a este Presidente fazer o julgamento do mérito, mas o rumo que ela tomou, a solicitação de demandas de documentos, nós evidentemente nos deparamos com situações diferenciadas.

O Presidente Nereu D’Avila, Presidente da CPI, teve todo o cuidado e, já desde o início, solicitava a esta Presidência que pudéssemos, isso no dia 25 de agosto, para ser mais exato, contratar cargos técnicos para acompanhar esta Comissão Parlamentar de Inquérito devido à densidade documental. Esta Presidência, como de hábito, encaminhou à Procuradoria-Geral da Casa para que tivesse o respaldo legal da solicitação legítima de um Presidente de CPI. Porque esta Presidência se reporta também ao Tribunal de Contas, e nós temos uma Lei de Responsabilidade Fiscal para que possamos trabalhar sob esse novo ângulo jurídico nas administrações da Casa. Qual foi a resposta da Procuradora, no dia 5 de setembro? Que nos quadros normais da Casa existem advogados, existem contadores, existem arquitetos urbanistas, sei lá, arquitetos, engenheiros - que eram os cargos técnicos solicitados pelo Ver. Nereu D’Avila. Foi informado ao Presidente da Comissão sobre o Parecer da Procuradoria, referendado pela Mesa Diretora da Casa. Nós temos de ter responsabilidade, não podemos cometer nenhuma ilegalidade, mesmo até podendo concordar com o mérito.

O Ver. Nereu D’Avila, no dia 12 de setembro, uma semana depois de ter recebido oficialmente o Parecer da Procuradoria, entendeu em definir mais especificamente um dos cargos, que era a questão da assessoria jurídica; definiu, o Ver. Nereu D’Avila, que tivesse conhecimentos em direito administrativo, enfim, mais afim à matéria em análise. Também foi remetido, três dias depois, à Procuradora, para que ela pudesse dar um parecer, reiterar que a Casa tinha quadros com esse perfil. Se a Casa tem funcionários que são advogados, que tem formação em Direito Administrativo, não haveria justificativa legal para que esta Presidência, esta Mesa Diretora autorizasse a contratação. Claro que isso criava alguma dificuldade para que essa CPI pudesse ter um processo normal.

No dia 2 de outubro, convidado pelo Presidente Nereu D’Avila, esta Presidência participou, no Salão Nobre da Presidência, de uma reunião da CPI, para que pudéssemos ali, avaliar, de fato, o que estava faltando para o andamento dessa CPI. E ali todos os Vereadores, todos, com exceção do Ver. Reginaldo Pujol, entenderam que aquelas solicitações seriam suficientes para o bom andamento da CPI. O Ver. Reginaldo Pujol entendia que ainda elas atendidas seriam insuficientes para o devido andamento. Esta Casa, naquela reunião, definiu que deveria, com uma urgência de dois dias, entregar à CPI uma sala onde pudessem ser guardados todos aqueles documentos que estavam sendo checados, verificados e protocolados no setor de protocolo da Casa. Na quinta-feira à tarde já estavam à disposição os funcionários, que, naquela reunião do dia 2, foram, por esta Presidência cedidos para a Comissão: mais seis funcionários. A Comissão já tinha, normalmente, três secretários de Comissão; esta Presidência, um mês antes, havia liberado a sua assessora jurídica para que permanentemente ficasse à disposição da CPI, mas para que ainda pudesse ter o funcionamento desejado com a certeza absoluta de todos os Vereadores desta Casa, esta Presidência liberava seis funcionários: um responsável do Protocolo, outro Bibliotecário, um Contador, uma Procuradora, enfim, para que dessem a assessoria que todos, a maioria dos Vereadores que compõem essa CPI, estavam a desejar, diferentemente do documento irresponsável do Ver. Sebastião Melo. Este documento diz, lá no seu primeiro item: “Não foi designado, por portaria, pessoal especial e específico para exercício de trabalho de secretaria.” Documento assinado, datado do dia 9, encaminhado ao Ver. Nereu D’Avila, quando o Ver. Sebastião Melo justifica as razões para solicitar a suspensão provisória da CPI.

Esta Presidência teve o cuidado, achava que naquela reunião não haveria a necessidade tão protocolar, tão documental, tendo em vista que nós tínhamos a necessidade e a pressa. Mas a Portaria é clara, no dia 5 de outubro; no dia 2 foi decidido, foram definidos os seis funcionários, foram nominadas matrículas, e no dia 5 já tinha uma Portaria e eles já estavam à disposição da CPI. Há de se dizer - e é verdadeiro - tardiamente, até pode ser, mas o documento diz que não teve. E tinha. E o Ver. Sebastião Melo, com a honestidade e a relação amistosa que caracteriza a nós dois, me procurou na segunda-feira me dizendo: Ver. Fernando Záchia, Presidente, entendo que a Casa não tem as estruturas necessárias como deveria, e vou solicitar amanhã ao Ver. Nereu D’Avila que haja essa suspensão temporária da CPI; nós nem sala temos. Eu disse : Ver. Sebastião Melo, a sala já foi entregue, afirmo, e quem está afirmando não é colega de Bancada, é o Presidente desta Casa; os funcionários já estão à disposição do Presidente Nereu D’Avila, já tiveram uma reunião com o Presidente Nereu D’Avila na quinta-feira passada, no dia 4 de outubro, até tardiamente, pode ser, mas informava ao Ver. Sebastião Melo. E a mágoa maior que tenho é que o Ver. Sebastião Melo, mesmo sabendo das informações extra-oficiais do Presidente, faz um documento com data posterior dizendo que não tinha - e sabia, havia sido informado e não era, e certamente não seria necessário mostrar para o Ver. Sebastião Melo um documento -, mas havia sido informado por este Presidente da existência disso.

Eu acredito que a solicitação do Ver. Sebastião Melo até pode ser pertinente, penso que esta Casa tem que fazer uma reflexão das suas limitações; talvez uma CPI da grandiosidade e da importância dessa devesse ter uma estrutura maior. Mas nós, Presidente e os cinco membros da Mesa Diretora, temos uma responsabilidade fiscal, nós não podemos criar as coisas se não tivermos os respaldos legais. Fizemos um esforço e houve a compreensão de boa parte dos membros dessa CPI e, em especial do seu Presidente, por já ter sido Presidente da Casa; sabendo das dificuldades naturais desse remanejo de pessoal interno, entendeu e, inclusive, o Ver. Nereu D’Avila, em um determinado momento, fez-me um apelo: Ver. Záchia, está insustentável a manutenção, tendo em vista a demanda de documentos.

Fizemos um esforço, conseguimos o espaço e colocamos assessoria especial, específica para que pudesse tentar minimizar essa deficiência de pessoal.

Eu faço essa manifestação porque é importante, não podemos passar à opinião pública que esta Casa, de uma maneira ou outra, não tem interesse em que as CPIs aqui possam investigar determinadas denúncias. Esta Casa, além do interesse, tem a obrigação, tem o dever. Esta Casa tem uma história, uma tradição que foi construída por homens que trabalharam e trabalham muito!

Nós podemos entender a ânsia do Vereador, de primeiro mandato, que chega aqui querendo, entendendo que esta Casa, talvez, tenha uma estrutura do Senado Federal; que quer aqui ter resolvidas todas as suas demandas, todas as dificuldades que entende que a Cidade de Porto Alegre possa ter. Mas nós temos que ter o cuidado de entender o perfil específico de cada Vereador.

Quando o Ver. Sebastião Melo, nesse mesmo documento, refere-se que cento e trinta e dois projetos foram votados nos nove primeiros meses e que setenta, dois terços, melhor dito, 66% foram para dar nomes de ruas e homenagear pessoas e instituições, nós temos que respeitar o direito legítimo de cada Vereador de poder legislar conforme seus interesses e conforme a sua visão.

Entendemos que existem projetos importantes, com absoluta convicção que os cento e trinta e dois o foram. Mas alguns ainda não foram votados por decisão deste Plenário; por decisão deste Plenário que, no momento de definir a ordem dos trabalhos, não prioriza projetos que, na visão do Ver. Sebastião Melo, possam ser os mais importantes e os mais emergenciais. Aqui, nunca vi V. Ex.ª votar contra essas definições de ordem de trabalho. V. Ex.ª sempre concordou com as ordens, depois de definidas. V. Ex.ª faz um documento que entrega a toda a imprensa tentando denegrir a imagem de uma instituição. Esta Casa se constituiu, pela sua história, pela honradez dos homens que a fizeram. Espero, torço e trabalho para que continuemos assim. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. SEBASTIÃO MELO: Faço uma consulta à Mesa. Eu acho que o direito de manifestação é sagrado para todo Vereador. O Presidente usou democraticamente o seu tempo. Eu fui citado por várias vezes nominalmente, e a história sempre tem dois lados, ela não tem um lado só. Consulto a Mesa se, num caso específico como este, este Vereador pode exercer o Tempo Especial, porque, se não, me sinto cerceado no direito de liberdade.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Esta Mesa ouviu, mas o Presidente pode e deve utilizar o Tempo de Presidência toda vez que achar necessário.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Eu não estou questionando o tempo dele, Sr. Presidente, é legítimo.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): A Diretoria Legislativa informa que V. Ex.ª não dispõe de tempo para responder. Na próxima Sessão, V. Ex.ª, como Líder, tenho certeza, utilizará o tempo.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Deixo registrado aqui o meu protesto de cerceamento e dizer que sim, sem dúvida alguma, vou justificar, porque acho que há omissão sim senhor.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): É um direito que assiste a V. Ex.ª, mas só informo que, quando utilizar a Comunicação de Líder, terá toda a liberdade.

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, sem entrar no mérito desta questão, ela realmente tem dois lados. O primeiro lado foi o que o Ver. Sebastião Melo fez, e o segundo lado, democrático, a defesa da Casa feita pelo Presidente Ver. Fernando Záchia. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Esta Presidência solicita aos Srs. Vereadores que só façam manifestação de Questão de Ordem.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA (Requerimento): Sr. Presidente, solicitamos que seja apreciado primeiro o Requerimento da viagem do Vice-Prefeito e logo depois comecemos pelo PLL nº 060/01.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Esta Mesa apregoa o recebimento de Requerimento do Ver. Estilac Xavier, que solicita a votação em destaque das Emendas nºs 02, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 12, 13, 14 e 15 ao PLL nº 060/01.

O SR. BETO MOESCH (Requerimento): Sr. Presidente, este Vereador e o Ver. Adeli Sell, tendo em vista a reunião realizada ontem nesta Casa para debater a propaganda e a publicidade do mobiliário urbano e o ar livre aqui na Cidade de Porto Alegre, estamos requerendo a constituição de uma comissão especial para tratar deste tema. Estamos, portanto, protocolando este Requerimento.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Pelo que eu entendi, há um Requerimento de adiamento...

O SR. BETO MOESCH: Não, nós estamos requerendo a criação de uma comissão especial para que a sociedade porto-alegrense possa debater, de forma mais aprofundada...

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Mesmo que essa matéria seja votada hoje?

O SR. BETO MOESCH: Independentemente disso. É claro que o objetivo é que não seja votada, para que, em cima do que foi tratado ontem no Plenarinho desta Casa, nós possamos debater, de forma mais aprofundada, a necessidade estabelecida ontem de que essa lei seja, sim, alterada e melhorada, mas através de um debate mais amplo com a sociedade.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Obrigado.

O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Solicito à Mesa que informe quantas comissões especiais estão em funcionamento na Casa, e se existe lugar para a criação de mais uma comissão especial.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Obrigado, nobre Vereador Luiz Braz, a experiência de V. Ex.ª, como ex-Presidente, é importante. Mas, enquanto V. Ex.ª não tem a resposta, colocamos em votação o Requerimento de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que estabelece a seguinte ordem nos trabalhos: primeiro votamos o PDL nº 10/01, que autoriza o Sr. Vice-Prefeito a ausentar-se do País de 14 a 17 de outubro; depois, votamos o PLL nº 060/01 e, após, retornamos à ordem normal dos trabalhos.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia. O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para encaminhar.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, voto contra o Requerimento, porque é exatamente aquilo que V. Ex.ª falou. Em nome do PHS gostaria que, a partir de hoje, não se alterasse mais o espelho dos trabalhos desta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Beto Moesch solicita votação nominal. Em votação nominal o Requerimento de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que estabelece nova ordem de votação na Ordem do Dia. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 21 votos SIM, 03 NÃO, 01 ABSTENÇÃO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancada/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3884/01 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/01, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, que autoriza o Vice-Prefeito Municipal a ausentar-se do País, de 14 a 17 de outubro de 2001, para viajar ao Equador.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Estilac Xavier: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em discussão o PDL nº 010/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação o PDL nº 10/01. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto de Decreto Legislativo do Sr. Prefeito Municipal, que nós devemos votar neste momento, vem assinado pelo Prefeito Tarso Genro e prevê a viagem do Vice-Prefeito a Quito, no Equador, entre 14 e 17 de outubro. Ele participaria do IV Fórum Consultivo – Programa de Gestão Urbana para a América Latina e o Caribe. Eu já havia me manifestado, há tempos, Sr. Presidente, que o PSDB não mais votaria nenhum pedido de viagem, favorável, quando o mesmo se der por questões apenas de militância política, quer do Sr. Vice-Prefeito, quer do Sr. Prefeito Municipal. Neste caso, no entanto, estamos examinando o documento, que vem das Nações Unidas – Programa de Gestão Urbana – IV Fórum Consultivo, e como está colocado no Requerimento do Sr. Prefeito Municipal, a referida viagem será sem ônus para o Município.

Embora estranhando que seja o Vice-Prefeito a viajar, ao invés do Prefeito, nós entendemos, de qualquer modo, que a Capital não deve estar ausente de um fórum desse tipo, sobretudo numa questão importante, como é a questão da habitação e a questão da gestão urbana. Levando-se em conta que exatamente hoje entrou em vigência a Lei Federal chamada de Estatuto da Cidade, e que nos próximos meses, não apenas Porto Alegre, mas todas as demais cidades brasileiras, em especial as capitais e cidades com mais de vinte mil habitantes, deverão apresentar projetos específicos em determinados temas, nós entendemos que, ao menos nesse caso, é cabível, é até recomendável a viagem do Vice-Prefeito, motivo pelo qual encaminhamos favoravelmente a essa autorização solicitada pelo Sr. Prefeito Tarso Genro em nome do Vice-Prefeito João Verle. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar o PDL nº 010/01.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sr.ª^s e Srs. Vereadores, estamos votando a autorização para que o Vice-Prefeito Municipal se ausente do País de 14 a 17 de outubro para viajar ao Equador, onde participará do IV Fórum Consultivo, Programa de Gestão Urbana para a América Latina e Caribe.

Entendemos que é importante esta Casa votar favoravelmente à viagem do Vice-Prefeito, porque é um tema que diz respeito especificamente às cidades, à gestão pública, à gestão urbana. E Porto Alegre, dentro desse contexto de América Latina, está inserida muito bem, pois, cada vez mais, tem sido modelo e tem sido uma Cidade citada por diversos Prefeitos, parlamentares e cidadãos que daqui viajam. E, além disso, também vai ter um grupo de trabalho que vai discutir a questão dos resíduos sólidos. Esta Casa, há quase dois anos, começou a discutir as questões dos resíduos sólidos e depois não continuou mais a discussão. Os projetos que estavam em Pauta foram retirados. Mas lembro-me que a questão, por exemplo, do uso indiscriminado de sacos plásticos estava sendo bastante discutida nesta Casa.

O Vice-Prefeito terá a oportunidade, nesse Fórum, de ver o que está sendo feito nas demais cidades da América Latina, e isso é muito importante. Além disso, também, é um momento raro de as demais cidades saberem o que se faz aqui em Porto Alegre. É uma maneira, então, de intercambiar, de Porto Alegre levar para as grandes metrópoles o que se faz e, ao mesmo tempo, colher subsídios. E tenho a certeza de que quem lucrará com isso é a população, de uma maneira geral, da nossa Cidade.

Portanto, Sr. Presidente, este Vereador, em nome do Partido Socialista Brasileiro, encaminha favoravelmente a esta viagem do Vice-Prefeito no período de 14 a 17 de outubro, na Cidade de Quito, Equador. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar o PDL nº 10/01.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Casa negou a viagem do quadrimestre passado ao Vice-Prefeito. Ele ia nos representar em algum local aí, não sei qual seja, não lembro mais, mas nós fomos provocados, então, mostramos que podíamos negar a viagem.

Agora, ele recebe novamente um convite, o qual é sem ônus para o Município, e está no último quadrimestre do ano. É a viagem ao exterior do quadrimestre. Então, eu acho que nós devemos dizer ao nobre Vice-Prefeito, Secretário do Governo, sobretudo ao ex-Vereador João Verle, que ele tenha uma boa viagem, que ele seja feliz nos seus objetivos e que ele tenha um retorno excelente, revigorado, para ajudar a resolver os problemas da miséria das ruas da nossa Cidade, como está acontecendo ali, na Loureiro da Silva, próximo à imagem do maior prefeito que esta Cidade já teve, que a Prefeitura disse que ia tirar, mas eu acho que está alimentando a intenção deles de ali ficarem por mais tempo. Mas, de qualquer forma, Vereador, Prefeito, Vice-Prefeito João Verle, saúde e paz e boa viagem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o PDL nº 10/01.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ª^s Vereadoras, eu não me canso de lembrar que na Legislatura passada, aqui nesta Casa, o então Prefeito desta Cidade, também ligado a esse Partido que hoje governa a Cidade, solicitava, constantemente, licença para esta Casa para que ele pudesse viajar. E foram tantas as viagens que eu acredito que o Prefeito passado deve ter angariado para si uma cultura geral muito grande, porque ele esteve em muitos países, em muitas cidades. Ele foi ver a Copa do Mundo na França, tudo por conta do contribuinte. O contribuinte pagou à vontade para que o Prefeito fizesse as suas viagens por praticamente todo o mundo. E o que a Cidade lucrou com isso? Absolutamente nada. Eu posso dar certeza absoluta aos senhores que esta Cidade não teve um centímetro a mais de progresso por causa de todas as viagens que foram feitas pelo Prefeito, durante a gestão passada. E tudo pago com o dinheiro do contribuinte. Eu votava contra, aqui, nesta Casa; era praticamente um voto isolado, mas eu votava contra.

Nesta Legislatura as coisas ocorreram de uma forma um pouco diferente. O Prefeito atual tem pedido licença para viajar, e a maioria das suas viagens tem sido sem ônus para o Município. E eu tenho, na medida do possível, votado favoravelmente a essas viagens. Mas só que o Ver. João Antonio Dib tinha uma tese que ele não reforçou hoje, e eu até gostaria muito de ter ouvido o Ver. João Antonio Dib reforçando essa tese de que não existe na verdade essa viagem sem ônus. Porque, o Sr. Vice-Prefeito, ele vai fazer uma viagem para o exterior para tratar lá de um determinado assunto que não vai trazer de novo nada para a nossa Cidade, e vai continuar ganhando dos cofres públicos, vai continuar recebendo os seus vencimentos dos cofres públicos. Aliás, ele nem precisa disso, porque ele é regiamente pago como aposentado do Tribunal de Contas, sendo um dos marajás daquele órgão, então, não precisa receber absolutamente nada por parte do Município. Mas ele recebe, porque, afinal de contas, a Legislação até obriga que ele receba. O Dr. Verle estava na lista que foi publicada pelo jornal Zero Hora. Não está sendo uma fala minha. Não estou aqui fazendo críticas ao Dr. Verle, estou fazendo apenas uma constatação que ele, como aposentado do Tribunal de Contas, é um dos marajás do Município. Isso é de conhecimento geral; não estou falando nenhuma novidade para ninguém. Essa lista foi publicada pelo jornal Zero Hora há um ou dois anos, não lembro exatamente da data, mas tenho certeza absoluta, porque li essas informações naquele jornal.

Hoje, mais uma vez, vou votar aqui, porque não vai fazer diferença alguma para o Município se ele vai ou se ele fica. O Município não vai ganhar nada, mais uma vez, porque, mesmo em todas as viagens pagas pelo Município para que ele viajasse, o Município não ganhou. E, agora, que ele vai viajar sem ônus para o Município, é melhor que vá, porque, de repente, ele vai refrescar um pouco a cabeça e, quem sabe, voltará com alguma visão diferente daquela que tem sido vista dentro das administrações do Partido que domina esta Cidade há tanto tempo e que tem causado tanto mal para esta Cidade, no meu modo de entender. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para encaminhar o PDL nº 010/01.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, já que temos tempo de sobra nesta Casa para discutir Projetos que realmente interessam à sociedade, como o do Montepio e o do problema das empenas cegas, eu estou aqui, em nome do PHS, para dizer: boa viagem, Vice-Prefeito João Verle!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar o PDL nº 010/01.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Também farei um encaminhamento bastante rápido em nome da Bancada do PC do B. Quero dizer do nosso entendimento que é de grande importância para a Cidade essa viagem do Vice-Prefeito João Verle, independente de que as despesas sejam pagas ou não, porque o tema é muito importante para o interesse da Cidade. Trata-se da discussão de um programa de gestão urbana para a América Latina. Como Presidente da CUTHAB - Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação -, quero testemunhar a legislação extremamente avançada que esta Cidade tem nesse terreno. Esta Casa, evidentemente, jogou um grande papel para isso; muitos anos antes de ser aprovado o Estatuto da Cidade, que acaba de ser sancionado pelo Governo Federal, questões como o IPTU progressivo no tempo, o uso social da terra, as áreas especiais de interesse social, e muitas outras questões já haviam sido aprovadas em Porto Alegre.

Outra questão que o Estatuto da Cidade coloca, hoje, para todos, é a participação da sociedade na gestão pública e no orçamento das cidades. Pois bem, praticamente dez anos antes de que o Estatuto da Cidade consagrasse a participação popular em todo o País, a Cidade de Porto Alegre iniciou essa experiência. Por isso a Cidade de Porto Alegre é referência no mundo, e por isso o nosso Prefeito e o nosso Vice-Prefeito recebem tantos convites para viajar e, ao fazê-lo, honram a Cidade, e trazem novas experiências para avanço cada vez maior da nossa Metrópole. Por isso o PC do B encaminha favoravelmente. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra para encaminhar o PDL nº 010/01.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Porto Alegre é a capital do Estado do Rio Grande do Sul e as coisas que nós traduzimos, que nós potencializamos, são para qualificar a nossa Cidade, para fazer com que cada vez mais Porto Alegre esteja no centro das atenções, mas não apenas isso, potencializar os seus investimentos. Basta saber que Porto Alegre é responsável por 14,6% do Produto Interno Bruto do Estado do Rio Grande do Sul, 35,6% do PIB da Região Metropolitana e, paralelamente, a potencialização da prestação de serviços, setores como a indústria que corresponde a 30% do PIB da Cidade. Porto Alegre é uma das cidades para investir, é a capital cultural das MERCOCIDADES, e nós só conseguimos realizar isso com as inter-relações. Porto Alegre trouxe para cá o Fórum Social Mundial, fizemos um debate com Davos e vamos fazer novamente no ano que vem, no ano 2002, e com isso nós articulamos as relações com o mundo.

Ver. João Antonio Dib, eu acredito, sinceramente, na honestidade que tem cada Vereador desta Casa ao fazer uma viagem, quando vai representar esta Casa. Nós aqui trabalhamos nesse sentido e fazemos jus quando saímos para fora. Assim como nós acreditamos no mérito das viagens tanto do Prefeito como do Vice-Prefeito, que são cidadãos e que têm a responsabilidade do Executivo da Capital do Estado, fora do País, dentro do País e para a nossa Cidade, a responsabilidade que sempre foi inerente a essas pessoas as quais, com certeza, todos vocês respeitam, assim como somos respeitados nesta Casa.

Portanto, encaminhamos, favoravelmente, com a certeza da parceria desta Casa e do resultado que vai trazer para a Capital do Estado do Rio Grande do Sul, que é a Cidade de melhor qualidade de vida do nosso País. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Não há mais Vereadores inscritos para encaminhamento do PDL nº 10/01, que autoriza o Vice-Prefeito Municipal a ausentar-se do País, de 14 a 17 de outubro de 2001. Em votação. Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 17h57min.)

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson – às 17h58min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1372/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 060/01, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que altera dispositivos da Lei nº 8.279, de 20 de janeiro de 1999, que disciplina o uso do Mobiliário Urbano e Veículos Publicitários no Município e dá outras providências. Com Emendas nºs 02 a 10 e 13.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM;

- retiradas as Emendas nºs 01, 11 e 12;

- discutiram a matéria, em 03/10/01, os Vereadores B.Moesch, R.Pujol, A.Sell, R.Carrion e M.Celeste (cedeu p/ R.Carrion).

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Em discussão o PLL nº 060/01. Com Emendas nºs 02 a 10 e 13. (Pausa.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para um Requerimento.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): Sr. Presidente, todos os Vereadores receberam devidamente as Emendas que foram apresentadas a este Projeto. Não há nenhuma contestação quanto a isso. O problema é que nós recebemos em dias diversos essas Emendas, e eu conversava com o Ver. João Antonio Dib, pela importância de cada Emenda, se seria possível, Presidente, apesar do gasto que isso vai gerar, que se reproduzissem as quinze Emendas, num bloco, para que os Vereadores pudessem, com tranqüilidade, fazer a apreciação da matéria. Reafirmo que já recebemos as Emendas, apenas em dias diversos. É o Requerimento, Presidente.

O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Sr. Presidente, o Ver. Juarez Pinheiro tem razão, todos nós, Vereadores, já recebemos todas as Emendas, temos conhecimento delas, mas, enquanto transcorre a discussão, se houver o tempo necessário, para não haver trancamento da votação do Projeto, eu acho que poderia, realmente, ser feito um caderno com as Emendas.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Perfeito. Mas, antes, colocamos em votação o Requerimento de autoria do Ver. João Antonio Dib, que solicita a retirada de tramitação da Emenda nº 03 ao PLL nº 060/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito à Diretoria Legislativa a confecção do bloco das Emendas para serem distribuídas aos Vereadores.

Em discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 060/01. O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para discutir.

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.ª^s e Srs. Vereadores. O Ver. Carlos Alberto Garcia apresentou o Projeto de Lei com duas finalidades: uma, a inclusão do inciso X no artigo 10, e uma alteração na redação do artigo 18 em seu parágrafo 1º. Mas, o que dizem essas proposições? A proposição ao artigo 10 é o que estabelece painel e empena cega, luminoso ou iluminados. E ele define o que são painéis afixados sobre as empenas cegas de edificações, confeccionados em material apropriado, destinados à veiculação de anúncios e mensagens publicitárias, com área total limitada à superfície de 40 m² de empena cega.

Até agora, a Legislação vigente, a 82 e 79, permite que nas empenas se faça mural e mural artístico. Há os que dizem que há contradição na Lei que permite mural, mas depois só permite ser o mural artístico, e isso é um setor da sociedade, das empresas de publicidade, que evoca essa contradição. Mas é evidente que na alteração proposta pelo Ver. Carlos Alberto Garcia ele, além de acrescentar a possibilidade, que já existe na lei dos murais artísticos, ele os vincula para exclusiva publicidade com 40m². E há duas maneiras de se poder fazer isso na utilização da empena cega: uma é pintando diretamente na empena, a segunda é afixando no corpo do prédio um painel. Essa é a alteração que está propondo o Ver. Carlos Alberto Garcia. Hoje a legislação não permite isso, a legislação permite o uso das empenas cegas para pinturas de artistas cadastrados e renomados no Município e que utilizem 20% da área para a indicação do patrocinador que está utilizando aquela empena.

O que diz o art. 18? “A exploração comercial de empenas cegas de edifícios e muros de quaisquer tipos só será permitida sob a forma de pintura e reprodução de mural artístico ou painel artístico, visando à composição da paisagem urbana com no máximo 20% do espaço destinado à publicidade.” Isso aqui repete o que a Lei tem hoje. O que se acrescenta, Ver. Carlos Alberto Garcia? “Excetuando-se o disposto no art. 10, inciso X.” Ou seja, retira exatamente a exceção que está incluída pela proposta do Ver. Carlos Alberto Garcia.

Esse assunto é complexo; a Lei nº 8279 foi uma lei que levou de seis a oito anos para ser discutida. No início havia muito antagonismo. Os Vereadores Clovis Ilgenfritz e Antonio Hohlfeldt fizeram com que se chegasse a um consenso. É uma Lei hoje aplicada, e é recente, essa Lei é de janeiro de 99. Ora, essa lei que levou seis anos para ser construída, agora pretende o seu aperfeiçoamento através de duas emendas. E há um conjunto de entidades, e eu falei com o Ver. Carlos Alberto Garcia, e o Ver. Beto Moesch coordenou de forma magnífica os trabalhos da reunião da terça-feira pela manhã com essas entidades, que querem, sim, discutir essa questão, que é uma questão urbana, paisagística, ambiental, com conseqüências, decorrências e que, portanto, merece ter foro para que todos possam conversar. Aqui não se está desconsiderando a legitimidade da publicidade. Agora, as emendas que acorreram ao processo fazem uma nova Lei. E isso ocorreu num prazo de 60, 80 dias, 90 dias, quando a Lei, mesmo, foi criada em seis anos no mínimo. Aqui esteve o IAB; aqui esteve o ICOMOS, com a sua Vice-Presidente, que é filiado a UNESCO, responsável pelo catálogo e a classificação dos imóveis da Cidade que são considerados patrimônio histórico; aqui esteve Arquitetura da UFRGS e aqui esteve a própria Reitora, representada pela Faculdade, pedindo que se discuta isso com mais profundidade. Há interesse de todas as ordens, todos legítimos quero registrar, agora há um interesse maior, que essa discussão possa ser aperfeiçoada na canalização das convergências e clarificação das divergências, porque elas não estão dadas ainda corretamente.

As Emendas? As Emendas abriram uma Lei que era minimamente regular para uma desregulamentação total. Onde é que está o problema? Pode estar na fiscalização, pode estar na adequação administrativa, mas isso há outras formas de se resolver. Talvez não tenhamos tido diálogo suficiente antes, e eu concluo Sr. Presidente, mas isso pode ser resolvido. Agora, o que não se pode fazer é votar um Projeto que muda o espírito de uma Lei, que foi construído durante oito anos, e fazê-lo alterando por Emendas que pegaram vários aspectos em basicamente...

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Vereador o seu tempo encerrou. O Ver. Estilac Xavier está com a palavra por cessão de tempo do Ver. Marcelo Danéris.

O SR. ESTILAC XAVIER: Agradeço Sr. Presidente. Quero alertar, Ver. Carlos Alberto Garcia: as Emendas que acorreram ao seu Projeto, dizem respeito a vários aspectos. Aquele que me parece até apropriado, é o que permite que se atinja a responsabilidade de quem está divulgando o patrocinador, é uma questão a ver. As questões relacionadas e as mais preocupantes são as que entraram no artigo nº 38, onde diz que “é vedado a exibição de anúncio por meio de tabuletas, placas e painéis em áreas funcionais de interesse ambiental”. Está fora se passar esta Emenda neste Projeto.

“Faixa marginal de preservação permanente do Rio Guaíba nas praças e jardins urbanizados ou não e nos canteiros, nas rótulas e nos arroios.” Se passar esta Emenda, está fora, ou seja, a margem do Guaíba e dos arroios estão abertas à publicidade.

As distâncias de 100m das bocas dos túneis, foram diminuídas, e assim por diante. Entra lá no dispositivo que “fica proibida a colocação ou fixação de veículos de divulgação”. Aqui é uma proibição expressa. No inciso X, a Lei diz: “em elementos significativos da paisagem de Porto Alegre, assim considerados: orla do Guaíba, os morros, os maciços vegetais expressivos, os parques e as áreas funcionais de interesse cultural e paisagísticos, os monumentos públicos, as obras de arte, os prédios de interesse sociocultural de adequação volumétrica e os prédios tombados”. Isso, hoje é proibido por Lei, mas há uma Emenda que retira deste inciso os maciços vegetais expressivos, retira as áreas funcionais de interesse cultural e paisagístico, retira os prédios de interesse social e cultural de adequação volumétrica. É correto para a Cidade que o uso da propaganda possa chegar a tal intensidade e que ela possa se constituir numa desregulamentação? Eu creio que não.

Mas tem uma delas, que talvez seja a mais grave: toda a infração deve ser gradativa na aplicação das penalidades. Há um capítulo específico que diz isso: “Dos responsáveis das penalidades.” Ora, há uma Emenda de um Vereador, o inciso II, das penalidades, diz o seguinte: “As multas que serão aplicadas, estão no valor de 2,37 UFMs.” A UFM, hoje, no Município de Porto Alegre está em torno de 1,16 e1,17 reais. Então isso aqui deve subir uns 17 ou 18%, de 237 algo em torno de 250 reais, e vai a multa, num intervalo, até 23.756 UFMs. A Emenda simplesmente elimina o intervalo e coloca tudo em multa mínima de 237, ou seja, não há diferença de infração, não há agravamento da infração e coloca todos no mínimo. E a justificativa é a seguinte: o Poder Público não pode enriquecer por causa de multa. Não se trata de enriquecimento. Trata-se da aplicação de penalidade a quem, de forma irregular, alocou ou colocou propaganda.

Então, Sr. Presidente, é um conjunto de Emendas que, no intuito de elaborar, melhorar e aperfeiçoar a atual Lei, vai contra. Quero dizer que há interesses em conflito. A democracia é fundamentalmente a composição dos conflitos, a administração dos interesses dos conflitos. E isso só se faz a partir de mesas de diálogos, e a Câmara é o local adequado para isso.

Ontem, acorreram aqui a Arquitetura, o Escritório de Patrimônio Histórico Cultural, o SINDILOJAS, a UFRGS, secretarias do Município, funcionários, profissionais, o IAB, a própria AGEPAL, a FEDERASUL, com pontos de vista diversos, mas predominantemente defendendo que é preciso discutir mais. Eu sei que há interesses legítimos em todos os casos. Sei também da forma como isso se opera, do ponto de vista dos recursos, para os condomínios, por exemplo, que são necessários. Agora, há muitos condomínios que têm a sua tranqüilidade afetada quando há forma irregular do equipamento colocado, principalmente os tabuleiros. E, ontem, foi colocado expressamente o caso de uma senhora, do barulho, das mariposas, da iluminação. Eu quero dizer que isto é um assunto sério e tem a ver com o bem-estar das pessoas - e não se trata aqui de restrição de ordem econômica ou contra o setor de publicidade, que é bem-vindo na nossa Cidade, mas que tem de ter regra como todos os outros têm. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLL nº 060/01 por cessão de tempo do Ver. Aldacir Oliboni.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores, eu já tinha utilizado meu tempo anteriormente, e quero agradecer ao meu colega de Bancada, Ver. Aldacir Oliboni, por cedência deste tempo, porque eu me encontro na obrigação de vir aqui reiterar a proposição de nós não votarmos este Projeto de Lei. Nós não podemos atropelar um movimento que está sendo feito nesta Cidade e que ontem se expressou, de forma cristalina, na audiência realizada no Plenarinho. Há poucos minutos, o Ver. Beto Moesch protocolou um Requerimento de nossa autoria, portanto, conjunto, onde solicitamos uma comissão especial que discuta, de forma clara, transparente, sem afobação, a legislação atualmente existente e a possibilidade de mudança da legislação, para que se discuta a propaganda no mobiliário urbano, a propaganda ao ar livre.

Estamos vendo que há um conjunto de emendas que acabarão prejudicando enormemente o Projeto original, e estamos vendo que não há consenso na Cidade para esta votação.

Quero fazer um apelo especial às Sr.ª^s e aos Srs. Vereadores, quero, de público, me comprometer pessoalmente e tenho certeza de que faço isso também em nome de todos os Vereadores da Bancada do PT, para que se faça a discussão nesta comissão e comum acordo com os empreendedores, com o Executivo, em especial com a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, com esta Casa Legislativa e seus Vereadores, como o Ver. Luiz Braz e outros que fizeram emendas, para que possamos chegar a um denominador comum. Não adianta aprovarmos, hoje, uma lei, neste final de tarde, que depois nos cause enormes problemas. Sabemos de demandas que existem de alguns condomínios. Não há problema, estamos ouvindo, sempre ouvimos e continuaremos ouvindo essas demandas. Não somos surdos ou cegos para qualquer demanda que venha da sociedade. No entanto, já temos problemas com propaganda ao ar livre na nossa Cidade, por algumas, inclusive, talvez sejamos responsáveis. Já citei de público e farei de novo, e aqui fala um Vereador de situação, um Vereador do Partido dos Trabalhadores: a propaganda que é colocada naqueles espaços nas travessias de ruas, precisamos discuti-la melhor, porque acabamos não vendo a sinalização. Já disse que os empresários vão ser prejudicados, porque, com o tempo, nesses espaços, também não adianta mais colocar publicidade, porque ninguém vai ler. Queremos preservar espaços fundamentais à qualidade de vida do povo de Porto Alegre. E preservar, sem dúvida nenhuma, os empreendedores. Mas, há muitas formas de continuarmos fazendo uma publicidade que não prejudique ninguém, que beneficie o empreendedor, que são empresários que pagam tributos para a Cidade de Porto Alegre, que, portanto, contribuem com o seu desenvolvimento.

Pedimos ao Ver. Carlos Alberto Garcia, de modo especial, para que encontremos uma forma de chegarmos a denominadores comuns com os Srs. Vereadores que fizeram emendas, com os senhores empresários, e temos a segurança de que os profissionais gabaritados que temos na Secretaria Municipal do Meio Ambiente, no Patrimônio Histórico e Cultural de nossa Cidade, que vão, sem dúvida nenhuma, ouvir as demandas, fazer as ponderações e não vão atropelar nem a Lei, porque são servidores que não podem atropelar a Lei, pelo contrário, têm de preservá-la, e, ao mesmo tempo, nós faríamos um debate mais tranqüilo, mais sereno. De fato, o debate aconteceu apenas ontem; nós precisamos ouvir o conjunto de entidades, o conjunto de pessoas interessadas nessa questão. Nós não podemos aceitar o Projeto como está, com as Emendas que têm; essa é a posição que vamos defender aqui. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLL nº 060/01.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sr.ª^s e Srs. Vereadores, essa discussão se assemelha muito à discussão que fizemos no início do ano com relação à abertura do comércio aos domingos.

Eu não sou uma perita na arte de paisagismo, não sou arquiteta, comecei há pouco tempo a fazer esse debate. Há algumas questões que, como cidadã, já tenho muito claras, e já me sinto atingida fortemente, e uma delas é a poluição visual na Cidade. É a impossibilidade de fugir da fúria da propaganda, da audácia, da disputa, da desregulamentação e da irregularidade com que se faz propaganda na Cidade.

A idéia de que a paisagem é um bem coletivo me parece uma idéia muito clara, que nós deveríamos aprofundar aqui para sairmos do mero argumento econômico gerador de renda, que eu respeito, que penso que é um problema sério de toda população, mas que pode ser solucionado numa integração, numa harmonia com o meio ambiente. Deve, inclusive. O exemplo é a reciclagem do lixo. Quando reciclamos o lixo, geramos renda, limpamos a cidade, não poluímos e preservamos o meio ambiente. Eu penso que é esse o caminho que devemos tomar e não o caminho inverso, ou seja, de explorar, ao extremo, o que pode vir contra nós, contra a nossa saúde, contra nosso bem-estar e contra a nossa possibilidade de qualidade de vida.

Então, discutir a paisagem da cidade, o espaço coletivo, a vizinhança, como propõe o Estatuto da Cidade, é o que devemos fazer, devemos discutir, sim, como é que nós vamos gerenciar o espaço coletivo. Por exemplo, nos fundos do meu prédio, que é um prédio de três andares, estão construindo um prédio de seis, sete andares e o sol se foi. Nós estamos perdendo, cada vez mais, a possibilidade de discutir isso coletivamente. No meu Bairro, dezoito andares o que significam para a qualidade de vida, o que significa a partilha do sol e do verde? Pode parecer um pouco romântico isso, Ver. João Carlos Nedel, só que nós estamos abrindo mão de muita coisa em nome do poder econômico, em nome da concentração de renda e da geração de renda. Vejam o caos em que esta sociedade está jogada! Está na hora de pensarmos na qualidade de vida, na harmonia com a natureza e pensarmos em preservar a nossa paz. Está na hora de fazermos isso!

A Equipe de Controle e Combate à Poluição Visual nos manda um parecer, e, nele, eu gostaria de ressaltar, pelo menos, dois aspectos. Um, da maioria - ou pelo menos de grande parte - da mídia feita, nós podemos nos esquivar, ou seja, eu posso desligar uma televisão ou um rádio, posso não ler um jornal ou posso não receber um panfleto, mas se nós permitirmos que a Cidade seja tomada por grandes painéis com Coca-Cola, com a Telefônica, com diferentes produtos, nós vamos ser invadidos e não poderemos fechar os olhos porque estaremos dirigindo, Ver. João Antonio Dib. Ou seja, o meu direito de ir e vir, o meu direito de não consumir é atingido.

A atual Lei, que, na minha opinião, ainda cerceia pouco, porque eu concordo com a Zero Hora, quando bate, inclusive, no meu Governo, que diz que a poluição, sim, empobrece a Cidade de Porto Alegre, que não há controle suficiente e que a própria Prefeitura, às vezes, faz propaganda em troca de benefícios que acabam poluindo. Concordo, sim, com a Zero Hora e penso que a atual Lei tem de ser preservada. Temos é que trabalhar na sua fiscalização. Uma coisa é incentivar a obra de arte, o mural, preservando o artista e incentivando essa área. Outra coisa é distorcê-la a tal ponto de servir apenas a uma venda de mercadoria.

Encerro lendo uma frase de Lawrence Halprin: “A beleza nas cidades não é uma reflexão tardia. É uma necessidade. O homem não pode sobreviver à margem da beleza, sem a qual chega a distorcer-se como ser humano. A ordem e a beleza no entorno humano são, em alto grau, um requisito para a saúde e a pureza humanas.” Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Queria pedir aos nossos visitantes - muito bem-vindos - que reservem as suas manifestações para após os pronunciamentos dos Srs. Vereadores, com relação aos quais podem concordar ou discordar.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 060/01.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quem ouve a Ver.ª Sofia Cavedon falar com tanta sinceridade, tanta simplicidade, até pensa que é verdade, porque a Ver.ª Sofia Cavedon não pretende enganar ninguém. Quem não pretende enganar ninguém está falando a verdade, a sua verdade. Mas é preciso que se conheça a verdade da maneira mais simples.

Eu sou muito mau fisionomista, mas lembro de nomes, datas e de tantas outras coisas que realmente até impressiona. Neste momento, tento lembrar o nome de uma pessoa, vejo sua fisionomia e não consigo dizer o nome. Lá, eu volto para o fim da década de 60. Ele cuidava de publicidade ao ar livre. E eu, entre tantas coisas que fiz na Prefeitura, várias vezes respondi pela Divisão de Fiscalização do Município, e ele, um dia, me disse: “Olha, Dr. Dib, eu gostaria que houvesse aqui na lei uma coisa absolutamente clara e simples: que entrássemos com um requerimento, que fôssemos atendidos ou não, até explicando por que, mas que não tivéssemos que ficar na dependência do humor de alguém, na dependência da interpretação de alguém, para que pudéssemos realizar as coisas com a maior tranqüilidade.” Quando eu voltei para casa, em 1989, já se falava que tinha-se que fazer uma lei para regular a publicidade ao ar livre.

O Ver. Clovis Ilgenfritz, que, ontem, no Fórum ali havido, parecia o dono da verdade, como o dono do Projeto - não era. Houve aqui um Seminário, promovido pelo Ver. Antonio Hohlfeldt para que se fizesse uma lei. Foi debatido amplamente, três dias de debates, e eles foram remendando daqui, costurando dali, saiu uma lei. Bom, saiu uma lei fruto do trabalho de todos, está tudo resolvido. Não, não estava nada resolvido. Aí os donos da verdade, os que queriam interpretar, os que queriam fazer da maneira que entendiam... E lá há processos de seis meses, de um ano, de dois anos, não se consegue fazer um planejamento de toda a Cidade, porque há lei, mas existem os donos da lei, existem os donos da verdade, os que sabem mais do que está escrito na lei, os que interpretam além do que está escrito na lei e não deixam a coisa funcionar.

Na realidade, é possível que, aprovada essa Lei, com essas alterações, a Lei, fruto de um seminário da Casa do Povo de Porto Alegre, as autoridades consigam ser mais razoáveis, ser mais corretas, porque fomos, reiteradas vezes, à Secretaria do Meio Ambiente, com diferentes Secretários, tentando equacionar e ajudar a resolver e não conseguimos nada. Então, foram os Vereadores que não conseguiram. Talvez agora, com muito mais leis em cima, eles se embrulhem nos emaranhados da lei e resolvam atender com mais facilidade, resolvam equacionar, para que a pessoa que tem e exerce a sua atividade em publicidade ao ar livre saiba que “isso eu posso fazer”, “isso eu não posso fazer”, e fica tudo resolvido. Não inventaram nada mais tranqüilo do que a simplicidade, mas parece que a Prefeitura gosta mesmo é de complicar. Agora, se eu estou dizendo aqui que tem projeto lá, há um ano ou mais, e não for verdade, eu vou votar contra. Mas, como eu já fui lá, mais de uma vez, com o Ver. Antonio Hohlfeldt, presidindo a Comissão, eu sei que tem e vou votar favoravelmente. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para discutir o PLL nº 060/01.

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, telespectadores do Canal 16. Nos traz à tribuna, mais uma vez, o debate da alteração da Lei nº 8.279 que “disciplina o uso do mobiliário urbano e veículos publicitários no município e dá outras providências”, ou seja, propaganda e publicidade nas ruas, no espaço livre da Cidade de Porto Alegre.

Em primeiro lugar, nós temos que elogiar e destacar o trabalho do Ver. Carlos Alberto Garcia, porque se não fosse o seu Projeto de Lei, nós não estaríamos debatendo algo tão importante para a Cidade de Porto Alegre, algo tão importante, muitas vezes, que as pessoas não se dão conta. A propaganda e a publicidade dizem respeito ao bem-estar das pessoas, à qualidade de vida das pessoas nos seus mais diferentes aspectos.

Na quarta-feira passada, nós conseguimos adiar a votação deste Projeto e realizamos, ontem, o debate com a sociedade para discutir este tema.

Estiveram aqui diversas instituições: Instituto dos Arquitetos do Brasil, UFRGS, CREA, instituições ligadas ao Patrimônio Histórico, à defesa do meio ambiente, empresários, funcionários públicos, Vereadores, e se colocaram vários aspectos que esta Câmara não pode deixar de analisar antes de votar este Projeto de Lei. Primeiro, a Lei precisa, sim, ser alterada, mas com amplo debate, porque não só o que está-se querendo alterar aqui, mas várias outras alterações devem ser feitas. E, para que isso seja realmente aprimorado, precisamos de um debate mais aprofundado com a sociedade.

A empena cega foi muito bem colocada, ontem, pelo Arquiteto Luiz Miranda, da UFRGS; a empena cega é uma aberração do Plano Diretor da Cidade, que permite a empena cega. Defendem-se as áreas de recuos, nos quatro lados do prédio. Então, como a própria Cidade estabeleceu empenas cegas, temos que acabar utilizando aquela área livre, aquela parede, para colocarmos alguma coisa, para que não fique tão feio. Vejam que interessante: muito maior do que colocar a propaganda na empena cega, e é esta a colocação correta referida ontem, é o fato do próprio surgimento da empena cega, uma aberração do Plano Diretor que, inclusive, continua sendo estabelecida no Centro da Cidade de Porto Alegre, pelo atual Plano Diretor.

Vejam como o debate é muito mais profundo do que apenas a publicidade e propaganda na Cidade de Porto Alegre. Se queremos introduzir um novo veículo - e é essa a proposta do Ver. Carlos Alberto Garcia -, até não vejo problema para introduzirmos um novo veículo na Cidade de Porto Alegre, a chamada empena cega, isto é, colocarmos propagandas nas empenas cegas da Cidade de Porto Alegre, que já é permitido hoje, mas há uma alteração na maneira de se fazer isso. Mas, se estamos introduzindo um novo veículo publicitário na Cidade, isso precisa ser compensado. Nós temos que olhar a Cidade como um todo e ver como ela pode suportar propaganda e publicidade. E por isso mais um debate foi trazido ontem, mais uma sugestão, no caso, agora, também da UFRGS, de que se estabeleça um plano diretor de propaganda e publicidade na Cidade de Porto Alegre, muito mais amplo do que uma simples Lei, que é a nº 8.279. Por isso estamos requerendo, juntamente com o Ver. Adeli Sell, uma Comissão Especial para debater este assunto.

Mais: temos uma lei que estabelece limites para a chamada poluição visual, só que a poluição visual não é de significativo impacto ambiental, portanto, os processos de licenciamento devem ser mais ágeis. E como isso não está sendo feito, está gerando conflito para quem está querendo colocar a publicidade na rua. Isso nós também colocamos ontem. E mais, a própria Prefeitura de Porto Alegre, está introduzindo veículos, ou licenciando veículos na Cidade de Porto Alegre não previstos pela lei, ou até mesmo proibidos pela lei, como por exemplo em arroios, o Arroio Dilúvio está cheio de placas da Prefeitura. A Prefeitura, embora a lei proíba, coloca placas em jardins, rótulas, praças e parques, isso também é proibido. Nós não temos como, em um simples Plenário, alterar uma legislação e debater algo que precisa da sociedade como um todo.

Pela primeira vez, Sr. Presidente, nó conseguimos, Câmara de Vereadores, sociedade e Poder Executivo, discutir esse assunto, ontem. E ficou claro que precisamos continuar o debate para colocar a Cidade no seu devido lugar, ou seja, sem poluição visual e dirimindo os conflitos que aí estão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PLL nº 060/01.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr.ª^s Vereadoras, eu penso que depois da intervenção do Ver. Beto Moesch, tornam-se desnecessárias as intervenções, pelo menos, daqueles Vereadores que não trabalham com esse tipo de matéria, com ênfase na questão da preservação do meio ambiente, como é o meu caso. Mas eu não quero me ater às questões de mérito que o Ver. Beto Moesch, militante ecológico, aqui já colocou. Quero tratar da questão adjetiva dessa matéria. Estamos, Ver. Raul Carrion, cometendo, se aprovarmos esse Projeto, duas alterações viscerais, transcendentais, que vão repercutir na cidade de Porto Alegre.

Em primeiro lugar, estamos, de forma contundente, alterando um dos itens que personalizam a Cidade de Porto Alegre, que é a beleza de sua paisagem. Ver. Beto Moesch, isso é uma questão da maior importância. Nós já tivemos, aqui em Porto Alegre, inclusive, mercê da nossa paisagem, até concurso de qual o monumento, de qual fenômeno físico nos deveríamos valer para simbolizar a beleza da Cidade de Porto Alegre. Essa matéria é profunda, se nós nos dedicarmos à sua avaliação, porque ela muda o visual da Cidade, muda um dos itens da personalidade da Cidade. Não podemos votar uma matéria de tamanha profundidade sem um aprofundamento que uma comissão especial possa fazer.

O segundo item, que acredito mudar de forma radical essa matéria, é de que nós estamos mudando um conceito no sentido de incentivo à cultura para colocarmos um bem que é público, porque o visual da Cidade é um bem público, um bem coletivo no mercado. Quero dizer que reconheço a legitimidade do setor econômico de buscar uma regulamentação da matéria. E eu me sinto muito bem ao falar nela, porque lembro de quando a categoria não dispunha de uma legislação sobre a questão do mobiliário urbano, que veio a calhar na Lei nº 8.279, de que fui um daqueles que, modestamente, contribuiu para que houvesse um grande debate, discutindo com o setor e, naquele momento, dizendo: “Entendo que o Vereador, hoje Deputado, Clovis Ilgenfritz, pelo acúmulo que tem, deva ser o canal que possa promover esse grande debate.” E nós tivemos, a partir daí, o advento da Lei nº 8.279, que possibilitou a esse setor atuar, desenvolver suas empresas, gerar empregos, enfim, contribuir para o crescimento da cidade de Porto Alegre.

Para encerrar, quero fazer a minha leitura adjetiva e não substantiva. Não estou-me opondo, inclusive, ao instrumento, mas a decisão de ontem, onde estiveram presentes entidades, como o IAB e outras de grande valor, junto com o setor econômico, com o setor público, o encaminhamento foi de que essa matéria careceria de uma maior profundidade, de um maior estudo. E esta Câmara de Vereadores, que produziu essa reunião, não poderia ser, Ver. João Dib, irresponsável em não ouvir essas pessoas que nos representam nesses setores especializados, seja na cultura, na questão urbana, na questão do meio ambiente que, ontem, estiveram presentes e nos disseram: “Vereadores, estudem mais esta matéria para que possamos alterar a Lei e ter uma boa legislação.” Eu acho que nós não vamos fazer “ouvidos moucos” a essa orientação recebida dos técnicos e vamos promover o que o Ver. Beto Moesch aqui colocou, uma comissão especial, e depois, sim, erigir um documento que possa regrar a relação desse setor econômico com a Cidade, com o poder público, com os cidadãos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Atendendo ao que dispõe o art. 145 do Regimento da Casa, a Sessão precisa ser prorrogada pelo prazo não superior a duas horas para discussão e votação da matéria constante na Ordem do Dia, desde que requerida por um Vereador ou proposta pelo Presidente e aprovada pelo Plenário. É o que fazemos neste momento. Propomos a prorrogação da Sessão até que possa ser cumprido o assunto que está em votação. O Ver. Juarez Pinheiro requer votação nominal.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação nominal a prorrogação da Sessão por duas horas, solicitada pelo Ver. Juarez Pinheiro. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) APROVADA a prorrogação por 15 votos SIM, 11 votos NÃO.

Encerrada a discussão. Em votação o PLL nº 060/01.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): Sr. Presidente, neste momento, eu vou formalizar um Requerimento de adiamento de votação por 5 Sessões.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Vereador, é que esta Presidência já havia colocado em votação, nós estávamos no período dos encaminhamentos.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, é que os encaminhamentos ainda não tinham iniciado. Por esse motivo, eu entendo que é regimental.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Assessoria Legislativa me afirma que sim.

O SR. NEREU D’AVILA (Questão de Ordem): Nós temos que ser esclarecidos, porque nós estamos em processo de votação, eu creio que o Requerimento de adiamento já entrou prescrito.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, V. Ex.ª havia encerrado o período de discussão, neste momento, colocou no período de votação e o Requerimento de adiamento de votação é possível, desde que os encaminhamentos ainda não tenham ocorrido, como foi o caso.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Art. 173, parágrafo 5º: “Iniciando o encaminhamento não caberá a retirada de proposição principal, de substitutivo e de emendas, apresentação de emenda e apresentação de requerimento de destaque, adiamento e retirada de urgência.” Iniciando o encaminhamento. Portanto, legal e regimental o Requerimento do Ver. Juarez Pinheiro para que seja...

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Requerimento por escrito, Ver. Juarez Pinheiro.

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, para que seja adiada a votação do PLL nº 060/01 em cinco Sessões. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar o Requerimento, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Estranhos alguns comportamentos desta Casa. Afinal de contas, nós estamos em um mundo de liberdade, graças a Deus, e podemos mudar de opinião e, inclusive, de comportamento. Eu gostaria de ver esse mesmo comportamento determinado, de postergar a Sessão, de votar projetos, como nós estamos vendo hoje. Acho isso ótimo. Não vai aí nenhuma correção, apenas uma lembrança. É para marcar que hoje, dia 10 de outubro, diferentemente de outros dias, há uma disposição que nós gostaríamos de ver todas as segundas-feiras, todas as quartas-feiras e, principalmente, nas sextas-feiras de manhã, que, quando chega um pouquinho depois do meio-dia, há uma revoada. Nós vamos ver se, daqui para frente, meu caro Ver. Isaac Ainhorn, nós tenhamos este tipo de comportamento. Não é necessário, Porto Alegre não precisa ser atropelada.

Nós apelamos aos senhores empreendedores, nós apelamos aos Srs. e Sr.ª^s Vereadoras tempo, espaço para uma discussão maior sobre este Projeto. A Lei atual pode ser mudada? Nada no mundo é fixo, determinado, tudo pode ser mudado, mas esperamos que as coisas que nós vamos mudar daqui para frente mudem para melhor, porque, afinal de contas, tudo que é sólido se desmancha no ar. Essa é a lei.

Agora, nós, hoje, de afogadilho, de forma que se pressione, depois de uma manhã de bons debates nesta Casa, em que várias entidades chegaram aqui, ou as Senhoras e Senhores não se lembram da intervenção do representante da reitora? Dos arquitetos? Dos preservacionistas? Das pessoas que cuidam do nosso patrimônio histórico e cultural? Para que tivéssemos mais tempo, na linha em que o Ver. Beto Moesch e este Vereador fizemos um requerimento para constituirmos uma comissão especial - e eu disse ao nobre Ver. Carlos Alberto Garcia que errou o Vereador ao ficar três anos com o Projeto aqui e não fazer o processo de debate permanente, inclusive de “forçar a barra” em alguns momentos de votar. Por que agora? Por que agora? Nós lhe dissemos que estávamos dispostos a colocar no debate. Agora, estando há três anos aqui nesta Casa não havia emendas a esse Projeto; por que agora aparecem uma dúzia ou mais de emendas? Essa explicação nós queremos. Porto Alegre precisa dessa explicação.

Nós temos de ter cuidados, eu já citei exemplos pelos quais eu me sinto responsável. Sinto-me responsável como cidadão, como Vereador. E eu disse que falava pela Bancada do PT e tive aqui a anuência de vários dos meus colegas, de espaços que já estão, hoje, poluindo visualmente a nossa Cidade. Inclusive, as pessoas que entendem de publicidade hão de concordar comigo que daqui a um tempo não adiantará mais fazer publicidade ao ar livre, não adiantará mais ter publicidade no mobiliário urbano, porque ninguém mais vai “dar bola” para isso. Será que é isso que nós queremos? Será que não podemos voltar a discutir, e nós termos empreendedores, que hoje existem, trabalhando, ganhando o seu dinheiro decentemente?

Eu vou abrir uma discussão. Eu fiquei sabendo, Ver.ª Maristela Maffei, que, inclusive, existe um processo de dumping nesse setor. Eu vou propor na Comissão de Economia que discutamos inclusive os megaempreendimentos que vêm de fora para Porto Alegre para esmagar os pequenos empreendedores dessa área. Aí, sim, acreditem todos os empreendedores de publicidade que eu estarei militando diuturnamente ao seu lado, como sempre militei contra os megaempreendimentos que abafam, que sufocam os empreendimentos locais, porque, antes de tudo, deve estar - como diz o Ver. João Antonio Dib - a Cidade de Porto Alegre. Pela Cidade de Porto Alegre, Ver. João Antonio Dib, nós queremos postergar essa discussão, nós não queremos votar esse Projeto, não queremos votar essas emendas; queremos uma Comissão e fazer uma grande parceria e chegarmos a um consenso. O consenso é o que conta, meu Presidente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Juarez Pinheiro.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, são sete minutos para às sete horas. A reunião de hoje me leva ao passado. Eu me lembro das reuniões com o Dr. Langoni, com o atual Diretor do DAER, Ederaldo Caron, com o nosso atual Secretário Gérson Almeida, e aí ia uma Comissão de Vereadores buscando uma solução, e eles nos davam cafezinho, sorriam conosco até às oito horas, às vezes até mais, e nós saíamos dali tranqüilizados, porque havia um seminário, havia uma série de medidas tomadas, havia lei, e nós íamos, então, tranqüilos para casa e estava tudo resolvido. Passava-se um mês ou dois, nós voltávamos lá.

Então, acho que não tem o que adiar agora. E acho, sim, que precisa sentar a Secretaria do Meio Ambiente com sinceridade, com simplicidade e buscar a solução. Nós não temos que adiar mais nada, agora, porque não adianta. Isso é o que todo tempo vão-nos fazer: adiar, adiar, adiar e não vai resolver nada. Portanto, eu encaminho contrariamente ao Requerimento de adiamento. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Juarez Pinheiro.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu sou daqueles que acho que toda e qualquer matéria deve ser extremamente aprofundada. E acho que as Comissões temáticas desta Casa precisam ser qualificadas, porque, quando a matéria chega ao Plenário, ela precisa chegar com muito mais robustez, com muito mais debates. Agora, este Projeto está tramitando na Casa desde 1999, e nós estamos em outubro de 2001. Por que não houve o debate? Por que não levantaram o debate lá, então, em setembro, em outubro, em 2000 e levantam agora? Desculpe-me, mas aí, Ver. Adeli Sell, mas aí está querendo passar a carreta na frente dos bois. Nas verdade, eu li a Legislação, não sei se é de autoria do ex-Vereador Clovis Ilgenfritz ou do Ver. Antonio Hohlfeldt. Na minha avaliação, não é uma boa legislação. E acho, Ver. Carlos Alberto Garcia, que essa Legislação que vem aí também não vem salvar a pátria, mas ela vem corrigir algumas injustiças que a Legislação atual está praticando. Por exemplo, eu não posso aceitar o poder discriminatório de estabelecer multas, no seu limite máximo ou às vezes de 8 mil UFIRs, quando a Lei estabelece multas mínimas de 200. Acho que isso é um poder que a Secretaria Municipal do Meio Ambiente está praticando de forma autoritária, e com isso nós não concordamos. Até 1999 não havia legislação; de 1999 para cá, estabeleceu-se a legislação.

O que fundamentalmente - e se eu estiver errado, gostaria que o Ver. Carlos Alberto Garcia me corrigisse - a legislação permite, até 40m da pintura normal, vai continuar. E, quanto à questão artística, o que se permite agora é afixar os painéis em vez da pintura do próprio edifício. É isso o que propõe a lei? E as emendas, que são muitas - é difícil fazer uma avaliação do conjunto -, quase todas buscam corrigir justamente no campo dos abusos que o poder público tem praticado, na nossa avaliação.

Quero dizer também, Ver. Adeli Sell, que V. Exa. é mais antigo nesta Casa do que eu, e nós temos tido uma presença permanente neste Plenário. Permanente, neste Plenário, e temos enfrentado as questões aqui de frente, votando a favor, votando contra. Mas não temos tergiversado sobre as matérias. Quer dizer, então, que V. Exa. chegou aqui com ar puro, de dizer: olha, nós, da Bancada do Governo, prorrogamos Sessão, votamos e outros não querem votar. Vamos devagar, vamos devagar, que o Partido de V. Ex.ª não é tão purista assim, tem problemas; não vão querer atirar pedras nos outros.

Eu diria, Sr. Presidente, que se não é uma Legislação perfeita – na nossa avaliação, e nós vamos votar favoravelmente a este Projeto -, ela corrige uma série de injustiças que hoje esta legislação está praticando, fundamentalmente com o abuso da Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Portanto, nós encaminhamos contrariamente à questão de levar o adiamento deste Projeto por mais cinco Sessões. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar o Requerimento de sua autoria, que solicita o adiamento do PLL nº 060/01 por cinco Sessões.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ª^s Vereadoras, na verdade, Ver. Beto Moesch, quando eu fiz o pedido de adiamento da votação por cinco Sessões, eu o fiz com algumas tristezas. Em primeiro lugar, porque acho que esse setor econômico, com o qual eu tenho relação de amizade e não relação comercial, não vai entender a minha iniciativa e, com isso, talvez eu perca até alguns amigos. Isso me deixa triste!

Quando eu fiz esse Requerimento, eu buscava, com todas as forças que ainda me restavam, Dr. Goulart, fazer calar, na responsabilidade dos Srs. Vereadores, que era uma matéria muito profunda – Ver. Luiz Braz, que daqui a pouco vai para as aulas de Direito Tributário da UNISINOS -, muito séria para que aqui decidíssemos, sem maior profundidade. Dr. Goulart, quando eu fiz o Requerimento, eu pensei nas pessoas do IAB, da UFRGS, que ontem, sem receber qualquer remuneração, aqui vieram, preocupadas com a Cidade de Porto Alegre. Quando eu fiz esse Requerimento, eu pensei também, apesar das vaias, nesse setor econômico. Eu quero dizer que respeito profundamente esse setor econômico, e que votar hoje, sem maior aprofundamento, não é respeitar, não é ajudar esse setor econômico, porque sabemos que isso vai gerar vetos, que isso vai gerar animosidades entre o setor e o Poder Público, no setor que trata da matéria. Portanto, estamos criando o conflito, estamos indo de encontro ao interesse coletivo da Cidade. Nós estamos fazendo é nada! Eu entendo que estaremos sendo irresponsáveis. Eu tenho aqui, por exemplo, como ficou Brasília na Esplanada dos Ministérios, por falta de legislação e o setor podendo atuar sem orientação do Poder público, ficou assim.

Quero dizer que não sou contra as empenas cegas. Se é preciso dizer isso, mas eu sou a favor das empenas cegas que prestigiem também a questão cultural. Eu sou a favor por exemplo que se mantenha a nova redação do artigo nº 18, que permite sim, empenas cegas, mas que não vai de encontro, não vai contra a questão cultural. Eu sou contra, sim, o artigo nº 10 que permite que esse equipamento possa ser usado de qualquer forma.

Ver. Nereu D’Avila, isso está aqui no Projeto. Eu estou aqui me manifestando, assumindo a responsabilidade de que não sou contra a empena cega. Estou aqui agora implorando aos Srs. Vereadores que por favor reflitam sobre a importância desta matéria e permitam que o Ver. Beto Moesch, nosso colega, dedicado amigo de todos nós, possa presidir uma Comissão Especial, honrada, que possa junto com o setor econômico, junto com todas as entidade, com a universidade, com o IAB, Sindicato dos Engenheiros, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, fazer uma legislação a exemplo daquela que esse setor econômico já fez, que tinha como líder, eu lembro, Dobin e outros. Fez e regulou a sua relação com o poder público e com os cidadãos e puderam trabalhar, gerar empregos, gerar rendas para esta Cidade. Por que vamos votar de olhos com amarras, por que vamos votar não enxergando bem a matéria, por que vamos mudar a personalidade de Porto Alegre num fim de tarde, que não podemos nem mais ver o pôr-do-sol? Para quê? Pergunto, vamos beneficiar esse setor? Não vamos.

Srs. Vereadores, nós temos em mãos uma matéria de importância para a Cidade, vai mudar sim o destino visual desta Cidade por décadas. E nós temos a possibilidade de cooperar com esse setor econômico que gera empregos, que é sério e honrado, e eu conheço. Mas nós acima de tudo, antes de nos preocuparmos com o setor privado, nós temos que nos preocupar com a Cidade, com a questão urbanística , com a questão paisagística, com a vida dos nossos cidadãos, com os prédios culturais e tombados, com as massas verdes que serão prejudicadas se não fizermos uma boa legislação.

Declaro, Ver. Luiz Braz, finalmente, que se vier aqui um bom projeto sobre empena cega, eu me empenho e quero participar dessa Comissão Especial. Eu acho que esta Câmara tem a possibilidade de erigir um documento que possa ser, inclusive, referência nacional, porque ainda não há uma boa matéria sobre isso. Está em nossas mãos a sensibilidade do setor econômico de esperar um mês, apenas um mês, e fazermos uma boa legislação para a Cidade, no setor, honrando mais uma vez esta Cidade.

Eu tenho certeza de que os Srs. Vereadores vão refletir sobre isso, e que nós vamos ter uma boa decisão nesta noite. Eu acredito nisso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Juarez Pinheiro.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.ª^s e Srs. Vereadores, empresários do ramo de publicidade, que legitimamente vêm fazer a sua pressão em função do que entendem ser o seu interesse, ou quem sabe, entendem ser o interesse da Cidade.

Vou ater-me, unicamente, à questão do pedido de adiamento do Requerimento. Eu quero dizer que temos o maior respeito pelo Ver. Carlos Alberto Garcia; reconhecemos o seu direito de pedir a votação desse Projeto. Lembramos que a Lei atual, de 1999, levou seis anos para ser votada, após uma ampla discussão, tendo conseguido um verdadeiro consenso. Queremos lembrar que apesar desse Projeto, Ver. João Antonio Dib, estar há três anos na Casa, ele modificava, Ver. Ervino Besson, apenas dois artigos da Lei vigente. Já as quinze Emendas encaminhadas - sendo que a primeira Emenda, a Emenda nº 01, data do dia 26 de setembro deste ano - modificam mais de dez artigos, além dos dois que já estavam sendo modificados. Portanto, a essência da matéria que vai ser votada hoje, Ver. Cassiá Carpes, 90% do que nós votaremos hoje, não tem quatorze dias de tramitação nesta Casa, não passou por nenhuma Comissão e não amadureceu para nenhum Vereador. O Projeto muda dois artigos, mas as Emendas, que não passaram por uma única Comissão, modificam onze artigos; todos tramitam há não mais de quatorze dias.

Por isso, Ver. Carlos Alberto Garcia, nós estamos ponderando que a matéria que vai ser votada não está madura. Só tramitaram com tempo propostas para modificar dois artigos e se pretende modificar quase quinze.

Outra questão: nós assistimos a uma audiência pública, na manhã de ontem, extremamente concorrida. Estiveram presentes dezenas de entidades, e o que nós colhemos foi o seguinte: a Sr.ª Orácia, da UAMPA, quer aprofundar o debate e quer que as entidades participem; o Sr. Newton Albuquerque, empresário do ramo, pede prazo maior e maior discussão; o Sr. Dobin, a necessidade do diálogo, que não há nenhum projeto perfeito; a Universidade Federal do Rio Grande do Sul, manifestou a sua preocupação e afirmou que gostariam de participar da discussão; o Arquiteto Miranda, a necessidade de uma discussão madura; o Sr. Roberto, do SINDILOJAS, a necessidade de uma discussão ampla. Pois bem, a partir disso, o Ver. Beto Moesch propôs a esta Casa uma Comissão Especial. Todo o espírito da discussão de ontem foi esse.

Por isso, a Bancada do PC do B quer melhorar a Lei e se dispõe a trabalhar junto com essa Comissão. Por exemplo, uma das Emendas, se não me engano do Ver. Antonio Hohlfeldt, coloca que quem deve ser autuado em primeiro lugar não é quem está fazendo a publicidade, mas a empresa responsável. Acho que é justo. Penso ser correto que se discuta que as empenas não necessariamente tenham de ser pintadas a pincel, que se busque outras tecnologias, mas não podemos aceitar que outras questões estejam de contrabando no Projeto. Por isso encaminhamos favoravelmente ao adiamento e que se crie a Comissão Especial. Esse é o encaminhamento da Bancada do PC do B. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que solicita o adiamento da discussão, por cinco Sessões, do PLL nº 060/01. O Ver. Paulo Brum solicita votação nominal. (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 10 votos SIM, 15 votos NÃO.

Em votação o PLL nº 060/01. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, encaminho em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, encaminho pelos interesses que tem o Executivo Municipal desta Cidade de olhar para 100% da Cidade, para o conjunto da Cidade. Essa é uma posição de Governo. Posição de Governo não pode ter parcialidade, tem de ter a grandeza de olhar para o conjunto da Cidade. E, neste caso, eu apelo, mais uma vez, em nome do Governo Municipal, dos interesses de 100% da população de Porto Alegre, para que nós tenhamos o devido tempo de apreciar, em torno de uma mesa, com o Executivo, com o Legislativo, com os empreendedores e com a sociedade civil, que têm, nas entidades ontem aqui representadas, posição contrária ao Projeto de Lei.

Portanto, nós estamos dizendo ao povo de Porto Alegre que nos ouve que a nossa Bancada chama o voto contra. Chama o voto contra, porque, como já foi dito aqui anteriormente, somente nos últimos quinze dias, atentem, anotem - e o Ver. João Antonio Dib sempre atento, estará gravado na sua memória -, só do final de setembro para cá, é que entraram as quatorze Emendas. Três anos: nenhuma emenda! Repetindo: três anos, nenhuma emenda. Por que a pressa? Já dizia meu pai que “a pressa é inimiga da perfeição”. Na pressa, nós estamos fazendo uma grande imperfeição.

O meu diálogo aqui é muito franco com todos os setores. Não quer dizer que a nossa Bancada concordará com tudo que os arquitetos, que os urbanistas, que as pessoas que têm militância no movimento ecológico vão colocar. Não temos posições prévias, como também não quer dizer que nós estejamos nos opondo ou que venhamos a nos opor ao que os empreendedores estão expondo. Nós temos, sim, opinião, somos contra o dumping, somos contra os megaempreendimentos que chegam nesta Cidade, inclusive afogam esse setor. Esta discussão vai longe. Nós, independentemente do resultado desta votação, vamos voltar a discutir esta questão que está em pauta, a questão da publicidade ao ar livre, publicidade no mobiliário urbano. E vamos fazer este debate até as últimas conseqüências, para que tenhamos, no futuro quem sabe, um plano diretor dessa área.

Levantei para várias pessoas que estão aqui, vários interlocutores, empreendedores, para que discutíssemos, antes de mais nada, o zoneamento urbano. Por que não discutir com a Associação Gaúcha das Imobiliárias, para saber como tratar a questão do condomínio, que é levantada por algumas pessoas que estão aqui no Plenário, que fazem uma reivindicação? Mas será que essa posição é aquela que será de consenso, articulada por todos os outros condomínios? Essa questão é a que queremos deixar aqui para reflexões, para que tenhamos uma votação, hoje, diferentemente dos outros dias que mal chegamos às 18h30min, e já se vão 19h20min, mas tudo bem, é assim que se trabalha, é assim que se debate. Queremos marcar, portanto, a posição da nossa Bancada nesse debate. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para encaminhar o PLL nº 060/01.

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr.ª^s Vereadoras, quero agradecer, em primeiro lugar, ao meu Líder, Ver. João Antonio Dib, por poder encaminhar pelo meu Partido, Partido Progressista Brasileiro. Antes de mais nada, eu gostaria só de esclarecer o que havia discutido antes, parece que não fui muito claro. Empena cega é algo que surge por não haver área de recuos nos quatro lados; propaganda em empena cega é outra coisa. Então, o surgimento da empena cega, que foi colocado ontem, é uma deturpação da Plano Diretor para quem defende um Plano Diretor que estabeleça área de recuo para os quatro lados de um empreendimento. Como existe empena cega na Cidade, temos, sim, que utilizá-la. A Lei atual já prevê a utilização da empena cega por um tipo de publicidade. E nós não somos contrários à alteração que o Ver. Carlos Alberto Garcia quer fazer nesse tipo de publicidade. Nós apenas acreditamos que se deve discutir isso para que, ao introduzir o novo veículo na Cidade de Porto Alegre, possamos compensar, rever outros veículos, limitar os veículos existentes, e mais, disciplinar algo que está sendo feito na Cidade, que, por um lado, não está previsto pela Lei ou está até proibido, e que a Prefeitura também se utiliza.

Eu quero deixar bem clara essa questão. Quero, mais uma vez, reforçar por que muitos Vereadores não querem o adiamento da votação. É porque existe um conflito, hoje, na Cidade de Porto Alegre, de um tipo de publicidade, de um tipo de atividade que, a meu ver, precisa ser estimulada e incentivada. Toda a atividade sustentável deve ser estimulada e incentivada pelo Poder Público. O que vem a ser sustentável? Toda a atividade econômica que atenda aos interesses culturais, históricos, sociais e ambientais de uma sociedade. No momento em que for feita de forma sustentável, deve ser estimulada e incentivada pelo Poder Público. Mas não é isso que estamos vendo, porque a atividade de propaganda e publicidade, que está atendendo à Legislação, que quer uma publicidade, uma propaganda que não polua, sendo, portanto, sustentável, não está sendo estimulada; ao contrário, nós recebemos de quem está exercendo essa atividade, licenças levando até três anos, e a Lei Estadual e Federal, a Resolução nº 237 do CONAMA e Código Estadual do Meio Ambiente prevêem, no máximo, seis meses para uma resposta para qualquer tipo de licenciamento. E mais, a Resolução nº 237, do CONAMA e Código Estadual do Meio Ambiente estabelecem que o mesmo conjunto de atividades, que não sejam de significativo impacto ambiental, podem ser licenciadas em conjunto, e não uma a uma. Nós também não estamos vendo isso aqui na Cidade de Porto Alegre. E é por isso que nós estamos vendo que muito deve ser discutido e debatido. Não basta essa alteração. E, para que isso se estabeleça, temos de instituir essa Comissão Especial requerida hoje, e melhorar esse clima, dirimir esse conflito que se estabeleceu na Cidade de Porto Alegre. Esse processo foi iniciado ontem. Concordo com o Ver. Carlos Alberto Garcia, se a matéria não foi discutida antes, ouve um erro, uma omissão do Poder Executivo que não enfrentou a matéria, mas nós estamos enfrentando, estamos discutindo esta matéria, e queremos dar um prazo para finalizar essa discussão e alterar a lei, porque ela precisa ser alterada. Agora, eu concordo com o Ver. Carlos Alberto Garcia, seu Projeto de Lei não foi discutido, e as Emendas apresentadas não foram suficientemente discutidas, e elas estão sendo apresentadas, algumas agora, outras, na semana passada. É isso que precisamos, dirimir o conflito, é uma atividade de fundamental importância para a Cidade de Porto Alegre.

Todos dizem: “a propaganda é a alma do negócio”, é uma atividade que, se bem feita, não choca, é muito pouco chocante, ela pode até melhorar a imagem e o visual da Cidade. Por isso mesmo, ao introduzirmos um novo veículo, nós temos que ver as compensações. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para encaminhar o PLL nº 060/01.

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Beto Moesch, na minha modesta opinião de Vereador, é quem mais entende de meio ambiente, mas o Vereador descobriu uma frase nova, diz que “a propaganda é a alma do negócio”. Como todas as pessoas que ocuparam esta tribuna falaram apenas politicamente, eu vejo essa situação com outros olhos, com os olhos do comunicador, com os olhos de quem é pós-graduado em marketing, com os olhos de quem tem um mestrado em andamento, em marketing, não vejo apenas a questão política. Se eu fosse analisar essa situação apenas politicamente, como disse o Ver. Adeli Sell, que Porto Alegre tem que se posicionar, megaempreendimentos, eu não sabia que Ativa é um megaempreendimento, eu não sabia que a Pampa, LZ, - é que V. Ex.ª só fala em megaempreendimentos, Ver. Adeli Sell. Se eu for olhar o lado político, Vereador, e falar em poluição visual, então a Prefeitura tinha de se preocupar com a poluição visual que está na Usina do Gasômetro, todo fim de semana, com centenas de ambulantes, sujando aquela paisagem. Quem quer ver poluição visual vai na beira do Guaíba, Ver. Cassiá Carpes, quando recebermos, na terça-feira, a Associação dos Moradores, reclamando da poluição visual, também com centenas de ambulantes fazendo comida nas ruas. Isso também é poluição. Vamos olhar do ponto de vista profissional e prático. É que as coisas se misturam nesta tribuna, as coisas se misturam nesta Casa.

Eu vou repetir o que já disse, ou seja, eu sou favorável ao Projeto, vou votar com o Ver. Carlos Alberto Garcia. Nas grandes cidades, nas nossas metrópoles do mundo todo, esses painéis embelezam, dão o colorido, então não vamos fazer uma discussão apenas política. Ver. Adeli Sell, se eu me enganei com relação ao que V. Ex.ª falou, eu retiro, perfeitamente, mas entendi que V. Ex.ª havia falado em megaempreendimento, então eu retiro, se me equivoquei. Mas o meu voto – eu já falei para a Ver.ª Sofia Cavedon – tem como base a minha visão de comunicador, a minha visão de quem se dedica ao marketing e a visão também dos condomínios. Quantos condomínios estão aí com o IPTU atrasado? É só fazer o levantamento lá na Prefeitura. Se já houvesse essa possibilidade, não estariam com o condomínio atrasado, teriam uma renda extra no condomínio para poder atualizar a situação, como todos fazem, ou estou errado, Vereadores Haroldo de Souza e Cassiá Carpes, que têm essa visão da comunicação e do marketing? Então a situação é essa, meu Líder, que está ali sentado, pensando nas coisas que poderão ocorrer daqui para a frente. Não vamos discutir apenas política nesta questão, nós queremos é votar e vamos para o voto. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar o PLL nº 060/01.

(Manifestações nas galerias.)

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Agradeço os elogios da platéia e saúdo o nosso Presidente Fernando Záchia e demais Vereadores e Vereadoras. Quero dizer que nós encaminhamos aqui, porque não é prática minha e nem do meu Partido ter uma opinião e deixar de expressá-la por haver uma platéia favorável ou desfavorável. E essa dignidade que este Vereador tem, espera que a platéia também a tenha.

Queria dizer que, para a Bancada do PC do B as empenas cegas são, já em si, um erro e um desserviço à beleza urbanística da Cidade, e lamentamos que o nosso Plano Diretor tenha retrocedido nesta questão e permitido as empenas cegas, que são ruins para a Cidade e que são ruins para os moradores dos prédios. Acho que este Projeto, se aprovado, incentivará a construção de empenas cegas para colocar publicidade. Então, não só consagrará um erro urbanístico e um erro arquitetônico, como irá incentivar o aprofundamento deste erro. Só por isso, na medida em que o incentiva, nós somos contra. Além disso, quero lembrar que o atual Projeto não impede o uso da empena cega, mas o limita a 20% da área do mural artístico. Sendo, portanto, um incentivo para murais artísticos que embelezem a Cidade; tira estas empenas cegas horríveis, permite o seu embelezamento e, claro, é um incentivo para a publicidade. O Projeto acaba com este embelezamento da Cidade e coloca 100% de publicidade. Vai beneficiar a Cidade? Vai beneficiar a beleza da Cidade? Ou vai beneficiar unicamente o lucro de empresários? É isto, meus amigos, que está em jogo! Não são os interesses dos moradores, porque a Lei impede que as empenas cegas de prédios unicamente de moradia sejam utilizadas. Então não vamos nos enganar. É um interesse justo? Tudo bem. Mas o que está sendo votado é o interesse empresarial; é isto, e a audiência pública de ontem foi muito clara: a grande maioria dos presentes foi contrária, e os empresários, quando usaram da palavra, flexibilizaram; mas hoje são inflexíveis.

Para concluir, além de permitir o uso de 100% em publicidade, esquecendo o aspecto estético do tratamento das empenas, o Projeto, coloca a questão da iluminação desses painéis. E tivemos depoimentos extremamente fortes de cidadãos e cidadãs de Porto Alegre contrários a esta iluminação feérica da publicidade, que expressa o desespero empresarial com a crise. Mas a crise é devida a este projeto neoliberal, que aí está, e não será resolvida só com propaganda. Vamos votar contra e vamos encaminhar, depois, cada Emenda, pois temos Emendas que são verdadeiros crimes, no nosso entender, contra o meio ambiente. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar o PLL nº 060/01.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Vereador vai ser o mais sucinto possível. Ouvi, atentamente, as diversas manifestações e parece que este Vereador não é um Vereador de diálogo. Volto a dizer: este Projeto entrou aqui na Casa no dia 17 de setembro de 99, no dia 20 de outubro de 99, na primeira Comissão de Constituição e Justiça, o Relator foi o Ver. Cyro Martini, e foi aprovado com os votos do Ver. Elói Guimarães, Ver. Reginaldo Pujol, Ver. Cláudio Sebenelo, Ver. Fernando Záchia, Ver. Guilherme Barbosa com restrições, e o único Vereador contra foi o Juarez Pinheiro. Mais adiante, no dia 28 de março, então no outro ano, em 2000, foi aprovado e foi feito um Substitutivo, que nós levamos para o Executivo fazer. Ontem eu disse, e volto a dizer: este Vereador oportunizou que várias vezes o Executivo fizesse, elaborasse o Projeto, porque o que nós queremos, na realidade, é a melhoria da Cidade, não é porque este Vereador está apresentando o Projeto, até porque nós sabemos que a apresentação dos projetos se dá por meio de diversos segmentos. Oferecemos isso, e quero dizer que o primeiro Projeto – e depois Substitutivo – trabalhava com 60% da parede. Foi aprovado na outra Comissão, Relatora Ver.ª Helena Bonumá; dia 10 de maio, o Relator, Ver. João Antonio Dib, e foi aprovado pelos Vereadores Adeli Sell, João Carlos Nedel, João Bosco Vaz e José Valdir. E mais, no dia 17 de outubro, o Ver. Décio Schauren, primeiro rejeitou o Substitutivo e aprovou o Projeto e, logo depois – está à disposição de quem queira ver as assinaturas dos Vereadores –, mudou o Projeto pela rejeição de ambos.

Estive mais de uma vez – e estou vendo aqui técnicos da SMAM, que são testemunhas de que este Vereador sentou naquela Casa com as comissões constituídas pelo IAB, pela SMOV, pela SMAM, pela Secretaria de Planejamento e pelos produtores de painéis. Eu desafio aqui a qualquer Vereador dizer que não foi discutido este Projeto. Está aqui à disposição. Portanto, só tenho a encaminhar favoravelmente, Presidente. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o PLL nº 060/01.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.ª^s e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, é um minuto apenas, mas não posso deixar de falar. Eu não ia encaminhar, não ia falar absolutamente nada daqui da tribuna, mas eu ouvi duas frases que não posso deixar de registrá-las e analisá-las. A primeira, quando se fala em poluição visual. Ora, a Bancada petista e o Partido que está dirigindo esta Cidade jamais poderia falar de poluição visual, depois que permitiu que os sem-terra acampassem aqui, numas das avenidas principais desta Cidade, instalando as suas barracas, fazendo com que esta Cidade ficasse conhecida, porque, aqui, se é um braço armado do PT, pode até armar barracas aqui em cima que não tem problemas, aí não tem, eles perdem completamente a oportunidade de discutir o que é poluição visual, porque afinal de contas, permitem que isso aconteça aqui e ainda dão guarida; trazem comida e dão toda a segurança para que eles se instalem aqui, numa das regiões centrais da Cidade.

E a outra, quando eu ouço falar aqui sobre lucro dos empresários. Eu sempre soube disso, o que eles mais querem é sempre liquidar com o empresário. É assim que eles mandaram as principais empresas embora. Estão mandando a Azaléia, mandaram a Ford e querem agora acabar com todas as empresas. Eles querem que os empresários trabalhem sem visar ao lucro. Mas isso é impossível, não existe em lugar nenhum do mundo! Em qualquer lugar do mundo, o empresário está procurando o lucro, porque senão não é empresário. E aqui não pode! Aqui, se procurar o lucro, está cometendo um crime, porque o Partido acha que realmente não pode acontecer isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

(Manifestações nas galerias.)

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, eu sei que, durante a votação, Questão de Ordem é só de forma excepcional, mas, a nosso juízo, o Ver. Luiz Braz passou dos limites e buscou aqui...

(Manifestações nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Solicito à galeria o silêncio devido, para que o Vereador possa fazer o seu registro.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: O Ver. Luiz Braz, além de ser deselegante com os seus colegas da Bancada do Partido dos Trabalhadores, infringiu, inclusive, dispositivo do Regimento. Então, Sr. Presidente, não vamos pedir nenhuma punição, mas queremos fazer o nosso protesto pela forma desqualificada, rebaixada como o Ver. Luiz Braz se manifestou em relação à Bancada do Partido dos Trabalhadores, inclusive chamando seus colegas de “vocês” e “tu”, coisa que nenhum de nós, aqui, faz no dia-a-dia. Eu penso que foi um momento infeliz do Ver. Luiz Braz e agradeço, Sr. Presidente, por V. Ex.ª ter me permitido, excepcionalmente, esta intervenção.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, qualquer coisa da minha fala que tenha ofendido algum colega, qualquer Vereador aqui nesta Casa, eu peço que seja retirada do meu discurso, que eu jamais quis ofender qualquer outro Vereador aqui nesta Casa. O meu objetivo foi exatamente demonstrar a minha insatisfação e a minha indignação com os problemas desta Cidade.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): V. Ex.ª então reconhece que, se houve excesso, concorda com a retirada? Está retirada a palavra “talibã”.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, é Questão de Ordem relativa à votação, agora. Pergunto a V. Ex.ª – eu sei que as Emendas foram destacadas, mas há Emendas aqui que alteram disposições de lei complementar e se trata de um Projeto de Lei Ordinária, então eu não sei como nós podemos, legislativamente, tratar disso. Refiro-me, aqui, mais detidamente à Emenda nº 15, por exemplo. Então, isso não é possível, e não sei como poderemos proceder já que essas Emendas não precisam passar por Parecer.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nós tivemos todos os momentos processuais para examinar essas questões formais sobre lei ordinária e lei complementar. No processo de votação são absolutamente impertinentes essas observações. Eu entendo que, posteriormente, aprovado, sancionado, vetado ou derrubado o veto, caberá essas matérias virem à discussão, não agora, neste momento, em que estamos num processo de votação.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação nominal o PLL nº 060/01, solicitada pelo Ver. Paulo Brum. (Pausa.) (Após a apuração.) Quinze Vereadores votaram, com a presença do Vereador Presidente, 16...

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, já foi invocado neste Plenário a presença ficta, e estou vendo aqui os Srs. Vereadores da Bancada petista presentes neste Plenário, assistindo à votação, sem registrarem o seu voto. Eu acredito que isso é o que o Ver. Juarez Pinheiro uma vez chamou de “presença ficta”, e que foi algo que foi aceito por esta Casa naquela ocasião. Então, peço a V. Ex.ª que considere, aqui, aos Vereadores da Bancada do PT que estão presentes e que formam, então, o quórum que nós precisamos para a votação.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Há um processo de votação que, todos nós sabemos, dura um minuto. Este Vereador deu um minuto e cinco segundos, e quinze Vereadores registraram no painel, mais a presença deste Vereador, que não vota regimentalmente, são 16. O Ver. Humberto Goulart, que estava presente, não votou. Alega-me o Ver. Humberto Goulart que o painel não registrou. Partindo do princípio que a argumentação do Ver. Humberto Goulart é correta, não aceitando o painel, eu considero o Ver. Humberto Goulart presente e com direito de votar no microfone.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para mim vale a palavra do Ver. Humberto Goulart, mas quero dizer a V. Ex.ª - talvez tenha-me equivocado - que o Ver. Humberto Goulart estava resolvendo um assunto do seu Gabinete, do seu mandato político, conversando com uma pessoa que está na galeria. Possivelmente tenha acionado, se ele disse que votou antes e não registrou, então eu acato o voto do Ver. Humberto Goulart. Mas, quando o Ver. Humberto Goulart voltou à sua tribuna para votar, o voto não estava registrado. Então, basta, para mim, a palavra do Vereador.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Como vota V. Ex.ª, Ver. Humberto Goulart?

O SR. HUMBERTO GOULART: Sim.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Com dezessete presenças, 16 votos SIM. APROVADO o PLL nº 060/01.

Em votação a Emenda nº 02 ao PLL nº 060/01. O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 02 ao PLL nº 060/01.

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero encaminhar em nome da Bancada. Destaquei esta Emenda e é Emenda de Líder também de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia. O que propõe o Ver. Carlos Alberto Garcia na sua Emenda? Propõe que, no art. 38 - é bom que se note quais são as diferenças -, as tabuletas, placas e painéis terão, no máximo, 30m², não podendo ter o cumprimento superior a 10m, salvo os instalados junto às rodovias estaduais ou federais, os quais poderão ter o cumprimento de até 16m, e podendo atingir até 80m² de superfície, sendo que as tabuletas, placas e painéis instalados nas faixas de domínio são regidos por legislação específica.

Ora, Sr. Presidente, aqui tenta-se introduzir no art. 38 a legislação nas faixas de domínios. As faixas de domínios, estaduais e federais, não são competência desta Casa. Tanto que a lei original, a Lei nº 8272 prevê que a legislação específica que trata disto é que estabelece. Agora, o Município, por conta desta lei, que é uma lei ordinária, que está alterando a lei do mobiliário urbano e dos veículos publicitários da Cidade, coloca, nas faixas de domínios, até 80m², duplicando as placas que hoje sequer existem, porque na atual lei manda que seja especificado na lei que controla os domínios.

Sei que a justificativa é de que as faixas de domínios, pelas distâncias, teriam que ser necessariamente ampliadas as áreas de observação visual do campo visual publicitário e da propaganda que está colocada. Mas não se trata disto. Aprovada esta legislação, primeiro ela fere a competência, porque existe lei específica que domina e estabelece o uso das faixas de domínios, estaduais e federais. Tanto é que para outras atividades e serviços, como cabos telefônicos, como redes, linhas digitais, todas elas requerem prévia autorização dos órgãos que definem, no caso do Estado, o DAER e, no caso federal, o DNER.

Essa lei aqui, além disso, permite que na entrada da Cidade, que são os acessos, possam ser construídos paredões. É disso que estamos tratando e isso deveria ser parcimoniosamente estudado e verificado nos casos que a lei estadual e federal estabelecem.

Ora, essa liberalidade que atinge competências estaduais e federais, sinceramente, já cometemos aqui, do meu ponto de vista, um abuso de autorizar da forma como foi feita, sem discussão, porque poder-se-ia resolvê-la com discussão.

Esta Casa, hoje, decidiu soberanamente e dentro do processo democrático legítimo pelo Projeto, incluiu um inciso que estabelece os painéis, mas o processo não acabou: ainda virão os vetos, a apreciação dos vetos e depois, evidentemente, as manifestações, Ver. Haroldo de Souza, de toda a sociedade que tem interesse nesse assunto. Quero citar aqui que não é pouco o que se viu aqui no Plenarinho desta Casa, quando veio aqui o Instituto dos Arquitetos do Brasil, quando veio aqui a área do urbanismo, quando veio aqui o Laboratório de Conforto Paisagístico e Ambiental, quando veio aqui o representante da própria Reitora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, dizer: “Pedimos tempo, em nome da Universidade, para que se discuta isso.” Quando vieram aqui servidores e técnicos envolvidos nessa área, tanto cultural quanto patrimonial dizer: “É um erro fazer isso dessa forma.” Desconstituir uma lei que se levou seis anos para votar e que nós, em quinze dias, alteramos as penalidades, reduzimos as áreas de proibições e ampliamos largamente a utilização de veículos publicitários na orla, maciços vegetais, nas faixas de domínios, como quer essa Emenda aqui.

Uma forma de se fazer uma lei é obter o consenso e o consenso e o conflito são ordinários na luta política e no espaço democrático. Agora, foram feitos apelos de todas as ordens. Aqueles inclusive que veiculam interesses de cidades vitais, de pessoas que pensam que esses recursos podem minorar problemas e são reais, não desconheço e nem os desclassifico, agora, isso atinge o patrimônio ambiental da nossa Cidade, atinge, Ver. Luiz Braz, e esse assunto não termina nesta Casa. Eu sei que a Promotoria do Meio Ambiente do Ministério Público está atenta a essa discussão e a sociedade que começou a se manifestar, vai voltar a se manifestar, e oxalá esta Casa revise essa atitude liberalizante que fez, porque ainda o processo legislativo não terminou e nem todas as instâncias que decidem sobre as questões de uma Cidade.

Então, Srs. Vereadores, eu estou encaminhando aqui contra essa Emenda, porque ela fere os interesses ambientais, urbanísticos e paisagísticos da nossa Cidade, que é reconhecida internacionalmente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, este Vereador gostaria que V. Ex.ª esclarecesse ao Plenário, com todo o respeito à Bancada do PT: no entender deste Vereador, a Bancada que estava em Plenário não votou o Projeto, sendo assim, o PT também não poderia encaminhar as Emendas ao Projeto.

Gostaria que V. Ex.ª, por gentileza, esclarecesse o Plenário.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Vereador, esclarecendo V. Ex.ª: são dois processos distintos. O processo do Projeto é um, aí estava ausente. Até poderia, naquele momento, e este Presidente pensa que se equivocou, quando o Ver. Juarez Pinheiro ingressou no Plenário, até então era ausente, para esclarecer a matéria que nós estávamos discutindo, mas a rigidez desta Presidência não chega a esse ponto.

Iniciado o processo de encaminhamento de Emendas, eles voltaram ao Plenário dentro do processo natural e normal.

O Ver. Adeli Sell, Marcelo Danéris e Estilac Xavier solicitam votação nominal da Emenda nº 02 ao PLL nº 060/01.

Em votação nominal a Emenda nº 02 ao PLL nº 060/01. (Após a apuração nominal.) APROVADA por 16 votos SIM e 07 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 04. O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 04.

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Ver. Fernando Záchia, que honra o exercício do seu mandato pleno que tem nesta Casa e Srs. Vereadores. Eu falo isso porque quero homenagear o Ver. Raul Carrion, que foi admoestado quando disse que V. Ex.ª estava em exercício. Exercício está desde o primeiro dia em que assumiu nesta Casa, e tem-se desempenhado altaneiramente.

Trata-se, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, de uma Emenda do Ver. Luiz Braz, do Partido da Frente Liberal. Um colega atento, ele quer alterar o art. 38, que nós, há pouco, votamos uma Emenda que entra nas faixas de domínios. O art. 38, diz o Ver. Luiz Braz, ele quer alterar aquilo que trata dos anúncios em tabuletas, placas e painéis. Mas o que diz a lei, originalmente? Que é vedada a exibição de anúncios por meio de tabuleta, placas e painéis, onde? Primeiro, em áreas funcionais de interesse ambiental nos termos do Plano Diretor do Desenvolvimento Urbano e Ambiental. O que propõe o Ver. Luiz Braz? Suprima-se, ou seja, poderá se usar agora tabuletas nas áreas funcionai de interesse ambiental definido pelo Plano Diretor. Dois, o que diz a atual Lei? Na faixa marginal de preservação permanente do rio Guaíba, nas praças e jardins urbanizados, ou não, nos canteiros de rótulas e nos arroios. O que diz o Ver. Luiz Braz? Hoje não pode. Suprime-se. Estou falando para uma atenta platéia, duas senhoras que estão me ouvindo. Eu sei que as senhoras estão a favor da empena cega. Agora, eu quero alertar, não quero questionar as suas opções, porque eu sei que são legítimas, sobre a decorrência das empenas cegas. Sei qual o interesse que as senhoras estão querendo preservar e nunca questionei. Nós agora estamos abrindo a orla dos arroios do Guaíba, toda a parte ambiental da Cidade, porque o Projeto permitiu isso por meio dessas Emendas, e eu sei que as senhoras e toda a Porto Alegre gostam de uma Cidade que esteja visualmente confortável, que tenha a publicidade como forma econômica de geração de renda, de emprego, mas aqui vem o Ver. Luiz Braz e propõe, na sua Emenda. Aquilo que, hoje, tem 100m de distância das bocas dos túneis, o Ver. Luiz Braz, de forma generosa, reduziu a 20% a metragem; foi para 20m. Depois, naqueles elementos que devem ter distância de 50m, que são as elevadas e as rótulas, lá está novamente o Ver. Luiz Braz. Dessa vez, a sua generosidade vai a 40%, porque ele mantém os 20m; não houve proporcionalidade na redução, mas a generosidade foi menor, mas são 20m, porque, lá, na Lei anterior, são 50. Depois, o Ver. Luiz Braz atinge o art. 3º, onde ele acrescenta: (Lê.) “A contagem das distâncias previstas nos incisos II a III, correrá no perímetro externo contínuo.” É um dado técnico para saber por onde se mede, para não haver interpretações. Creio que essa é a intenção do Ver. Luiz Braz.

Nosso Partido foi acusado de “Talibã”. Eu sei que o Ver. Luiz Braz retirou esse termo. Mas não é uma forma correta de discutir uma questão tão importante da Cidade. Eu estou absolutamente tranqüilo, Ver. Luiz Braz, de ter nossa Bancada, hoje, aqui, sustentado contra uma platéia hostil, em grande parte, opiniões que, do nosso ponto de vista, preservam aquilo que é essencial na nossa Cidade. A Cidade com qualidade. A qualidade que se dá por meio da imagem, do som e da vida, que flui e corre na Cidade normalmente, quando todos aqueles que se preocupam tentam compor os conflitos necessários e humanos na disputa pela renda e pelo espaço físico. Nós fizemos isso de forma altaneira. Eu era para estar recebendo, neste momento, uma medalha da defesa civil. Fiz um apelo para que a Casa votasse nesse momento. Eu, inclusive, era o orador da turma de dez ou doze pessoas que estavam sendo agraciadas. Lá, é uma gentileza de quem me agraciou, entre outras pessoas. Mas o meu dever era ficar aqui com a minha Bancada e sustentar uma opinião que acredito ser válida para a Cidade, porque o que ocorreu aqui hoje não termina aqui, hoje. Portanto, estou encaminhando contra a Emenda do Ver. Luiz Braz, porque eu penso que ela não aprimora aquilo que nós temos hoje e agrava um problema que eu já apontava anteriormente. Agradeço a atenção do Ver. Luiz Braz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. MARCELO DANÉRIS (Questão de Ordem): Solicito verificação de quórum nominal, Sr. Presidente.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu não sou tão intransigente quanto os meninos do PT, que têm empenas cegas pintadas inteiramente na Cidade toda. Sugiro a V. Ex.ª, para não se prejudicar nenhum Vereador, que considere que visivelmente não há quórum, porque essa manobra do nobre Vereador é bem aquela que ele faz a manhã inteira aqui.

O SR. ADELI SELL (Requerimento): Eu requeiro formalmente votação nominal. É um Requerimento.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu entendo que V. Ex.ª, na condição de Presidente, tendo em vista o horário, pode tranqüilamente decidir que, se entender necessário, visivelmente não há quórum e encerrar a Sessão. Está dentro das faculdades e das prerrogativas que dispõe V. Ex.ª na condução dos trabalhos da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Alegre. V. Ex.ª não deve se intimidar pelas assertivas e pelas tentativas de constrangimento que, neste momento, faz a Bancada do Partido dos Trabalhadores.

O SR. ESTILAC XAVIER (Questão de Ordem): Sr. Presidente, V. Ex.ª desfruta de alto conceito na minha Bancada e dos demais membros do Partido dos Trabalhadores, ninguém está lhe intimidando. Estamos pedindo que V. Ex.ª use da prerrogativa, é um direito, porque pedido é automático, pode se orientar com a DL. Agora, eu quero dizer o seguinte: a tentativa de não fazer o voto nominal é para preservar os Vereadores que prorrogaram o prazo e que agora, quando forem tecladas as senhas, as presenças, isso contará, porque esta Sessão está valendo para todos os efeitos. Eu quero dizer que não é correto isto, nós votamos e prorrogamos o prazo para vencer a matéria do Projeto de Lei e suas Emendas. Portanto, não está lastreada em nenhum Regimento a Questão de Ordem do Ver. João Antonio Dib, e nem sequer essa entusiástica defesa que fez o Ver. Isaac Ainhorn de V. Ex.ª, embora ele tenha atacado fantasmas, porque ninguém o atacou. Só pedimos aquilo que é direito, que é o voto nominal, e V. Ex.ª tem de conceder, considere a DL para saber como tem de ser feito assim mesmo.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, eu vou requerer agora, na forma do Regimento, onde consta clara, precisa e concisamente: (Lê.) “O Vereador que não vota é considerado ausente.” Eu estou pedindo à Diretoria Legislativa que considere ausente todos aqueles Vereadores que não votaram o Projeto de Lei.

O SR. MARCELO DANÉRIS: Inclusive os que não estiverem presentes neste momento.

O SR. ISAAC AINHORN: Encerre a Sessão, Sr. Presidente, isso está virando uma bagunça!

O SR. ESTILAC XAVIER (Questão de Ordem): Sr. Presidente, esta maneira de enfrentar o problema não é civilizada.

O Ver. Isaac Ainhorn é um dos mais atuantes membros deste Plenário e ele cria um clima artificial. Nós subscrevemos o Requerimento do Ver. João Antonio Dib. Ver. João Antonio Dib, nós subscrevemos o seu Requerimento, e agora ele vai ter validade para cá também; até porque o Ver. Luiz Braz nos considerou como presença ficta. Não me importo de ser ficto ou real, o fato é que eu não votei, e não votei por decisão política. Agora eu quero dizer o seguinte: aplicado o Requerimento do Vereador... Eu sempre sou muito honesto nas minhas colocações Ver. Isaac Ainhorn, e não crio atmosfera e não faço teatro aqui na frente, eu só digo que V. Ex.ª desfruta de respeito da nossa Bancada, não agredimos, não levantamos a voz, e não fizemos nada mais do que pedir que se cumpra o Regimento, Sr. Presidente, encaminhando a votação nominal, porque foi um Requerimento regularmente feito.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): É claro que é sempre uma satisfação poder contar com a presença da figura do Ver. Estilac Xavier, que é uma pessoa muito polida e é sempre uma honra debater com ele sobre qualquer tipo de assunto, só que o Vereador e a sua Bancada estavam ausentes no momento da votação do Projeto, e como ausentes eles não podem agora assinar junto com o Ver. João Antonio Dib o Requerimento que ele faz, porque Vereador ausente não assina. O Vereador que está com presença ficta apenas, também não pode assinar, muito embora, é claro que eu sempre gosto de estar aqui debatendo e dialogando com o Ver. Estilac Xavier, mas ele não pode assinar.

O SR. ESTILAC XAVIER (Requerimento): Teria validade o argumento do meu nobre colega, se o fato proposto pelo Ver. João Antonio Dib fosse no passado, mas ele o fez na minha presença, eu aqui estou, estou votando e encaminhando, portanto é valido o encaminhamento que eu dei.

O Requerimento, Sr. Presidente, é que se faça votação nominal.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a Questão de Ordem, eu a faço fundamentada no Regimento. Eu acho que está sendo desnecessária toda esta polêmica, aqui. A questão da disputa deveria ter sido no adiamento do Projeto. De qualquer forma, o Requerimento do meu amigo Ver. João Antonio Dib não tem sentido, porque as nossas presenças são registradas de forma automática no equipamento que foi instalado na gestão do Ver. Luiz Braz. Quem estava ausente, estava ausente, não votou. E, depois, foram feitas novas votações, nós encaminhamos as votações, nós estamos presentes, contrariamente àqueles que quiseram prorrogar a Sessão e que depois dela fugaram. Nós estamos presentes, encaminhamos aqui, destacamos as Emendas por meio do Requerimento do Ver. Estilac Xavier e as votações foram múltiplas. Nós estamos presentes, podemos encaminhar e podemos defender aqui as teses do nosso mandato e não vai ser a gritaria do Ver. Isaac Ainhorn que vai nos atemorizar. Muito obrigado.

O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Eu vou solicitar a V. Ex.ª, que peça ao Ver. Juarez Pinheiro que imediatamente retire uma palavra que desrespeitou os colegas desta Casa, dizendo que os Vereadores fugaram do Plenário. Isso é uma barbaridade, um desrespeito com seus colegas que sempre o tem tratado com consideração e respeito.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, eu quero retirar, porque injustamente um grupo de Vereadores inclusive assinaram uma nota contra mim, dizendo que eu havia “fugado” do Plenário, e colocaram no jornal. E eu havia feito um Requerimento e já tinha sido entregue à Mesa. Mas, eu considero esta palavra ofensiva e a retiro. Gostaria que fizessem o mesmo, se tivessem um pouquinho de ética. Muito obrigado.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Eu havia feito um Requerimento para considerar ausente os Vereadores que não votaram o Projeto de Lei. Eu vou retirar, em benefício da solidariedade que deve haver entre todos os Vereadores. Mas eu vou lembrar que eu estou presente e outros Vereadores que estão defendendo que não se diga que visivelmente não há quórum, e visivelmente não há quórum. Eu estou lembrando aos Vereadores do PT que é difícil não me encontrarem neste Plenário. E eu, hoje, vou considerar. Vamos fazer votação nominal, tudo bem. Eles nunca se retiram do Plenário, tudo bem. Eu não quero mais briga. Nós precisamos mesmo é de paz.

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Esta Mesa defere o Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Danéris. Pedimos que os painéis sejam liberados para a verificação de quórum. (Pausa.) (Após a verificação nominal.) Não há quórum. Estão encerrados os trabalhos.

(Encerra-se a Sessão às 20h13min.)

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